PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 203 - 15 DE ABRIL DE 2025 - Institui o Programa Empresa Pró-Ética

Oct 8, 2026

Portaria Normativa CGU nº 203, de 15 de abril de 2025, institui o Programa Empresa Pró-Ética, com finalidade de fomentar integridade empresarial e incentivar empresas brasileiras e multinacionais atuantes no Brasil a adotarem, de forma voluntária, medidas para prevenir, detectar e remediar corrupção e fraude. O Pró-Ética terá periodicidade bienal e estabelece objetivos específicos, governança, critérios de avaliação, direitos e obrigações, além da criação e regras de uso da marca Empresa Pró-Ética.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas3

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Art. 1º - Instituição do Programa Empresa Pró-Ética

Art. 2º - Periodicidade e regulamento das edições

Art. 3º - Objetivos específicos do Programa

Art. 4º - Coordenação e estrutura de governança

Art. 5º - Instituição da marca Empresa Pró-Ética

Art. 6º - Casos omissos

Art. 7º - Vigência

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 203, DE 15 DE ABRIL DE 2025 Institui o Programa Empresa Pró-Ética. O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO , no usodas atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I e II, da Constituição, o art. 49, inciso IV, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, e o art. 5º, inciso I, da Portaria Normativa CGU Nº 164, de 30 de agosto de 2024, e considerandoo que consta do Processo Administrativo nº 00190.102700/2025-12, RESOLVE: Art. 1º Esta Portaria Normativa institui o Programa Empresa Pró-Ética -Pró-Ética, com a finalidade de fomentar a integridade empresarial e incentivar as empresas brasileiras e as multinacionais que atuam no Brasil a implementarem, de forma voluntária, medidas para prevenir, detectar e remediaratos de corrupção e fraude, bem como de promover uma cultura organizacional de integridade baseada em valores éticos, na transparência, na responsabilidade socioambiental e no desenvolvimento sustentável. Art. 2º O Pró-Ética terá periodicidade bienal, devendo ser publicado, a cada edição, oregulamento dispondo sobre a governança, os critérios de avaliação, bem como os direitos e obrigações das empresas participantes. Art. 3º São objetivos específicos do Pró-Ética: I-conscientizar empresas sobre seu relevante papel no enfrentamento da corrupção, ao seposicionarem afirmativamente pela prevenção e pelo combate de práticas ilegais e antiéticas e em defesa de relações socioambientais responsáveis; II -reconhecer as boas práticas de promoção da integridade e de prevenção da corrupçãoem empresas; III-reduzir os riscos de ocorrência de fraude e corrupção nas relações entre o setor público e o setor privado; IV - contribuir para o desenvolvimento de uma cultura de integridade no ambiente corporativo brasileiro, tornando-o mais íntegro, ético e transparente, sobretudo nas relações que envolvama Administração Pública; e V-ampliar a visão estratégica das empresas, incorporando novos valores éticos e condutas íntegras, aprimorando sua responsabilidade social, ambiental, de respeito aos direitos humanos e de governança. Art. 4º O Pró-Ética será coordenado pela Secretaria de Integridade Privada, por intermédio da Diretoria de Promoção e Avaliação de Integridade Privada, com o auxílio do Comitê Pró-Ética. § 1º O Comitê Pró-Ética será presidido pela Secretaria de Integridade Privada e compostopor representantes de instituições dos setores público e privado, com representatividade nacional e Portaria Normativa 203 (3586261) SEI 00190. 102700/2025-12 / pg. 1 comprometidas com o fomento da integridade empresarial, convidadas pela Controladoria-Geral da União para participar de cada edição. § 2º Compete à Secretaria de Integridade Privada: I-formalizar os convites às instituições que irão compor o Comitê Pró-Ética; II-elaborar, aprovar e publicar o regulamento de cada edição do Pró-Ética, após consultaao Comitê Pró-Ética; III-promover a divulgação de cada edição do Pró-Ética, bem como de seus resultados; IV - submeter ao Comitê Pró-Ética os relatórios técnicos sobre o cumprimento, por partedas empresas participantes, dos requisitos para inclusão na Lista de Empresas Pró-Ética; V-suspender cautelarmente o direito de uso da marca “Empresa Pró-Ética”; e VI-adotar todos os atos e procedimentos necessários para a realização e execução do PróÉtica. § 3º Compete ao Comitê Pró-Ética: I-opinar sobre o regulamento do Pró-Ética; II - deliberar, com base na análise técnica apresentada pela Secretaria de Integridade Privada, sobre a aprovação das empresas para compor a Lista de Empresas Pró-Ética; e III - analisar questões referentes ao desenvolvimento e execução do Programa que sejam submetidas ao Comitê pela Controladoria-Geral da União. Art. 5º Fica instituída a marca “Empresa Pró-Ética”, com a finalidade de potencializar adivulgação das empresas

Perguntas frequentes

Qual é a finalidade do Programa Empresa Pró-Ética instituído pela Portaria Normativa CGU nº 203?

A finalidade é fomentar a integridade empresarial e incentivar empresas a implementarem medidas voluntárias para prevenir, detectar e remediar corrupção e fraude, além de promover cultura organizacional baseada em valores éticos e transparência.

Como funciona a periodicidade do Pró-Ética e o que deve haver em cada edição?

O Pró-Ética terá periodicidade bienal e, a cada edição, será publicado regulamento com governança, critérios de avaliação, direitos e obrigações das empresas participantes.

Quem coordena o Pró-Ética e quais são as responsabilidades principais da Secretaria de Integridade Privada e do Comitê Pró-Ética?

O Pró-Ética é coordenado pela Secretaria de Integridade Privada, com auxílio do Comitê Pró-Ética. À Secretaria compete, entre outros pontos, formalizar convites, elaborar e publicar regulamentos, promover divulgação e submeter relatórios técnicos; ao Comitê cabe opinar sobre o regulamento, deliberar sobre aprovação de empresas para a Lista e analisar questões submetidas.

Oct 8, 2026

Enviado por Jordan Avery