Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Lei Nº 13.146 - Institui

Oct 11, 2026

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Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais. Define quem é considerada pessoa com deficiência, descrevendo impedimento de longo prazo e seus efeitos em interação com barreiras sociais. Estabelece base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e detalha a avaliação biopsicossocial quando necessária, orientada por equipe multiprofissional e critérios socioambientais, psicológicos e pessoais.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas60

Tempo de leitura1 h 32 min

AcessoDownload gratuito

Índice

SUMÁRIO

LIVRO I PARTE GERAL

TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO

TÍTULO II DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I DO DIREITO À VIDA

CAPÍTULO II DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO

CAPÍTULO III DO DIREITO À SAÚDE

CAPÍTULO IV DO DIREITO À EDUCAÇÃO

CAPÍTULO V DO DIREITO À MORADIA

CAPÍTULO VI DO DIREITO AO TRABALHO

CAPÍTULO VII DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL

CAPÍTULO VIII DO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL

CAPÍTULO IX DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE,AO TURISMO E AO LAZER

CAPÍTULO X DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE

TÍTULO III DA ACESSIBILIDADE

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO

CAPÍTULO III DA TECNOLOGIA ASSISTIVA

CAPÍTULO IV DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA E POLÍTICA

TÍTULO IV DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

LIVRO II PARTE ESPECIAL

TÍTULO I DO ACESSO À JUSTIÇA

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI

TÍTULO II DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

TÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

LBI LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO LEI Nº 13.146 DE 6 DE JULHO DE 2015 LBI LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO LEI Nº 13.146 DE 6 DE JULHO DE 2015 Home-page [www.pcdlegal.com.br](www.pcdlegal.com.br) Facebook: PCD Legal Reprodução autorizada, desde que citada a fonte de referência. Distribuição gratuita. Copyright © 2106 by Projeto PCD Legal. Coordenação do Projeto Ministério Público do Trabalho no Estado do Espírito Santo Projeto Gráfico e Diagramação Link Editoração Produção Gráfica Eduardy Rocio Cabral O conteúdo desta publicação faz parte do Projeto PCDLegal e está disponível em formato de texto, áudio e ví[deo em Libras no site www.pcdlegal.com.br](deo em Libras no site www.pcdlegal.com.br) Brasil [Leis, etc.] M665 Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência): promulgada em 6 de julho de 2015 / obra coletiva de autoria do Ministério Público do Trabalho, Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região, PCDLegal. -Vitória : Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região, 2016. 60 p. ; 21x 28 cm. (Projeto PCD Legal) ISBN Conteúdo acessível para pessoas com deficiência. Disponível: < [www.pcdlegal.com.br](www.pcdlegal.com.br) > 1. Brasil – Leis (2015) . 2. Pessoa com Deficiência. 3. PCDLegal. I. Título CDD 20. ed. 362.4 SUMÁRIO LIVRO I PARTE GERAL 9 TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 10 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 10 CAPÍTULO II DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO 12 TÍTULO II DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 14 CAPÍTULO I DO DIREITO À VIDA 14 CAPÍTULO II DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO 15 CAPÍTULO III DO DIREITO À SAÚDE 17 CAPÍTULO IV DO DIREITO À EDUCAÇÃO 19 CAPÍTULO V DO DIREITO À MORADIA 21 CAPÍTULO VI DO DIREITO AO TRABALHO 23 CAPÍTULO VII DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL 25 CAPÍTULO VIII DO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL 26 CAPÍTULO IX DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE,AO TURISMO E AO LAZER 26 CAPÍTULO X DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE 28 TÍTULO III DA ACESSIBILIDADE 30 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 30 CAPÍTULO II DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO 33 CAPÍTULO III DA TECNOLOGIA ASSISTIVA 35 CAPÍTULO IV DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA E POLÍTICA 36 TÍTULO IV DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 37 LIVRO II PARTE ESPECIAL 39 TÍTULO I DO ACESSO À JUSTIÇA 40 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 40 CAPÍTULO II DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI 41 TÍTULO II DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS 42 TÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 43 PRESIDÊNCIA DA REPú BLICA Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) . A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I PARTE GERAL LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO 9 TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto nº 6 . 949, de 25 de agosto de 2009, data de início desua vigência no plano interno. Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015)?

Assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à inclusão social e à cidadania.

Como a lei define a pessoa com deficiência?

Considera pessoa com deficiência quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode obstruir participação plena e efetiva na sociedade em igualdade.

Como é realizada a avaliação da deficiência quando necessária?

A avaliação é biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando impedimentos nas funções/estruturas do corpo, fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, limitações no desempenho de atividades e restrição de participação.

Oct 11, 2026

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