ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO TOCANTINS - EXAME DE ORDEM 2009.2 - EDITAL DE ABERTURA

Sep 6, 2026

Edital de abertura do Exame de Ordem 2009.2, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional do Tocantins), por meio da Comissão de Estágio e Exame de Ordem (CEEO), para habilitação ao exercício da advocacia. Define o regramento com base no Provimento nº 109/2005 e demais atos correlatos, informa datas e etapas de inscrição, exigências documentais e critérios para realização das provas. Estabelece a aplicação de prova objetiva e prova prático-profissional, com caráter eliminatório, e orienta procedimentos de submissão e pagamento.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas8

Tempo de leitura12 min

AcessoDownload gratuito

Índice

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Regras de regência e normativos aplicáveis

Estrutura das provas e caráter eliminatório

Local de realização das provas

Requisitos para participação

Procedimentos especiais sobre colação de grau

DAS INSCRIÇÕES NO EXAME DE ORDEM

Etapa 1: inscrição exclusivamente via Internet

Etapa 2: pagamento da taxa de inscrição

Etapa 3: entrega de formulário e documentos

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO TOCANTINS EXAME DE ORDEM 2009.2 EDITAL DE ABERTURA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO TOCANTINS, por sua COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM (CEEO), nos termos do disposto no artigo 4º do Provimento nº 109, de 5 de dezembro de 2005, editado com base na expressa autorização do art. 8º, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.906/1994, e no presente edital, torna público que estarão abertas as inscrições, no período de 3 a 16 de agosto de 2009, para o Exame de Ordem 2009.2, requisito necessário à habilitação para o exercício daadvocacia, que obedecerá às seguintes disposições. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Exame de Ordem será regido por este edital e pelo Provimento nº 109/2005 do Conselho Federal da OAB, observada a Resolução CNE/CES nº 9, de 29 de setembro de 2004, e executado com os serviçostécnicos especializados do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB) . 1.2 O Exame de Ordem compreenderá a aplicação de prova objetiva e de prova prático-profissional, ambas de caráter eliminatório. 1.3 A prova objetiva e a prova prático-profissional serão realizadas em Palmas. 1.3.1 Em face da indisponibilidade de locais adequados ou suficientes nas cidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras cidades, a c ritério do presidente da CEEO. 1.4 O Exame de Ordem é prestado pelo bacharel em Direito, formado em curso reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), sediado no âmbito territorial da OAB/TO, ou que tenha domicílio eleitoral no Estado do Tocantins, na forma do Provimento nº 109/2005 do Conselho Federal. 1.4.1 Poderá ser deferida a inscrição do examinando que concluiu o curso de Direito, em instituiçãoreconhecida pelo MEC, desde que o este: a) comprove, mediante certidão expedida pela instituição de ensino, que concluiu o curso; b) comprove que a formatura fora marcada para data posterior à de realização do Exame de Ordem; c) assine compromisso dando ciência de que somente receberá o certificado de aprovação no Exame de Ordem com a comprovação da colação de grau. 1.4.2 Em caráter de excepcionalidade, enquanto perdurar os efeitos da sentença prolatada nos autos do Processo nº 2008.50.01.011900-6, em andamento na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, no qual o Ministério Público Federal ajuizou contra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB se absterá de exigir a comprovação de colação de grau ou conclusão de curso no momento da inscrição dos candidatos ao Exame de Ordem, em todo o território Nacional, devendo ser considerada suficiente a apresentação de certidão ou de atestado emitido por entidade de ensino superior reconhecida/autorizada pelo Ministério da Educação no sentido de que o aluno tem condições, ainda que em tese, de concluir o curso de Direito (ou seja, conclusão de todas as disciplinas da grade curricular) até a data de encerramento definitivo do certame do Exame de Ordem, previsto para o dia 9 de dezembro de 2009. 1.4.3 Os examinados enquadrados no subitem 1.4.2 deverão atender ao disposto no artigo 2º, § 1º, incisos II e III, do Provimento 109/2005 . 1.4.4 Os examinandos que realizaram suas inscrições que estejam acobertados na decisão acimamencionada e que, porventura, tenham logrado aprovação no Exame de Ordem e não tenham concluído ocurso de Direito até o encerramento definitivo do certame não poderão ser inscritos como advogado nosquadros da OAB, devendo se submeter a novo Exame de Ordem oportunamente. 1.4.5 O examinando que se inscrever na forma do subitem 1.4.2 será considerado sub judice, podendo serexcluído do Exame de Ordem caso haja suspensão da sentença. 1.5 Para obter a sua inscrição no Exame de Ordem, o examinando deverá comprovar as condições descritasno subitem 1.4, perante a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Tocantins, mediante a entrega dos documentos comprobatórios, em cópia autenticada em Cartório,

Perguntas frequentes

Em que situações a comprovação de colação de grau ou conclusão do curso pode ser flexibilizada?

Há excepcionalidade vinculada aos efeitos de sentença no Processo nº 2008.50.01.011900-6, permitindo a apresentação de certidão/atestado que indique condições de conclusão do curso até o encerramento definitivo do certame.

Sep 6, 2026

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