Projeto de Lei - Nº 389/2023 - Reorganização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares

Sep 8, 2026

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Dispõe sobre a reorganização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos territórios e do Distrito Federal. A proposta institui a carreira única, define regras para ingresso e formação inicial, exige aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, e estabelece requisitos objetivos como idade, escolaridade, conduta, investigação, aptidão física e saúde. Também trata do acesso ao oficialato por meio de concurso interno e curso de habilitação para praças, com ascensão gradual conforme a lei e regulamentos vigentes.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas22

Tempo de leitura34 min

AcessoDownload gratuito

Índice

CAPÍTULO I

DO INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES

CAPÍTULO II

DO ACESSO AO OFICIALATO

CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Sargento Portugal – PODE/RJ PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 (Do Sr. SARGENTO PORTUGAL) Dispõe sobre a reorganização das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares dos Estados, dos territórios e do Distrito Federal, criando a carreira única e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: CAPÍTULO I DO INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES Art. 1º O ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militares passa a ser exclusivamente por carreira única e é facultado a brasileiros, sem distinção de raça, sexo, cor, condição social, credo, crença ou religião, mediante matrícula e inclusão, após aprovação em concurso público de provas ou de provas etítulos, observadas as condições prescritas em lei e nos regulamentos vigentes. Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sargento Portugal Para verificar a assinatura, acesse [https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238012259100](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238012259100) Apresentação: 08/02/ 2023 18 :46 : 14.073-MESA P L n . 389/2023 *CD238012259100LexEdit* Art. 2º O ingresso nos Quadros de Entrância na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militares dar-se-ão por ato do Governador do Estado, do Território e do Distrito Federal, mediante concursopúblico de provas e títulos e aprovação em Curso Específico de Formação, chamado Curso de Formação de Soldados-CFSd. Art. 3º A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militares serão organizados exclusivamente em carreira única compreendidas em graduações, postos e patentes, com ascensão gradual e sucessiva, sendo o ingresso exclusivamente na graduação de Soldado, respeitadas as prescrições da Lei do Serviço Militar e seu regulamento, tendo ainda como condições básicas para ingresso: I -ser brasileiro nato ou naturalizado; II -ter no mínimo 18 anos de idade na data de incorporação; III-ter no máximo trinta anos de idade na data de ingresso; IV-estar quite com as obrigações militares e eleitorais; V-não registrar antecedentes penais dolosos; VI -estar no gozo dos direitos políticos; VII -ser aprovado em concurso público; VIII - ter procedimento social irrepreensível, idoneidade moral, apurados através de investigação; IX - ter capacitação física e psicológica compatíveis com o cargo, verificados através de exame de aptidão; X - ser aprovado em exame de saúde e exame toxicológico com larga janela de detecção; XI - comprovar, quanto ao grau de escolaridade, a conclusão do Ensino Médio em qualquer área, para o ingresso inicial na Carreira Policial Militar ou na Carreira do Corpo de Bombeiros Militar, em Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sargento Portugal Para verificar a assinatura, acesse [https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238012259100](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238012259100) Apresentação: 08/02/ 2023 18 :46 : 14.073-MESA P L n . 389/2023 *CD238012259100LexEdit* instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC até a data de ingresso; XII - possuir estatura mínima, descalço e descoberto, de 155 cm (cento e cinquenta e cinco centímetros), se mulher, e de 160 cm (cento e sessenta centímetros), se homem; XIII - não exercer, nem ter exercido, atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional; XIV-haver recolhido a taxa de inscrição prevista no edital. Art. 4º Após o ingresso, o aluno que concluir com aproveitamento o Curso de Formação de Soldados – CFSd, com carga horária de duração mínima de 1.437 (mil quatrocentos e trinta e sete) horas, será promovido a graduação de Soldado PM/BM. Parágrafo único. O Curso de Formação de Soldados – CFSd, com carga horária de duração mínima de 1.437 (mil quatrocentos e trintae sete) horas não poderá em hipótese alguma ultrapassar o lapso temporal de 1 (um) ano. Art. 5º A partir do ato de nomeação pelo Governador do Estado, do Território e

Perguntas frequentes

Como fica o ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militares?

Passa a ocorrer exclusivamente por carreira única, mediante matrícula e inclusão após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, com requisitos previstos na lei e em regulamentos vigentes.

Quais são os requisitos básicos para ingresso na carreira?

Incluem ser brasileiro nato ou naturalizado, ter idade mínima, estar quite com obrigações militares e eleitorais, não registrar antecedentes penais dolosos, estar no gozo dos direitos políticos, ter procedimento social irrepreensível, além de capacitação física e psicológica compatível e aprovação em exame de saúde e toxicológico.

Como funciona o acesso ao oficialato?

O acesso ocorre exclusivamente por carreira única, com concurso interno para as praças, realizado via Concurso Interno para o curso de formação denominado Curso de Habilitação de Oficiais (CHO).

Sep 8, 2026

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