Apelação Cível e Remessa Necessária - Processo 1007603-65.2021.4.01.3312

Sep 6, 2026

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Recurso de apelação e remessa necessária no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, relativo ao tema Exame da Ordem OAB. Discute-se a reforma de sentença que concedeu ordem de segurança para atribuir ponto à impetrante, decorrente de suposto vício em questão da prova tipo 3 (amarela) e viabilizar sua participação na segunda fase do XXXIII Exame de Ordem, prevista para 12/12/2021. O relator reconhece que o cumprimento de medida liminar, com aprovação na segunda fase do XXXIV Exame e inscrição na OAB, não torna sem objeto a impetração, reafirmando a orientação sobre limites de atuação do Judiciário na correção de questões.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas8

Tempo de leitura12 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Relatório

Recurso e pedido de reforma da sentença

Manifestação do Ministério Público Federal

Voto

Limites do Judiciário na correção de prova

Efeito da medida liminar e discussão de perda de objeto

| | Tribunal Regional Federal da 1ª Região
PJe-Processo Judicial Eletrônico | | --- | --- | 12/09/2023 Número: 1007603-65.2021.4.01.3312 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 8ª Turma Órgão julgador: Gab. 22-DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Última distribuição : 27/02/2023 Valor da causa: R$ 1.064,00 Processo referência: 1007603-65.2021.4.01.3312 Assuntos: Exame da Ordem OAB Segredo de justiça? NÃOJustiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM | Partes | Procurador/Terceiro vinculado | | --- | --- | | ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA
(APELANTE) | LUCIANA GARCIA PINTO (ADVOGADO) | | ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO
FEDERAL (APELANTE) | | | TAINARA SENA MACAUBAS (APELADO) | DANIEL BARBOSA DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO) JOSE RICARDO AUAR PINTO (ADVOGADO) | | Documentos | | | | | --- | --- | --- | --- | | Id. | Data da Assinatura | Documento | Tipo | | 34149
2619 | 05/09/2023 08:03 | Acórdão | Acórdão | JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região | PROCESSO: 1007603-65.2021.4.01.3312 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007603-65.2021.4.01.3312
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA e outros
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCIANA GARCIA PINTO-BA28079-A
POLO PASSIVO:TAINARA SENA MACAUBAS
REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE RICARDO AUAR PINTO-RJ60458-A e DANIEL BARBOSA DA SILVA GUIMARAES-PE55171-A
RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES | | --- | |
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 22-DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico | APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº . 1007603-65.2021.4.01.3312 RELATOR :O EXMº . SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APTE. PROC. APDO. ADV. REMTE. :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E OUTRO (A):Priscilla Lisboa Pereira (OAB/DF 39.915) e outro (a) :TAINARA SENA MACAUBAS :José Ricardo Auar Pinto (OAB/RJ 60.458) e outros (as) : SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IRECÊ/BA RELATÓRIO O Exmº . Sr. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves – Relator: A Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional da Bahia e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil manifestam recurso de apelação por meio do qualbuscam obter a reforma de r. sentença do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Irecê, no Estado da Bahia, que concedeu ordem de segurança em favor de Tainara Sena Macaubas, tornando definitivos os efeitos de medida liminar antes deferida, " para determinar à autoridade coatora que atribua um ponto à impetrante, decorrente do vício da questão 24 da prova tipo 3 – amarela - e viabilize a Assinado eletronicamente por: CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES-05/09/2023 08:03:34 Num. 341492619-Pág. 1 [https://pje2g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/l](https://pje2g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/l)istView.seam?x=null Número do documento: null sua participação na segunda fase do XXXIII Exame da Ordem, prevista para o dia 12 de dezembro de 2021 (3 . 1.2 do Edital no id 842695077-Pág. 13)"(ID 292273604). Argumentando com a impossibilidade de o Poder Judiciário reexaminar critérios de correção de seleções públicas, sob pena de incursão no mérito administrativo, invoca o vinculante posicionamento enunciado pela Suprema Corte em tal sentido etambém o princípio constitucional da separação dos Poderes da República, defendendo ainexistência de irregularidade na questão impugnada. Sem apresentação de resposta ao recurso, subiram os autos a esta Corte Regional, e aqui foi apresentado o certificado de aprovação da impetrante no XXXIV Exame de Ordem, dando margem a manifestação, da mesma, no sentido da perda de objeto da impetração. Manifestação do Ministério Público Federal, no sentido da inexistência de interesse social ou individual indisponível capaz de justificar sua atuação institucional no feito.

Perguntas frequentes

Qual é o tema central do processo?

O processo trata do Exame da Ordem OAB e da revisão de correção de questão de prova, com pedido para reformar sentença que assegurou participação e pontuação à impetrante.

Por que o relator entende que não há perda de objeto?

Porque o cumprimento da medida liminar permitiu a participação na segunda fase do exame e a inscrição na OAB, mas, por sua natureza provisória, isso não elimina o interesse processual quanto ao recurso interposto.

Quais são os limites do Poder Judiciário para reavaliar questões?

O entendimento destacado é que o Judiciário não substitui a banca examinadora na formulação das questões, na verificação de correção e critérios de avaliação, sendo admitida anulação apenas em hipótese de ilegalidade flagrante.

Sep 6, 2026

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