Ordem dos Advogados do Brasil - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - Direito Tributário - Caderno de Rascunho e Peça Prático-Profissional

Sep 6, 2026

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Material de prova do Exame de Ordem Unificado 2010.2, com caderno de rascunho para Direito Tributário, instruções formais de aplicação e regras de preenchimento e entrega das respostas. Apresenta situação prática sobre ITBI e IPTU em execução fiscal, envolvendo arrematação judicial, incidência do tributo, notificações do Fisco municipal e defesa do contribuinte. Inclui questões discursivas sobre escolha de ação adequada para impugnar cobranças e sobre incidência de ISS em atividade de locação de mídias.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas18

Tempo de leitura28 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Peça Prático-Profissional - ITBI e IPTU (execução fiscal)

Enunciado fático e providência requerida

Questão 1 - IPTU x ITR em imóvel limítrofe urbano e rural

Tese sobre a ação judicial e competência

Polo passivo e órgão competente

Questão 2 - ISS e locação de filmes/DVD

Incidência do ISS e medidas judiciais cabíveis

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| Ordem dos Advogados do Brasil Exame de Ordem Unificado – 2010.2
Prova Pr ático-profissional | | --- | --- | | CADERNO DE RASCUNHO DIREITO TRIBUTÁRIO | | |
Leia com atenção as instruções a seguir:
1. Você está recebendo do ﬁscal de sala, além deste caderno de rascunho contendo o texto da peça prático-proﬁssional e das cinco questões
discursivas, um caderno destinado à transcrição dos textos deﬁnitivos das respostas;
2. Ao receber o caderno de textos deﬁnitivos você deve:
a) veriﬁcar se a disciplina constante da capa deste caderno coincide com a registrada em seu caderno de textos deﬁnitivos;
b) conferir seu nome, número de identidade e número de inscrição;
c) comunicar imediatamente ao ﬁscal da sala, qualquer erro encontrado no material recebido;
d) ler atentamente as instruções de preenchimento do caderno de textos deﬁnitivos;
e) assinar o caderno de textos deﬁnitivos, no espaço reservado, com caneta esferográﬁca transparente de cor azul ou preta.
3. Quando autorizado pelo ﬁscal de aplicação, escreva, no espaço apropriado do seu caderno de textos deﬁnitivos, com a sua caligraﬁa usual, aseguinte frase:

“A força do Direito deve superar o direito da força”
4. As questões discursivas são identiﬁcadas pelo número que se situa acima do seu enunciado.
5. Durante a aplicação da prova não será permitido:
a) qualquer tipo de comunicação entre os examinandos;
b) levantar da cadeira sem a devida autorização do ﬁscal de sala;
c) portar aparelhos eletrônicos, tais como bipe, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina fotográﬁca, controle de alarme de carro, etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou qualquer acessório de chapelaria, como chapéu, boné, gorro, etc., e ainda lápis, lapiseira, borracha ou corretivo de qualquer espécie.
6. A FGV realizará a coleta da impressão digital dos examinandos no caderno de textos deﬁnitivos.
7. Não será permitida a troca do caderno de textos deﬁnitivos por erro do examinando.
8. O tempo disponível para esta prova será de 5 (cinco) horas, já incluído o tempo para preenchimento do caderno de textos deﬁnitivos.
9. Para ﬁns de avaliação, serão levadas em consideração apenas as respostas constantes do caderno de textos deﬁnitivos.
10. Somente após decorridas duas horas do início da prova, você poderá retirar-se da sala de prova sem levar o caderno de rascunho.
11. Somente após decorridas quatro horas do início da prova, você poderá retirar-se da sala de prova levando o caderno de rascunho.
12. Quando terminar sua prova, entregue o caderno de textos deﬁnitivos devidamente preenchido e assinado ao ﬁscal da sala.
13. Os 3 (três) últimos examinandos de cada sala só poderão sair juntos, devendo obrigatoriamente testemunhar o lacre da embalagem de segurança pelo ﬁscal de aplicação, contendo os documentos que serão utilizados na correção das provas dos examinandos, assinando termo quanto a esse procedimento. Caso algum desses examinandos insista em sair do local de aplicação antes de presenciar o procedimentodescrito, deverá assinar termo desistindo do Exame e, caso se negue, será lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros
examinandos, pelo ﬁscal de aplicação da sala e pelo Coordenador da unidade de provas.
14. Boa prova!

| | Peça Prático-Proﬁssional Em 10/05/2005 LIVINA MARIA ANDRADE arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350 .000,00 localizado no Municípiode Rancho Queimado. Recolheu o ITBI, com base no valor arrematado em juízo. A Sra. LIVINA MARIA ANDRADE é agricultora e utiliza o imóvel para a produção agrícola e pecuária. O imóvel está dentro da zona urbana deﬁnida por lei pelo Município, já que a rua onde se encontra o imóvel é asfaltada e o Município fornece água e sistema de esgoto sanitário. Em 10/05/2008 recebeu notiﬁcação ﬁscal exigindo diferenças no valor do ITBI pago por ocasião da aquisição ju

Perguntas frequentes

Qual é a peça processual mais adequada para a defesa da Sra. Livina no caso de cobrança de ITBI e IPTU?

A prova pede a elaboração da peça que melhor atenda ao direito da executada no contexto de execução fiscal para cobrança de ITBI e IPTU relativos aos anos mencionados.

No caso do Mário Roberto, quem deve figurar no polo passivo e qual é a competência para julgar a ação?

A questão exige indicar o polo passivo correto e o competente para julgamento da ação judicial voltada à defesa contra a cobrança simultânea de IPTU e ITR sobre a mesma parcela em área limítrofe urbano/rural.

A locação de fitas de vídeo, DVDs e congêneres está sujeita ao ISS, e quais demandas devem ser propostas?

A prova solicita avaliar se a atividade incide ou não no campo do ISS e, se a resposta for afirmativa, indicar as demandas cabíveis para suspender/regularizar o pagamento, com justificativa.

Sep 6, 2026

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