CAMARA DOS DEPUTADOS - PROJETO DE LEI 3.177 - Altera a Lei 8.906/94

Sep 6, 2026

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Projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados altera a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) para incluir §3º ao art. 28. O texto esclarece que hipóteses de incompatibilidade previstas no caput não impedem que bacharéis em Direito enquadrados prestem o Exame de Ordem, necessário para inscrição na OAB. A justificativa sustenta que a prova avalia conhecimentos adquiridos na formação e que negar acesso a impedidos viola isonomia, pois apenas alguns são obrigados a reestudar matérias anos depois.

IdiomaPortuguese

CategoriaReligião e Espiritualidade

FormatoPDF

Páginas7

Tempo de leitura11 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Justificação

Alteração do Estatuto da Advocacia

Relação com o Exame de Ordem

Interpretação das Seccionais e acesso ao Exame

Argumentos sobre isonomia e necessidade de reciclagem

# CAMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEIN 3.177,DE 2000(Do Sr.Jair Bolsonaro) Altera a Lei n°8.906,de 4 de julho de 1994,Estatuto da Advocacia e da OAB,incluindo um§3⁰ao art.28. (A COMISSAO DE CONSTITUICAOEJUSTICA E DE REDACAO-ART.24,I) O Congresso Nacional decreta: Art.1⁰A Lei n8.906,de 4 de julho de 1994,Estatuto daAdvocacia e da OAB,passa a vigorar acrescida de um §3°,ao art.28,com aredaçāo que se segue: “Art.28.…………………… ………… … … ….- §3°-As hipoteses de incompatibilidade,previstas nos incisosao caput deste artigo,nao impedem que os Bachareis emDireito que nelas se enquadrem prestem o Exame de Ordem,aque se refere o art.8°,inciso IVe§1°.desta lei.” Art.2°Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao. ## JUSTIFICACAO A Lein°8.906,de 4 de julho de 1994,Estatuto da Advocaciae da OAB.preve.em seu art.28,as hipóteses de incompatibilidade para oexercício da advocacia,incompatibilidade esta que permanece,apenas,durante operiodo em que o Bacharel em Direito se enquadre nas hipoteses explicitadas nosincisos la VIII,ao caput do art.28. Por sua vez,no art.8°,inciso VI,da Lei n⁰8.906/94,estaprevisto que,para a inscricāo como advogado,é necessário ter sido o candidatoaprovado em Exame de Ordem.Este Exame.nos termos do §1°,deste mesmoartigo,é disciplinado por Provimento do Conselho Federal da OAB. O Provimento atualmente em vigor éo de n81/96,o qualestabelece.em seus arts.2°e8°,que: “Art.2°-O Exame de Ordem é prestado apenas pelo Bacharelde Direito,na Secāo do Estado onde concluiu seu curso degraduacao em Direito ou na de seu domicilio civil. Parágrafo Único -É facultado aos bacharéis em Direito queexerceram cargos ou funcoes incompatíveis com aadvocacia prestar Exame de Ordem,mesmo estando vedadasua inscricāo na OAB. Art.8°-O certificado de aprovacao tem validade por tempoindeterminado,devendo ser assinado pelo Presidente doConselho Seccional ou da Subsecao delegada e pelo Presidenteda banca examinadora.”.(grifamos) O objetivo do Exame de Ordem é aferir os conhecimentosjuridicos,adquiridos pelo candidato à inscricāo como advogado ao longo de suaformacao academica.Isto é,ele se destina a comprovar a capacitacāo dada pelaformaao do Bacharel em Direito para o seu exercicio profissional. Conforme estabelece o art.8°,do Provimento n°81/96,oC (ficado de aprovaçao no Exame de Ordem tem validade por tempo ·eterminado.Assim,estando o candidato à inscricāo habilitado no Exame deu;dem,poderá requerer sua inscricāo a qualquer tempo,mesmo muitos anosapós sua aprovacāo,sem a necessidade de prestar um novo Exame. O entendimento sedimentado,na quase totalidade dasSeccionais da Ordem dos Advogados do Brasil,a partir do disposto no parágrafoúnico do art.2°do Provimento n81/96,é que qualquer Bacharel em Direito,mesmo aquele que esteja,momentaneamente,em situacao de impedimento deexercício da advocacia,pode prestar o Exame de Ordem,o qual,afastada acausa do impedimento,o habilitara a requerer sua inscricāo na OAB,na Seccionalna qual prestou o Exame. É bastante normal que Bacharéis que sejam,por exemplo,ocupantes de cargos ou funcoes de direcāo em órgao da Administracao Pública.direta ou indireta;ou de cargos ou funcoes vinculados,direta ou indiretamente,aqualquer órgao do Poder Judiciário;ou de cargos ou funcōes vinculados,direta ouindiretamente,a atividade policial;ou em outras situacões que se constituam emhipoteses de impedimento para o exercício da advocacia,prestem o Exame deOrdem para que,cessada a causa do impedimento,possam,de imediato,requerer sua inscricao na OAB. Ocorre,porém,que algumas Seccionais,em especial aSeccional do Rio de Janeiro,tem,de forma arbitrária,seguindo interpretaçãodiscriminatória e distinta da interpretacāo majoritária,proibido os Bacharéis emDireito que estejam em situaçao de impedimento de prestarem o Exame deOrdem.Tal negativa de acesso ao Exame tem ocorrido,de forma muito particular,em relacao aos militares da ativa. 0 objetivo da

Perguntas frequentes

O que o Projeto de Lei pretende alterar na Lei nº 8.906/1994?

O projeto acrescenta um §3º ao art. 28 do Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelecendo que hipóteses de incompatibilidade não impedem que bacharéis em Direito prestem o Exame de Ordem.

Como o Exame de Ordem se relaciona com a inscrição na OAB, segundo o texto?

A justificativa afirma que, conforme o art. 8º da Lei nº 8.906/94, a inscrição exige aprovação no Exame de Ordem, disciplinado por Provimento do Conselho Federal da OAB.

Qual é o argumento central contra a proibição pelas Seccionais de impedidos de prestar o Exame?

O texto sustenta que a negativa é discriminatória e não isonômica, pois obriga apenas alguns bacharéis a reestudar conteúdos muitos anos depois, enquanto outros que pedem inscrição logo após a formatura não enfrentariam a mesma exigência.

Sep 6, 2026

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