PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUARU - PE Concurso Público Edital No 04/2023 - Anexo III Conteúdos Programáticos das Provas (Ensino Superior Completo) - Analista de Controle Interno

Sep 9, 2026

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Conteúdos programáticos das provas para o cargo de Analista de Controle Interno no concurso público da Prefeitura Municipal de Caruaru (PE), Edital nº 04/2023, Anexo III, voltados ao ensino superior completo. O material reúne tópicos de Direito Administrativo, Direito Constitucional e Gestão Fiscal, incluindo poderes e atos administrativos, controle interno e externo, processo administrativo e disciplina. Também aborda constituições, direitos e garantias, separação de poderes, controle de constitucionalidade, finanças públicas, LRF e normas correlatas, além de licitações e contratos administrativos (Lei 14.133/2021).

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas6

Tempo de leitura9 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Direito Administrativo

Direito Constitucional

Gestão Fiscal

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUARU – PE CONCURSO PÚBLICO-EDITAL No 04/2023 ANEXO III CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS DAS PROVAS 􀂾 ENSINO SUPERIOR COMPLETO CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS ANALISTA DE CONTROLE INTERNO 1. Direito Administrativo: Princípios do direito administrativo: princípios explícitos e implícitos. Poderes administrativos: Poder discricionário, vinculado, hierárquico, disciplinar e de polícia. Administração Pública Direta e Indireta: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Ato administrativo: elementos e atributos do ato administrativo, extinção e convalidação do ato administrativo. Controle dos atos da administração pública: controle interno eexterno, controle administrativo e judicial, controle prévio, concomitante e posterior. Processo administrativo: princípios que regem o processo administrativo, direitos e deveres da autoridadepública e dos administrados no processo administrativo, atos do processo administrativo, competências administrativas, delegação de competências, instrução decisão e recursos no processo administrativo, processo administrativo disciplinar. Bens públicos: características, classificação e alienação de bens públicos. Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14. 133/2021) . Serviços públicos: natureza, classificação, permissão e concessão de serviços públicos. Agentes públicos. Sistema Normativo Anticorrupção: Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) . Lei de abuso de autoridade (Lei Federal nº 13. 869/2019) . Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, e alterações posteriores) . Direito de acesso à informação no Brasil (Lei nº 12.527/2011) Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público (Leinº 13. 709/2018) . Responsabilidade Civil do Estado. Intervenção do Estado na propriedade. Mandado de Segurança. Ação civil pública. Ação popular. 2. Direito Constitucional: Classificação das Constituições. Classificação das normas constitucionais quanto ao grau deeficácia e aplicabilidade. Interpretação das normas constitucionais. Poder Constituinte: conceito, formas de exercício e espécies. Modificação da Constituição de 1988: revisão constitucional, emenda à Constitucional, limites ao poder de reforma. Controle judicial de proposta e de emenda à Constituição Princípios, direitos e garantias fundamentais: direitos individuais, sociais epolíticos. Nacionalidade. Organização político-administrativa: federação na Constituição de 1988, princípio federativo. Competências da União, Estado, Distrito Federal e Municípios. Conceito de Município e autonomia municipal. O princípio da separação dos Poderes. Poder Legislativo: autonomia e competências do Poder Legislativo, processo legislativo. O Poder Executivo: competências do Poder Executivo, responsabilidade do Poder Executivo, controle dos atos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo. Ordem social. Intervenção do Estado no domínio econômico. A prestação de serviços públicos e as normas constitucionais. Poder Judiciário: os órgãos do poder judiciário e suas competências. Funções essenciais à Justiça. Controle de constitucionalidade: formas de controle de constitucionalidade, controle difuso e concentrado de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, ação direta de constitucionalidade eação de descumprimento de preceitos fundamentais. Defesa do Estado e das Instituições democráticas: estado de defesa e estado de sítio. Ordem econômica e financeira. Finanças Públicas: normas gerais, orçamentos e princípios constitucionais orçamentários. Leis Orçamentárias. Processo legislativo das leis orçamentárias. 3. Gestão Fiscal: Normas definanças públicas, voltadas para a gestão fiscal – LRF-Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 . Lei Complementar nº 131, de 27/05/2009 . Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964. Endividamento Público. Patrimônio público. Análise e interpretação dos resultados orçamentário, patrimonial e financeiro. Relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fisca

Perguntas frequentes

Quais normas e tópicos de Gestão Fiscal aparecem no edital (Anexo III)?

Aborda LRF e leis correlatas, endividamento e patrimônio público, análise de resultados orçamentário, patrimonial e financeiro, relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal, classificação de gastos públicos, alteração do orçamento e tipos de créditos, bem como balanços e licitação e contratos (Lei 14.133/2021).

Sep 9, 2026

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