LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Lei nº 13.146 - 6 de julho de 2015

Oct 11, 2026

Enviado por OmBimo

Lei brasileira que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), sob a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. A publicação apresenta a estrutura do Estatuto, com disposições preliminares e capítulos sobre direitos fundamentais, incluindo direito à vida, à habilitação e reabilitação, à saúde, à educação, à moradia, ao trabalho, à assistência social e à previdência social. Inclui organização por Títulos, Capítulos e Seções, além de um sumário detalhado.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas31

Tempo de leitura48 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Sumário de artigos

Apresentação

Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

LIVRO I – PARTE GERAL

Título I – Disposições Preliminares

Título II – Dos Direitos Fundamentais

Mesa da Câmara dosDeputados 55ª Legislatura | 2015-2019 Presidente Eduardo Cunha 1º Vice-Presidente Waldir Maranhão 2º Vice-Presidente Giacobo 1º Secretário BetoMansur 2º Secretário Felipe Bornier 3º Secretário Mara Gabrilli 4º Secretário Alex Canziani Suplentes de Secretário 1º Suplente Mandetta 2º Suplente Gilberto Nascimento 3º Suplente LuizaErundina 4º Suplente Ricardo Izar Diretor-Geral Rômulo de Sousa Mesquita Secretário-Geral da Mesa Silvio Avelino da Silva Câmara dos Deputados LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃODA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituia Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Centro de Documentação e Informação Edições Câmara Brasília | 2015 CÂMARA DOS DEPUTADOS Diretoria Legislativa Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho Consultoria Legislativa Diretor: Eduardo Fernandez Silva Centro de Documentação e Informação Diretor: André Freire da Silva Coordenação Edições Câmara Diretora: Heloísa Helena S. C. Antunes Coordenação de Organização da Informação Legislativa Diretor: Ricardo Lopes Vilarins Supervisão: Secretaria-Geral da Mesa Projeto gráfico de capa: Janaina Coe Diagramação: Luiz Eduardo Maklouf Pesquisa e revisão: Seção de Revisão A pesquisa de atualização das normas presentes nesta publicação foi realizada em 24/11/2015. Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação – Cedi Coordenação Edições Câmara – Coedi Anexo II – Praça dos Três Poderes Brasília (DF)– CEP 70160-900 Telefone: (61) 3216-5809 [editora@camara.leg.br](editora@camara.leg.br) SÉRIE Legislação n. 200 Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP) Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação. Brasil. [Estatuto da pessoa com deficiência (2015)]. Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência [recurso eletrônico] : Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência) / Câmara dos Deputados.– Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2015.–(Série legislação ; n. 200) Versão PDF. Modo de acesso: [http://www.camara.leg.br/editora](http://www.camara.leg.br/editora)[ ](http://www.camara.leg.br/editora)[Dispon](Dispon)í[vel](vel), também, em formato impresso. ISBN 978-85-402-0425-6 1. Pessoa portadora de deficiência, proteção, legislação, Brasil. I. Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. II. Série. CDU 364-056.26(81)(094) ISBN 978-85-402-0424-9 (papel) | ISBN 978-85-402-0425-6 (PDF) | ISBN 978-85-402-0466-9 (EPUB) SUMÁRIO SUMÁRIO DE ARTIGOS.................................................................................................................................................... 6 APRESENTAÇÃO ................................................................................................................................................................. 7 LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015......................................................................................................................... 8 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) LIVRO I – PARTE GERAL.................................................................................................................................................. 8 Título I – Disposições Preliminares .................................................................................................................................. 8 Capítulo I – Disposições Gerais .................................................................................................................................... 8 Capítulo II – Da Igualdade e da Não Discriminação ................................................................................................ 9 Seção Única – Do Atendimento Prioritário............................

Perguntas frequentes

Qual é a lei apresentada e qual a sua numeração?

A publicação apresenta a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Quais são os principais direitos fundamentais tratados no Estatuto?

O sumário indica capítulos sobre direito à vida, à habilitação e à reabilitação, à saúde, à educação, à moradia, ao trabalho, à assistência social e à previdência social.

Como o Estatuto é organizado na publicação?

O conteúdo é estruturado em LIVRO I – PARTE GERAL, com Títulos, Capítulos e Seções, detalhados no sumário, incluindo temas como igualdade e não discriminação e atendimento prioritário.

Oct 11, 2026

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