ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Seção do Estado da Bahia - Resolução Nº 005/2014 CP - Tabela de Honorários Advocatícios

Sep 7, 2026

Dispõe sobre remuneração dos serviços advocatícios no Estado da Bahia e aprova a Tabela de Honorários Advocatícios, com entrada em vigor após publicação no Diário Oficial. Fundamenta a fixação nos critérios do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB, incluindo relevância, complexidade, tempo do trabalho, valor da causa e condição econômica do cliente. Define orientações para contratação e pagamento, existência de parâmetros mínimos, cláusulas contratuais obrigatórias e uso da tabela como referência em arbitramentos judiciais e auxílio ao Poder Judiciário.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas24

Tempo de leitura37 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Resolução

Artigos da Resolução (disposições e vigência)

Tabela de Honorários Advocatícios (recomendações e cláusulas)

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção do Estado da Bahia RESOLUÇÃO Nº 005/2014 CP Dispõe sobre remuneração dos serviços advocatícios e aprova tabela de honorários advocatícios no Estado da Bahia. O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado da Bahia, no uso dassuas atribuições, visando à adequada remuneração dos serviços prestados pelos advogados, bem como a manutenção da dignidade da profissão, com fundamento no inciso V do artigo 58 do Estatuto da Advocacia e da OAB, e observada a recomendação do artigo 111 do Regulamento Geral da OAB, em sessão ordinária realizada em 5 de dezembro de 2014, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 22 a 26, da Lei 8.906/94 Estatuto da Advocacia eda OAB, bem assim nos artigos 35 a 43, do Código de Ética e Disciplina, referentes aos honorários advocatícios; CONSIDERANDO a necessidade de atualização da tabela de honorários, visando preservar adignidade da classe, obstar o aviltamento dos valores dos serviços profissionais e manter ajusta remuneração dos serviços advocatícios; CONSIDERANDO as diretrizes da legislação brasileira atinente a honorários advocatícios, em especial o Código de Ética e Disciplina da OAB, a remuneração dos serviços advocatíciosdeve ser compatível com: a) a relevância, o vulto e a complexidade da questão; b) o tempo necessário para o desenvolvimento do trabalho; c) a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; d) ovalor da causa, o proveito e a capacidade econômica do cliente; e) o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; f) o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; g) a competência e o renome do profissional; h) a praxe do foro sobre trabalhos análogos; RESOLVE: Art.1º Aprova Tabela de Honorários Advocatícios no Estado da Bahia que passa a vigorar com a redação anexa. Art.2º O artigo 22, da Lei 8.906/94, para que se possa estimar o valor dos honorários, segundo a natureza e a complexidade dos serviços profissionais prestados, será aplicado, levando se em consideração que a presente tabela foi formulada levando em conta os valorese/ou percentuais mínimos de honorários praticados pela classe no Estado da Bahia. Art.3º A presente tabela destina se, ainda, a prestar auxílio ao Poder Judiciário na fixação de honorários de advogado dativo e de assistente judiciário, bem como a servir de referencia nosarbitramentos judiciais de honorários advocatícios, nos casos em que a legislação determinarou possibilitar, nos termos dos parágrafos 1o e 2o do art. 22 da Lei 8.906/94 . Art.4º Esta Resolução entrará em vigor, em todo o Estado da Bahia, a partir de sua publicação no Diário Oficial. Art.5º Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente as Resoluções 17/2003 e 16/2009 do Conselho Pleno da Seccional da Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil. Salvador/BA, 05 de dezembro de 2014. Luiz Viana Queiroz Presidente TABELA DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Art. 1o Recomenda se ao advogado contratar os seus honorários previamente e por escrito, observados os parâmetros contidos nesta tabela, as disposições do Estatuto da Advocacia, do Regulamento Geral do EAOAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB. O pacto verbal de honorários é admissível, embora desaconselhável. Art. 2o Esta tabela indica honorários proporcionais aos serviços jurídicos contratados, devendo ser levada em consideração a maior ou menor complexidade da causa, o trabalho e o tempo necessários, a importância do interesse econômico e os conhecimentos do advogado, sua experiência e seu conceito como profissional e a condição econômica do cliente. Art. 3º A tabela de honorários anexa foi estabelecida com base na URH – Unidade Referencial de Honorários, cujo valor será fornecido periodicamente pela Diretoria da Seccional para evitar sua depreciação. Art. 4o O contrato de honorários deve conter cláusulas

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo da Resolução Nº 005/2014 CP da Seção da Bahia da OAB?

Dispor sobre a remuneração dos serviços advocatícios e aprovar a tabela de honorários no Estado da Bahia, com base em critérios legais e éticos.

Quando a resolução entra em vigor?

Em todo o Estado da Bahia, a partir de sua publicação no Diário Oficial.

Para que serve a Tabela de Honorários Advocatícios além de orientar a contratação?

Serve também como auxílio ao Poder Judiciário na fixação de honorários de advogado dativo e assistente judiciário e como referência em arbitramentos judiciais.

Sep 7, 2026

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