Projeto de Lei Complementar N° 03/2019 de Cerquilho - Cria Cargos para Provimento Efetivo

Sep 9, 2026

Projeto de Lei Complementar n.º 03/2019 do Município de Cerquilho cria cargos de Auxiliar de Farmácia, Enfermeiro II, Técnico de Enfermagem, Médico da Estratégia de Saúde da Família, Bombeiro Civil e Gestor Ambiental, todos para provimento efetivo mediante concurso público, vinculados ao Anexo I da Lei Complementar n.º 03/1992. O texto define requisitos, número de vagas e carga horária, além de atribuições do Auxiliar de Farmácia, Enfermeiro II e Técnico de Enfermagem, alinhadas às atividades da Atenção Básica e rotinas profissionais.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas6

Tempo de leitura9 min

AcessoDownload gratuito

Índice

O Prefeito Municipal de Cerquilho

Lei Complementar

Art. 1°

Criação dos cargos e regramento de provimento

Quadro de cargos, vagas, carga horária e requisitos

Art. 2°

Atribuições do Auxiliar de Farmácia

Art. 3°

Atribuições do Enfermeiro II

Art. 4°

Atribuições do Técnico de Enfermagem

Potocolo em22as Prefeitura Municipal de Cerquilho CNPJ 46.634.614/0001-26 RUA ENG.°URBANO PADUA DE ARAÚJO,28-CENTRO CEP 18520-000 CERQUILHO-SÄO PAULO TEL.(15)3384-9111 FAX(15)3384-9110 www.cerquilho.sp.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°03/2019 Cria os cargos de Auxiliar de Farmácia,Enfermeiro II,Técnico de Enfermagem,Médico da Estratégia de Saude daFamilia,Bombeiro Civil e Gestor Ambiental,todos deprovimento efetivo e investidura através de concursopúblico,no Anexo I,da Lei Complementar n.°03,de 23 dedezembro de 1992,que dispōe sobre o Plano deClassificacao de Cargos e Empregos,Quadro de Pessoal,Evolucao Funcional e dá outras providencias. CamaeMunicp de Cerquitho"Joao Sanson:20. oras. Alessa S.Monteiro ssessora de Comunicacāo Autor:Executivo Municipal # O PREFEITO MUNICIPAL DE CERQUILHO: Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele promulga a # seguinte Lei Complementar: Art.1°.Ficam criados os cargos a seguir relacionados,deAuxiliar de Farmacia,Enfermeiro II,Téecnico de Enfermagem,Medico da Estratégia de Saúdeda Família,Bombeiro Civil,Agente Ambiental e Gestor Ambiental,todos de provimento efetivoe investidura através de concurso público,no Anexo I,da Lei Complementar n.°03,de 23 dedezembro de 1992,que dispoe sobre o Plano de Classificacao de Cargos e Empregos,Quadrode Pessoal,Evolucao Funcional e dá outras providencias. | CARGO | REFERENCIA | VAGAS | CARGA HORARIA | REQUISITOS | | --- | --- | --- | --- | --- | | Auxiliar de Farmacia | 04-A | 01 | 44 horas semanais | Ensino Médio Completo
conhecimento básico em
informática. comprovacao
de capacitacao especifica
area, experiencia
na
comprovada na funcao de
no minimo 2 anos | | Enfermeiro II | 10-A | 01 | 40 horas semanais | Ensino Superior
em
Enfermagem e reqistro no
Conselho de Classe | 4 Prefeitura Municipal de Cerquilho CNPJ 46.634.614/0001-26 RUA ENG.°URBANO PÁDUA DE ARAÚJO,28-CENTRO CEP 18520-000 CERQUILHO-SÄO PAULO TEL.(15)3384-9111 FAX(15)3384-9110 www.cerquilho.sp.gov.br | Técnico de Enfermagem | 06-A | 01 | 44 horas semanais | Ensino Medio Completo,
Certificado de Formacao do
Curso de Técnico de
Enfermagem em instituicao
reconhecida pelo MEC e
Registro ativo no COREN-
SP. | | --- | --- | --- | --- | --- | | Medico da Estratégia da
Saúde da Familia | R$12.000,00 | 01 | 40 horas semanais | Ensino Superior Completo
em Ciencias Medicas e
Registro no CREMESP-
Conselho Regional de
Medicina do Estado de Sao
Paulo | | Bombeiro Civil | 03-A | 01 | 44 horas semanais | Ensino
Fundamental
Completo,possuir C.N.H.
categoria Be Certificado de
Formacao de Bombeiro
Profissional
Civil
em
Credenciada
Instituicao
pelo Corpo de Bombeiros
do Estado de Sao Paulo
nos termos da Portaria n
CCB-008/600/14. | | Gestor Ambiental | 09-A | 01 | 44 horas semanais | Ensino Superior em
Tecnologia de
Gestao
Ambiental | Art.2°.Sao atribuicoes do Auxiliar de Farmacia,dentre outras correlatas: 1.Auxiliar no atendimento ao público e na organizacao dos medicamentos do setor; II.Repor medicamentos e materiais;interpretar prescricoes e receitas médicas; ⅢI.Esclarecer dúvidas sobre medicamentos,doses e horários e,auxiliar ao farmaceutico responsável; IV.Dar baixa do medicamento no sistema e verificar validadedos produtos elou medicamentos. 多 Prefeitura Municipal de Cerquilho CNPJ 46.634.614/0001-26 RUA ENG.°URBANO PADUA DE ARAÚJO,28-CENTRO CEP 18520-000 CERQUILHO-SÄO PAULO TEL.(15)3384-9111 FAX(15)3384-9110 www.cerquilho.sp.gov.br Art.3°.Sao atribuicoes do Enfermeiro II,dentre outras correlatas: I.Realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgencias eemergencias clínicas,fazendo a indicacao para a continuidade da assistencia prestada; II.Realizar consulta de

Perguntas frequentes

Quais cargos são criados pela Lei Complementar n.º 03/2019 de Cerquilho?

A lei cria cargos de Auxiliar de Farmácia, Enfermeiro II, Técnico de Enfermagem, Médico da Estratégia de Saúde da Família, Bombeiro Civil e Gestor Ambiental.

Como os cargos criados serão providos?

Os cargos são destinados a provimento efetivo e investidura por concurso público, conforme Anexo I da Lei Complementar n.º 03/1992.

Quais são as atribuições do Auxiliar de Farmácia previstas no Art. 2°?

O Auxiliar de Farmácia atua no atendimento e organização de medicamentos, reposição de itens, interpretação de prescrições e receitas, esclarecimento de dúvidas sobre medicamentos e registro/validação no sistema.

Sep 9, 2026

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