Projeto de Lei - Auxílio Caixa d’Água Social - 2025

Aug 21, 2026

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Institui o Auxílio Caixa d’Água Social para mitigar os efeitos da pobreza hídrica sobre famílias de baixa renda residentes no Semiárido brasileiro e em outras regiões com secas recorrentes e abastecimento intermitente. Define pobreza hídrica como falta de acesso regular, seguro e suficiente à água potável. Estabelece elegibilidade via CadÚnico e prioridade a idosos, pessoas com deficiência e crianças na primeira infância, com modalidades de transferência monetária ou provisão de caixas d’água mediante credenciamento.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas5

Tempo de leitura8 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Artigos

Disposições gerais e definição de pobreza hídrica

Modalidades do auxílio

Elegibilidade e prioridade

Formas de pagamento e subsídio

Fornecimento de caixas d’água e execução descentralizada

Vigência da lei

Justificação

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 SF/25291.70534-50 Institui o Auxílio Caixa d’Água Social, destinado amitigar os efeitos da pobreza hídrica sobre famílias debaixa renda residentes no Semiárido ou sujeitas asecas recorrentes, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica instituído, no âmbito da União, o Auxílio Caixad’Água Social, destinado a mitigar os efeitos da pobreza hídrica em famílias debaixa renda residentes no Semiárido brasileiro e em outras regiões sujeitas asecas recorrentes, na forma do regulamento. § 1º Para fins desta Lei, considera-se pobreza hídrica a situação defamílias que não dispõem de acesso regular, seguro e em quantidade suficientea água potável em sua residência, nos termos do regulamento. § 2º O Poder Executivo federal definirá, em regulamento, as regiões elegíveis ao Auxílio Caixa d’Água Social, consideradas, entre outras, adelimitação oficial do Semiárido brasileiro e áreas com recorrência de seca ou abastecimento intermitente de água. Art. 2º O Auxílio Caixa d’Água Social será operacionalizado por meio das seguintes modalidades: I – pagamento de valor monetário às famílias beneficiadas; II – gratuidade no acesso a reservatórios de polietileno, de até 1.000L (mil litros) . 2 Parágrafo único. As famílias beneficiadas pelo Auxílio Caixad’Água Social somente serão elegíveis a uma das modalidades previstas no caput, na forma estabelecida em regulamento. Art. 3º Poderão ser beneficiadas pelas modalidades de que trata o art. 2º as famílias: I – inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico; e II – com renda familiar per capita mensal menor ou igual a meiosalário mínimo nacional, na forma estabelecida em regulamento. Parágrafo único. Terão prioridade, nos termos do regulamento, as famílias que tenham em sua composição pessoas idosas, pessoas com deficiência ou crianças na primeira infância. Art. 4º O auxílio na modalidade de que trata o inciso I do art. 2º será pago: I – em favor de um único membro da família, preferencialmente a mulher responsável pela unidade familiar; II – na forma de subsídio integral ou parcial, correspondente aparcela do valor de referência; III – de acordo com valor de referência definido em regulamento, que também definirá a forma de atualização de seu valor, facultada adiferenciação segundo características regionais; IV – em parcela única ou em parcelas sucessivas. Parágrafo único. Fica facultado ao Poder Executivo instituir o modelo de copagamento em estabelecimentos credenciados previsto pelaregulamentação da Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004 (Lei da Farmácia Popular), situação em que o subsídio será parcial na modalidade pagamento de valor monetário. Art. 5º A modalidade de que trata o art. 2º, inciso II, consiste na disponibilização às famílias beneficiadas de caixas d’água em estabelecimentos SF/25291.70534-50 3 credenciados, mediante sistema eletrônico que permita a identificação do beneficiário e o registro da operação, nos termos do regulamento. § 1º A União poderá firmar convênios e outros acordos com Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução descentralizada da modalidade prevista neste artigo. § 2º O regulamento disciplinará os critérios e procedimentos paracredenciamento de fabricantes, distribuidores ou estabelecimentos comerciais de materiais de construção e equipamentos de armazenamento de água. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Afome extenua, mas a sede enfurece. Primo Levi A presente proposição tem por objetivo instituir o Auxílio Caixad’Água Social, inspirado no desenho bem-sucedido do Auxílio Gás do Povo, que combina modalidades de transferência monetária e provisão direta do bemessencial a famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico. No caso do gás, apreocupação central é a pobreza energética; aqui, pretende-se enfrentar apobreza hídrica em regiões onde a água até chega – por rede, carro

Perguntas frequentes

Quem pode receber o Auxílio Caixa d’Água Social?

Famílias inscritas no CadÚnico e com renda familiar per capita mensal menor ou igual a meio salário mínimo nacional, conforme regulamento. Há prioridade para famílias com idosos, pessoas com deficiência ou crianças na primeira infância.

Quais são as modalidades do Auxílio Caixa d’Água Social?

O auxílio pode ocorrer por pagamento de valor monetário às famílias ou por gratuidade no acesso a caixas d’água de polietileno de até 1.000L. Cada família é elegível a apenas uma das modalidades previstas.

Como funciona a modalidade de gratuidade com caixas d’água?

As famílias recebem caixas d’água em estabelecimentos credenciados, com identificação do beneficiário e registro da operação por sistema eletrônico, nos termos do regulamento. A União pode firmar convênios para execução descentralizada com estados, Distrito Federal e municípios.

Aug 21, 2026

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