Edital para Inscrição de Advogados para Prestação de Assistência Judiciária Suplementar - Convênio Defensoria Pública/OAB-SP

Sep 7, 2026

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Edital da Defensoria Pública do Estado de São Paulo em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo, voltado à inscrição de advogados para prestação de assistência judiciária suplementar aos legalmente necessitados. Estabelece período e formas de inscrição via internet, procedimentos de inscrição e revalidação, comunicação por e-mail e exigência de protocolo para conclusão. Define requisitos quanto ao local de atuação, vinculação à subseção, comarca ou foro, além das áreas possíveis de atuação, incluindo cível, criminal, infância e juventude e plantões.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas13

Tempo de leitura20 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Do período e forma das inscrições

Das inscrições via internet e confirmação

Do local de atuação

Vinculação à subseção e comarca/foro

Das áreas de atuação

Opções e restrições por área

Defensoria Pública-Geral EDITAL PARA INSCRIÇÃO DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SUPLEMENTAR CONVÊNIO DEFENSORIA PÚBLICA/OAB-SP A Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil -Seção de São Paulo, nos termos do convênio entabulado em 30 de abril de 2021 e seus aditamentos, fazem saber aos advogados interessados a abertura de inscrições, no Estado de São Paulo, para a prestação de assistência judiciária suplementar aos legalmente necessitados, nostermos do presente edital e do referido convênio. Ao se inscrever para a prestação de assistência judiciária, o advogado adere, sem reservas, atodos os termos do Convênio firmado pela Defensoria Pública do Estado com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, seus aditamentos, e do presente edital, a saber: 1. DO PERÍODO E FORMA DAS INSCRIÇÕES 1.1 O período de inscrições será de 09 de março a 30 de abril de 2026. Não serão aceitas, em nenhuma hipótese, inscrições fora do período assinalado. 1.2 Todos(as) os(as) advogados(as) que tiverem interesse em se inscrever no convênio, bem como aqueles(as) atualmente inscritos(as), deverão realizar sua inscrição/revalidação, manifestando o desejo de se inscrever/permanecer no Convênio vigente, atendendo aosrequisitos exigidos. 1.3 Os(as) advogados(as) que já se encontram inscritos(as) e com cadastro ativo, caso tenham interesse em permanecerem no convênio vigente, também deverão realizar todo o procedimento para revalidação da inscrição. Defensoria Pública-Geral 1.4 As inscrições deverão ser efetuadas exclusivamente via internet, no Portal da Defensoria Pública do Estado de São Paulo ([www.defensoria.sp.def.br](www.defensoria.sp.def.br)), em campo próprio. 1.5 Após a solicitação de inscrição, o(a) advogado(a) deverá aguardar o envio de e-mail pela Defensoria Pública em seu endereço eletrônico cadastrado (extensã[o@adv.oabsp.org.br](o@adv.oabsp.org.br)), contendo uma senha inicial de acesso e demais informações sobre os próximos passos para conclusão da inscrição. 1.6 Em se tratando de revalidação da inscrição, o(a) advogado(a) poderá prosseguir no processo, utilizando o login e senha que já possui de acesso ao endereço eletrônico [https://online.defensoria.sp.def.br/indicacaooab](https://online.defensoria.sp.def.br/indicacaooab) (Portal do Advogado) . 1.7 Ao final do processo, o(a) advogado(a) receberá novo e-mail em seu endereço eletrônico cadastrado (extensã[o@adv.oabsp.org.br](o@adv.oabsp.org.br)) contendo a confirmação da inscrição, bem como onúmero de protocolo. SOMENTE APÓS O RECEBIMENTO DO NÚMERO DO PROTOCOLO DE CONFIRMAÇÃO, A INSCRIÇÃO ESTARÁ FINALIZADA. 1.8 O(A) advogado(a) deverá guardar o comprovante de protocolo de sua inscrição, pois é o único documento comprobatório da efetividade e conclusão do processo de inscrição. 1.9 Caso o(a) advogado(a) atualmente inscrito(a) no convênio não faça, dentro do período acima estabelecido, a sua revalidação, sua inscrição no Convênio será automaticamente cancelada, quando do início das atividades da nova lista. Obs.: O cancelamento da inscrição do(a) advogado(a) por falta de revalidação não o(a) desobriga a continuar no patrocínio das ações que estejam em andamento, bem como não interferirá no pagamento dos honorários quando da expedição da certidão após o trânsito em julgado da sentença. 1.10 Havendo alguma pendência que impeça o(a) advogado(a) de se inscrever no Convênio, ser-lhe-á encaminhado e-mail ao endereço eletrônico oficial (extensã[o@adv.oabsp.org.br](o@adv.oabsp.org.br)), ao final do período de inscrições, contendo a informação relativa ao(s) dado(s) que precisa(m) ser corrigidos/alterados. Defensoria Pública-Geral 1.11 O período para regularização das pendências descritas no item anterior será de 20 a 29 de maio de 2026. 1.12 O(a) advogado(a) que receber e-mail noticiando a existência de pendência em seu cadastro e não a regularizar, não terá sua inscrição concluída. 2. DO LOCAL DE ATU

Perguntas frequentes

Qual é o período de inscrições e revalidação previsto no edital?

As inscrições ocorrem de 09 de março a 30 de abril de 2026. A revalidação regular das inscrições pendentes deve ser feita no período de 20 a 29 de maio de 2026.

Como o advogado deve realizar a inscrição no convênio?

A inscrição deve ser efetuada exclusivamente pela internet no Portal da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em campo próprio. Após a solicitação, a Defensoria envia e-mail com senha inicial e orientações, e a finalização ocorre somente após o recebimento do número do protocolo de confirmação.

Quais são os critérios para o local de atuação do advogado inscrito?

A inscrição é admitida somente para assistência judiciária no local relacionado à subseção da OAB à qual o advogado ou sócio está vinculado e à comarca ou foro distrital/regional do endereço e domicílio profissional. Participação em audiência virtual em foro diverso não configura atuação diversa se houver nomeação prévia para o local de inscrição.

Sep 7, 2026

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