Diário Eletrônico da OAB - Portaria e Acórdãos do Tribunal de Ética e Disciplina (27 de agosto de 2026)

Sep 7, 2026

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Publicações do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil registrando contagem de prazos para atos e decisões divulgados no sistema eletrônico, com referência ao Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Inclui determinações do Conselho Federal, como Portaria da Segunda Câmara para designação de membro da Comissão Relatora. Apresenta também acórdãos do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/AC, tratando de representação ético-disciplinar envolvendo cobrança de honorários advocatícios, análise de inépcia por ausência de narrativa de fatos, legitimidade do contrato e improcedência com arquivamento.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas390

Tempo de leitura10 h 1 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Conselho Federal

Segunda Câmara - Autos com vista

Portaria nº 02, de 26 de agosto de 2026

Conselho Seccional - Acre

Tribunal de Ética e Disciplina

Acórdão - Processo nº 01.0000.2021.004169-3

Ano VIII N.º 1932 | quinta-feira, 27 de agosto de 2026 | Página: 1 Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/94): “Art. 69. ... § 2º No caso de atos, notificações e decisões divulgados por meio do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, o prazo terá início no primeiro dia útil seguinte à publicação, assim considerada o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário.” CONSELHO FEDERAL Distrito Federal, data da disponibilização: 27/08/2026 SEGUNDA CÂMARA AUTOS COM VISTA CONTRARRAZÕES/MANIFESTAÇÃO O processo a seguir relacionado encontra-se com vista aos Recorridos para, querendo, apresentarem contrarrazões/manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando o recurso interposto: REPRESENTAÇÃO N. 25.0886.2026. 004846-0/SCA. Recorrente: Andreia Pereira Lima Bernardo. Recorridos: B.P.S., H.R.B.R.C., R.B.S. e S.E.P. (Advogados: Bernardo Pimentel Souza OAB/SP 408.835, Hélio Rubens Batista Ribeiro Costa OAB/SP 137.092, Ricardo Berzosa Saliba OAB/SP 133.478 e Silvio Eduardo Polidorio OAB/MT 13.968/O) . Brasília, 26 de agosto de 2026. Christina Cordeiro dos Santos Presidente da Segunda Câmara PORTARIA PORTARIA N. 02, DE 26 DE AGOSTO DE 2026. Designa membro para compor a Comissão Relatora, nos termos do art. 73, do Regulamento Geral do EAOAB, em alteração à Portaria n. 01/2026-SCA. A Presidente da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso de suasatribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que dispõe o artigo 89, III, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, CONSIDERANDO o disposto na Portaria n . 01/2026-SCA, e CONSIDERANDO que o Conselheiro Federal Jonny Cleuter Simões Mendonça (AM) não mais integra a Segunda Câmara; RESOLVE: designar o Conselheiro Federal Daniel Castro Gomes da Costa (MS) para compor a Comissão Relatora instituída pela Portaria n. 01/2026-SCA, como parte integrante do inciso I. Dêse ciência e registre-se. Brasília, 26 de agosto de 2026. Christina Cordeiro dos Santos Presidente da Segunda Câmara CONSELHO SECCIONAL-ACRE Acre, data da disponibilização: 27/08/2026 TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA ACÓRDÃO PROCESSO N.º 01.0000.2021.004169-3 CLASSE: Representação Ético-Disciplinar REPRESENTANTE: Maria das Dores Vieira de Menezes REPRESENTADO: J. B. C. ADVOGADO(A): Josandro Barboza Cavalcante, OAB/AC 4.660 RELATORA: Gisele Vargas Marques Costa ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/AC – 1ª Turma EMENTA PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR . OAB/AC . REPRESENTAÇÃO FUNDADA EMINCONFORMISMO QUANTO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NARRATIVA DE FATOS APTOS A CONFIGURAR INFRAÇÃODISCIPLINAR. CONTRATO DE HONORÁRIOS LIVREMENTE PACTUADO . ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. REGULARIDADE DO CONTRATO E LEGITIMIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDAS POR DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO . AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR . IMPROCEDÊNCIA E ARQUIVAMENTO. 1.Representação ético-disciplinar instaurada a partir de inconformismo da representante quanto à cobrançade honorários advocatícios e à atuação do advogado em ação de divórcio e partilha de bens. 2.A representação não apresenta narrativa de fatos concretos aptos a demonstrar, em tese, a prática de infração disciplinar, limitando-se a controvérsia de natureza patrimonial relativa aos honoráriosadvocatícios. 3.O contrato de prestação de serviços advocatícios foi livremente pactuado, contemplando o pagamento de R$ 8. 000,00 de entrada e 10% sobre o proveito econômico, tendo os valores iniciais sido devidamente pagos. 4.O acordo extrajudicial de divórcio e partilha de bens foi homologado judicialmente, sendo aplicável o disposto no art. 24, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, segundo o qual o acordo celebrado pelo cliente com a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não

Perguntas frequentes

Quando começa a contagem do prazo no Diário Eletrônico da OAB?

O prazo inicia no primeiro dia útil seguinte à publicação, considerada o primeiro dia útil após a disponibilização da informação no Diário.

O que determina a Portaria nº 02, de 26 de agosto de 2026?

Designa membro para compor a Comissão Relatora, alterando a Portaria nº 01/2026-SCA, em razão da composição da Segunda Câmara.

O que conclui o acórdão do processo ético-disciplinar sobre honorários?

A representação é julgada improcedente por inexistência de infração, diante da falta de narrativa de fatos aptos e do reconhecimento da regularidade/legitimidade da cobrança por decisões transitadas em julgado.

Sep 7, 2026

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