Projeto de Lei - Bônus de Inclusão Regional no SISU (PL 2970/2023)

Sep 6, 2026

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Projeto de Lei do Senado Federal que estabelece o bônus de inclusão regional nos processos seletivos para ingresso em cursos de graduação de instituições federais de ensino superior. Prevê que o benefício seja definido conforme a origem escolar regional do candidato, com aplicação vinculada às notas do ENEM e efeitos exclusivamente classificatórios, limitado a até 15% na modalidade de ampla concorrência. Trata da operacionalização no âmbito do SISU, veda o acúmulo com outras políticas afirmativas e fixa a vigência na data de publicação.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas5

Tempo de leitura8 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições gerais

Critério de origem escolar regional e aplicação no ENEM

Limite percentual e efeitos classificatórios

Aplicação no SISU ou sistema substituto

Regras de implementação

Possibilidade de limitar critérios por regulamentos internos

Ampliação para estados vizinhos e regiões específicas

Vedação de acumulação com outras políticas afirmativas

Vigência

Entrada em vigor na data de publicação

Justificação

SENADO FEDERAL PROJETO DE LEIN° 2970, DE 2023 Dispõe sobre o bônus de inclusão regional nos processos seletivos para ingresso nos cursos de graduação em instituições federais de ensino superior. AUTORIA: Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) Página da matéria Avulso do PL 2970/2023 [1 de 5] Senado Federal Gabinete do Senador Alan Rick PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 Dispõe sobre o bônus de inclusão regional nos processos seletivos para ingresso nos cursos de graduação em instituições federais de ensino superior. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º As instituições federais de ensino superior poderão instituir, com base em critério de origem escolar regional dos candidatos, obônus de inclusão regional, aplicável aos processos seletivos para ingressonos cursos de graduação que utilizem as notas do Exame Nacional do Ensino Médio. § 1º O bônus de inclusão regional beneficiará os candidatos que tiverem cursado e concluído todo o ensino médio regular e presencial eminstituições de ensino localizadas nas regiões de abrangência das respectivasinstituições federais de ensino superior. § 2º O bônus de inclusão regional, que se aplica unicamente à modalidade de ampla concorrência e com efeitos exclusivamenteclassificatórios, pode ser instituído por curso em percentual não superior a 15% da nota obtida pelo estudante no Exame Nacional do Ensino Médio. § 3º O bônus de inclusão regional aplica-se aos processosseletivos realizados no âmbito do Sistema de Seleção Unificada (SISU) oude outro sistema que vier a substituí-lo. Art. 2º As instituições federais de ensino superior, nos termos de seus regulamentos internos, podem limitar o critério de inclusão regional Senado Federal – Anexo II – Ala Senador Teotônio Vilela – Gabinete 5 CEP 70165-900 – Brasília DF Assinado eletronicamente, Sen Alan Rick Avulso do PL 2970/2023 [2 de 5] Para verificar as assinaturas, acesse [https://legis.senado.gov.br/autenticadoc-legis/9986355845](https://legis.senado.gov.br/autenticadoc-legis/9986355845) SF/23127.60079-61 Senado Federal Gabinete do Senador Alan Rick 2 a determinadas áreas do Estado onde estão localizadas, bem como estendêlo para estudantes oriundos de estados vizinhos, ou de regiões específicas de estados vizinhos. Art. 3º É vedado ao estudante acumular o bônus de inclusão regional com outra modalidade de política afirmativa no mesmo processoseletivo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A criação do Sistema de Seleção Unificada (SISU), com autilização das notas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) como critério de seleção para os cursos de graduação, foi um grande avanço para aeducação brasileira, pois permitiu que a concorrência pelas vagas em nossasinstituições federais de ensino superior ganhasse contornos nacionais, ampliando as possibilidades dos estudantes, permitindo o aumento damobilidade estudantil e criando a possibilidade de reduzir a ociosidade. Essas vantagens, no entanto, contrastam com uma externalidadenegativa da concorrência pelas vagas em nível nacional. De fato, aoprivilegiar estudantes de todo o Brasil, o critério acaba por prejudicar os concorrentes das regiões nas quais as instituições federais de ensino superior (IFES) estão localizadas, neutralizando o princípio que as levou a serem instaladas em determinadas áreas, qual seja o de beneficiar as respectivas regiões com o acesso à ciência, à cultura e ao desenvolvimento tecnológico por meio da entrada dos seus habitantes no ensino superior. Com vistas a evitar esse problema, diversas Ifes têm instituídos bônus nas notas dos processos seletivos para estudantes oriundos de escolas das regiões onde estão localizadas. De fato, noticia-se que o referido bônusjá foi instituído pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA); Universidade Federal de Alagoas (UFAL); Universidade Federal do Oeste Senado Federal – Anexo II – Ala Senador Teotônio Vilela – Gabinete 5 CEP 70165-900 – Brasília DF Ass

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do Projeto de Lei 2970/2023?

Dispor sobre o bônus de inclusão regional nos processos seletivos para ingresso em cursos de graduação de instituições federais de ensino superior.

Como o bônus de inclusão regional é calculado e quais são suas limitações?

O bônus considera a origem escolar regional do candidato e, na modalidade de ampla concorrência, pode ser instituído por curso em percentual não superior a 15% da nota do ENEM, com efeitos exclusivamente classificatórios.

O bônus de inclusão regional pode ser acumulado com outras políticas afirmativas?

Não. É vedado ao estudante acumular o bônus de inclusão regional com outra modalidade de política afirmativa no mesmo processo seletivo.

Sep 6, 2026

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