Projeto de Lei - N.º 6.075, de 2019 - Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida)

Sep 7, 2026

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Projeto de Lei que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com finalidade de ampliar a prestação de serviços médicos no território nacional e assegurar regularidade e acesso à revalidação de diplomas estrangeiros. Define objetivos e estrutura do exame em duas etapas, escrita e de habilidades clínicas, com critérios vinculados ao SUS. Estabelece periodicidade semestral, regras de adesão e custeio, além de promover alterações correlatas em normas processuais e penais para viabilizar o procedimento.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas7

Tempo de leitura11 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Projeto de Lei

Exame Nacional de Revalidação (Revalida)

Objetivos e etapas de avaliação

Implementação, adesão e custeio

Alterações em legislação vigente

Justificativa

CÂMARA DOS DEPUTADOS *C0078125A* C0078125A PROJETO DE LEI N.º 6.075, DE 2019 (Do Sr. Alan Rick e outros) Estabelece o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira e dá outras providências. DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL-4067/2015 . POR OPORTUNO, REVEJO ODESPACHO APOSTO AO PL 4067/15, PARA DETERMINAR QUE EM DECORRÊNCIA DESTA APENSAÇÃO, A COMISSÃO DECONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA TAMBÉM DEVERÁ SE MANIFESTAR QUANTO AO MÉRITO DA MATÉRIA. APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário PUBLICAÇÃO INICIAL Art. 137, caput-RICD 2 O Congresso Nacional decreta: Art. 1º . Esta lei institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade e o acesso a revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira. Art. 2º . O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) tem os objetivos de: I -verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e àsnecessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no Brasil; e II -subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1° O Revalida será implementado pela União e acompanhado pelo Conselho Federal de Medicina, facultada a participação de instituições deeducação superior públicas e privadas que tenham curso de medicina com avaliação 4 e 5 no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE), nos termos do regulamento. § 2° A instituição de educação superior pública e privada interessada em participar do Revalida firmará ato de adesão voluntária, cujos critérios serãodefinidos em regulamento do Poder Executivo federal. § 3° O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares, Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela, Administração Pública Federal, compreenderá duas etapas de avaliação, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional. I -exame escrito, aplicado pela Administração Pública federal; II -exame de habilidades clínicas, aplicado pelas instituições de ensino que aderirem ao Revalida. § 4° O Revalida será aplicado semestralmente, na forma de edital a ser publicado em até sessenta dias antes da realização do exame escrito. § 5° O custeio do Revalida observará as seguintes regras: I -os custos da realização do Revalida serão cobrados dos inscritos, nostermos do regulamento; II -o valor cobrado para a realização da primeira etapa do exame será limitado ao equivalente a dez por cento do valor mensal da bolsa vigente domédico-residente, nos termos do art. 4° da Lei nº 6 .932, de 7 de julho de 1981; III -o valor cobrado para a realização da segunda etapa do exame será limitado ao equivalente ao valor mensal da bolsa vigente do médico-residente, Coordenação de Comissões Permanentes-DECOM-P_5760 CONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO PL 6075/2019 3 nos termos do art. 4° da Lei nº 6 .932, de 7 de julho de 1981. § 6° O candidato reprovado na segunda etapa do Revalida permanece habilitado à sua realização nas duas edições seguintes do exame, sem necessidade de se submeter à primeira etapa. Art. 3º . O art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa avigorar acrescido do seguinte § 4°: "Art.48 § 4° A revalidação dos diplomas de graduação em medicina expedidos por instituições estrangeiras, no caso dos requerentes aprovados no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), será estendida às instituições deeducação superior habilitadas a aplicar o Exame." (

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo principal do Revalida instituído pela lei?

Instituir o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos estrangeiros para incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir regularidade e acesso à revalidação. O exame busca verificar conhecimentos, habilidades e competências equivalentes às exigidas dos médicos formados no Brasil.

Como é estruturado o Revalida e quais são suas etapas?

O Revalida compreende duas etapas de avaliação, com uniformidade em todo o território nacional. A primeira etapa é exame escrito aplicado pela Administração Pública federal; a segunda é exame de habilidades clínicas aplicado pelas instituições de ensino que aderirem ao Revalida.

Quais são as regras gerais sobre participação e custeio do Revalida?

Instituições públicas e privadas interessadas devem firmar ato de adesão voluntária, com critérios definidos em regulamento do Poder Executivo federal. Os custos são cobrados dos inscritos, com limites específicos para cada etapa, vinculados ao valor mensal da bolsa vigente de médico-residente, conforme a lei citada.

Sep 7, 2026

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