RESOLUÇÃO CGFNHIS Nº 60 - Dispõe sobre prazos e condições para atendimento dos requisitos do SNHIS

Oct 8, 2026

Enviado por Damian

Resolução CGFNHIS nº 60, de 5 de setembro de 2024, dispõe sobre prazos e condições para atendimento dos requisitos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), previstos na Lei nº 11.124/2005. Define que contratos de repasse e termos de compromisso com recursos do FNHIS ficam condicionados à assinatura do termo de adesão e estabelece prazos até 31/01/2027 para constituição de fundo, conselho e elaboração do PLHIS, além de relatórios anuais a partir de 30/04/2028. Regula a prestação de contas, veda aplicação de recursos sem adesão e determina entrada em vigor na data de publicação, com revogação da Resolução nº 51/2012.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas2

Tempo de leitura3 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições sobre prazos e condições do SNHIS

Condicionamento à adesão e contratos de repasse

Requisitos e prazos para Estados, Distrito Federal e Municípios

Comprovação do cumprimento e prestação de contas

Vedações, regulamentação, revogação e vigência

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 22/11/2024 | Edição: 225 | Seção: 1 | Página: 14 Órgão: Ministério das Cidades/Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social RESOLUÇÃO CGFNHIS Nº 60, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 Dispõe sobre prazos e condições para atendimento dos requisitos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social -SNHIS, de que trata a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. O CONSELHO GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no exercício das competências que lhe foram conferidas pelo art. 15 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e pelo art. 6º do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, resolve: Art. 1º A celebração de contratos de repasse ou termos de compromisso com recursos dasações orçamentárias vinculadas ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS ﬁcacondicionada à assinatura do termo de adesão. Art. 2º Os requisitos constantes nos incisos I a III e V do caput do art. 12 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, ﬁcam estabelecidos nos prazos a seguir especiﬁcados: I -constituição de fundo destinado a implementar a política de habitação de interesse social ereceber recursos do FNHIS até 31 de janeiro de 2027; II - constituição de conselho com atribuições especíﬁcas relativas às questões urbanas e habitacionais até 31 de janeiro de 2027; III -elaboração de Plano Local Habitacional de Interesse Social-PLHIS, na forma prevista nos §§ 2º e 3º do art. 2º da Resolução nº 2, de 24 de agosto de 2006, do Conselho Gestor do FNHIS, até 31 de janeiro de 2027; e IV - elaboração dos relatórios anuais de gestão do fundo a partir de 30 de abril de 2028, referente ao exercício orçamentário imediatamente anterior. § 1º O cumprimento dos prazos estabelecidos nos incisos I a IV do caput serão comprovados mediante apresentação, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios ao agente operador do FNHIS decópia da Lei de constituição do fundo, da Lei de constituição do conselho, do PLHIS e de declaração que demonstre que o relatório de gestão do fundo do exercício orçamentário imediatamente anterior ao da celebração do contrato de repasse ou termo de compromisso foi elaborado e apreciado pelo correspondente conselho. § 2º Os incisos I e II constituem-se em obrigatoriedade exclusivamente para as cidades deﬁnidas nos incisos do caput do art. 41 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, sendo facultativo para as demais. § 3º Os Estados, Distrito Federal e Municípios que já tiverem cumprido os requisitos estabelecidos nos incisos do caput em prazo anterior não sofrerão prejuízos. Art. 3º A prestação de contas referente a contratos de repasse ou termos de compromisso, sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações contratuais, ﬁca condicionada ao atendimento do disposto nos incisos I a V do caput do art. 12 da Lei nº 11.124, de 2005, observado os prazos deﬁnidos nos incisos do caput do art. 2º . Parágrafo único. Em caso de não cumprimento dos prazos estabelecidos nos incisos do caput do art. 2º, a prestação de contas deverá ser concluída com ressalva. Art. 4º É vedada aplicação dos recursos do FNHIS em favor dos entes federados que nãovenham a se manifestar pela adesão ao SNHIS, devendo ser observado ainda o cumprimento das obrigações dela decorrentes nos prazos e condições ﬁxados por esta Resolução. [https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cgfnhis-n-60-de-5-de-setembro-de-2024-597112302](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cgfnhis-n-60-de-5-de-setembro-de-2024-597112302) 1/2 22/ 11/2024 , 10:08 RESOLUÇÃO CGFNHIS Nº 60 , DE 5 DE SETEMBRO DE 2024-RESOLUÇÃO CGFNHIS Nº 60 , DE 5 DE SETEMBRO DE 2024-DOU- Imprensa Nacional Art. 5º O Ministério das Cidades e o agente operador do FNHIS regulamentarão a presente Resolução, conforme suas respectivas competências. Art. 6º Fica revogada a Resolução nº 51, de 28 de dezembro de 2012, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. Art. 7º Esta Resolução

Perguntas frequentes

O que condiciona a celebração de contratos de repasse ou termos de compromisso com recursos do FNHIS?

Fica condicionada à assinatura do termo de adesão ao SNHIS. A resolução também determina observância dos prazos e condições nela fixados.

Quais são os principais prazos estabelecidos para os requisitos relativos ao art. 12 da Lei nº 11.124/2005?

Os requisitos listados nos incisos I a III e V do caput do art. 12 ficam definidos com prazos até 31 de janeiro de 2027 para constituição de fundo, constituição de conselho e elaboração do PLHIS, e relatórios anuais a partir de 30 de abril de 2028.

O que ocorre com a prestação de contas em caso de não cumprimento dos prazos estabelecidos?

A prestação de contas deve ser concluída com ressalva, sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações contratuais.

Oct 8, 2026

Enviado por Damian