Campos dos Goytacazes - Lei e Portarias nº 272/2025 e 273/2025 - Homologação e Convocação

Sep 9, 2026

Carregar por Chumphorn

Lei municipal altera dispositivos sobre cessão, por licitação pública, de créditos de precatórios e direitos creditórios do Município, oriundos de demandas judiciais contra órgãos da administração pública federal direta ou indireta, e define a vigência na data da publicação. Em seguida, a Portaria nº 272/2025 homologa o resultado final da segunda etapa do concurso para cargos de Controle Interno, Sistemas, Contador, Assistente de Controle Interno e Técnico Fazendário, indicando status apto, ausente e pendente. A Portaria nº 273/2025 convoca aprovados do concurso do Edital nº 01/2023 para assinatura do termo de posse, enquanto pendentes farão exame admissional posteriormente.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas3

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Lei e Portarias

Homologação do concurso (Portaria 272/2025)

Convocação para posse (Portaria 273/2025)

º Terça-feira, 27 de Maio de 2025 Edição 1820 [www.campos.rj.gov.br](www.campos.rj.gov.br) Gabinete do Prefeito Lei nº 9. 612, de 21 de maio de 2025. Altera a Lei Municipal nº 9 .589, de 27 de fevereiro de 2025 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 9 .589, de 27 de fevereiro de 2025 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, total ou parcialmente, por meiode licitação pública, os créditos de titularidade do Município oriundos de precatórios e/ou direitos creditórios advindos de demandas judiciais em face dos órgãos da administraçãopública direta ou indireta da União”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de maio de 2025. Wladimir Garotinho -Prefeito- P!"\#$"%$ N°272/2025 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suasatribuições legais, CONSIDERANDO o Concurso Público para preenchimento dos cargos de Analista de Controle Interno, Analista de Sistemas, Contador, Assistente de Controle Interno e Técnico Fazendário sob regime estatutário, realizado através Edital nº 02/2023, publicado em 10/10/2023 e retiﬁcação publicada em 17/11/2023 . CONSIDERANDO que o item 11.2.2 do edital informa que avaliação da capacidadefísica e mental consiste na análise do conjunto de características necessárias para odesempenho da função. CONSIDERANDO que o item 11.2.2 do Edital do concurso estabelece que a avaliação da capacidade física e mental terá caráter eliminatório. RESOLVE, HOMOLOGAR o resultado ﬁnal da segunda etapa dos candidatos nos cargos de Analista de Controle Interno, Analista de Sistemas, Contador, Assistente de Controle Interno e Técnico Fazendário que seguem: 􀂷 ANALISTA DE CONTROLE INTERNO | Classiﬁcação | Nome | Situação | | --- | --- | --- | | 1º | William De Freitas Cavalcante | Ausente | | 2º | Filipe Caetano De Lucas Marques | Ausente | | 3º | Grevi De Souza Bôa Morte Netto | Apto(a) | | 4º | Raphael De Lemos Soares | Ausente | 􀂷 ANALISTA DE SISTEMAS | Classiﬁcação | Nome | Situação | | --- | --- | --- | | 1º | Thiago Rodrigues De Souza Pessanha | Apto(a) | | 2º | Sandy Maciel Diamantino De Sá | Apto(a) | | 3º | Diogo Alves Soares Paes | Apto(a) | | 4º | Israel David Caetano Silva | Apto(a) | 􀂷 CONTADOR – AMPLA CONCORRÊNCIA-AC | Classiﬁcação | Nome | Situação | | --- | --- | --- | | 1º | Joao Pedro De Almeida Reis | Apto(a) | | 2º | Miquéias Ribeiro Da Silva | Ausente | | 3º | Fabiano De Jesus Lima Junior | Ausente | | 4º | Alan Pereira Dos Santos | Ausente | | 5º | Thiago Campos Leite | Apto(a) | | 6º | Samuel Borges De Souza | Apto(a) | | 7º | Cristiane Marcia Machado Silva | Apto(a) | | 8º | Monik Tavares De Azeredo | Apto(a) | | 9º | Mellanny De Fátima Dos Santos Robes | Apto(a) | | 10º | Marco Antonio Amaral Da Costa | Apto(a) | | 11º | Luis Felipe Dalgobbo Campinho | Apto(a) | | --- | --- | --- | | 12º | Hemerson Freitas Da Silva | Ausente | | 13º | Tulio Do Prado Magalhaes | Ausente | | 14º | Karine Mata Dos Santos De Oliveira | Apto(a) | | 15º | Barbara Cabral De Souza Alves | Apto(a) | | 16º | Ryan Freire Vilela | Ausente | | 17º | Marina Oliveira Chagas | Apto(a) | | 18º | Thiago Oliveira Da Silva | Apto(a) | | 19º | Daniel Mattos Vieira | Ausente | 􀂷 CONTADOR – PCD | Classiﬁcação | Nome | Situação | | --- | --- | --- | | 1º | Robson Rocha De Freitas | Ausente | | 2º | Rafael Queiroz De Oliveira | Ausente | 􀂷 ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO-AMPLA CONCORRÊNCIA-AC | Classiﬁcação | Nome | Situação | | --- | --- | --- | | 1º | Deivid Moraes Da Silva De Melo | Ausente | | 2º | Renata Terra Paixão | Apto(a) | | 3º | Layla Eunice Ribeiro Vidal | Apto(a) | | 4º | Jean De Carvalho Silva França | Apto(a) | | 5º | Bruna Pessanha Sanz | Apto(a) | 􀂷 ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO – PCD | Classiﬁcação | Nom

Perguntas frequentes

O que a lei municipal aprovada altera?

Ela altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 9.589/2025 para autorizar o Poder Executivo a ceder, por meio de licitação pública, créditos do Município oriundos de precatórios e/ou direitos creditórios decorrentes de demandas judiciais contra órgãos da administração pública federal direta ou indireta.

O que a Portaria nº 272/2025 faz?

Homologa o resultado final da segunda etapa do concurso para Analista de Controle Interno, Analista de Sistemas, Contador, Assistente de Controle Interno e Técnico Fazendário, conforme a avaliação física e mental com caráter eliminatório.

O que acontece com candidatos com status “pendente” na Portaria 272/2025?

Os candidatos com status de pendente devem realizar posteriormente o exame admissional.

O que a Portaria nº 273/2025 determina aos candidatos aprovados?

Convoca os candidatos aprovados no concurso do Edital nº 01/2023 para assinatura do termo de posse dos cargos previstos, sob o regime estatutário.

Sep 9, 2026

Carregar por Chumphorn