PROJETO DE LEI N°225 - 1° DE NOVEMBRO DE 2017 - Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por tempo determinado - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público

Sep 9, 2026

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Projeto de Lei do Município de Betim (MG) que autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por tempo determinado, mediante Processo Seletivo Simplificado em caráter emergencial, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A contratação visa substituir demandas transitórias e suprir cargos da Rede Municipal de Ensino, diante da inexistência de candidatos aprovados em concurso vigente. Define prazo de 1 ano, prorrogável uma única vez, estabelece regras de remuneração e carga horária no Anexo I e determina publicação do edital e vigência na data de publicação.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas6

Tempo de leitura9 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições gerais do Projeto de Lei

Autorização para contratação temporária

Regras do Processo Seletivo Simplificado

Prazo de contratação

Despesas e vigência

Rrogetoto di du i n. 225/2017. Mensagem GAPR n°167/2017 Betim/MG,01 de novembro de 2017.Senhor Presidente, Tenho a satisfacao de encaminhar a Vossa Excelencia,paraapreciacao dessa Egrégia Camara Municipal,o Projeto de Lei incluso que"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL,POR TEMPODETERMINADO,PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONALINTERESSE PÚBLICO,E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". Este Projeto de Lei surgiu da necessidade de realizar ProcessoSeletivo Simplificado em caráter emergencial,para reposicāo do déficit deprofissionais,objetivando a continuidade da assistencia às demandas daEducacāo,para assegurar a continuidade do servico,uma vez que ocorreuvacancia de diversos cargos na Rede Municipal de Ensino e inexistem candidatosaprovados em concurso público para o preenchimento dos cargos vagos e para aformacāo de cadastro de reserva a fim de atender as demandas da SecretariaMunicipal da Educaçāo. Ressalta-se que a atencao à educacāo básica é deresponsabilidade dos municípios,sendo que a ausencia destes profissionaisimpacta diretamente na assistencia aos cidadāos. Desse modo,diante das razoes expostas,pedimos o voto favoráveldos nobres membros dessa Camara de Vereadores,por se tratar de assuntourgente e de relevante interesse público.9Reeve Dara DASL10L78ora:17.173PRES+DE施CCMARAUNICIPAL DETIMste Considerando a relevancia da matéria,solicito urgencia naapreciacāo deste Projeto de Lei,nos termos do art.86 da Lei Organica doMunicípio de Betim. Sirvo-me da oportunidade para apresentar a Vossa Excelencia e aosdemais Vereadores as expressoes de meu elevado apreco e distinta consideracāo. Atenciosamente, # 1Prefeito Municipal Exmo.Sr. Vereador Edson Leonardo MonteiroPresidente da Camara Municipal de Betim-MG 出 PROJETO DE LEI N°225,DE 1°DE NOVEMBRO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVOMUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL,POR TEMPO DETERMINADO,PARAATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIADE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Povo do Município de Betim, por seusrepresentantes,aprovou e eu,Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: Art.1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interessepúblico,através de Processo Seletivo Simplificado,regido por Edital,sendo oscontratados submetidos às regras estabelecidas no Estatuto dos Servidores doMunicipio de Betim ena Lei Municipal n°6.241,de 29 de setembro de 2017. §1°A necessidade temporária de excepcionalinteresse públicoé para atender as demandas transitórias de substituicāo e parapreenchimento de diversos cargos na Rede Municipal de Ensino do município deBetim,por inexistir candidatos aprovados em concurso público em vigor. §2A remuneraçǎo,a carga horária,os cargos e asvagas estāo especificados no Anexo I desta Lei. §3°O Edital que regerá o Processo SeletivoSimplificado de que trata esta Lei deverá ser publicado no Órgāo Oficial domunicipio de Betim. 白) Art.2°Fica determinado que o prazo do ProcessoSeletivo Simplificado de que trata esta Lei será de 01(um)ano,prorrogável,umaúnica vez,por igual periodo. Parágrafo único.O prazo de contratacao para cadacargo poderá ser fracionado de acordo com o estabelecido no Edital do ProcessoSeletivo Simplificado de que trata esta Lei. Art.3°As despesas decorrentes da aplicação destaLei correrao à conta de dotacão orcamentária própria,vigente no periodo dacontratacao. Art.4°Esta Lei entra em vigor na data de suapublicacao. Art.5°Revogam-se as disposicões em contrário. Prefeitura Municipal de Betim,1⁰de novembro de 2017. 14 Vittorio MedioliPrefeito Municipal 897 ANEXOI QUADRO DE VAGAS,CARGOS,CARGA HORARIA E REMUNERACAO | Cargo | Vagas(Incluídas as
vagas de
deficlentes) | | Vagas Para
Deficlentes | Carga
Horária | Escolaridade
Mínima Exiglda | Remuneracāo | | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | | Professor da
Educacāo
Infantil | 105 |

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do Projeto de Lei nº 225/2017 de Betim?

Autorizar o Poder Executivo municipal a contratar pessoal por tempo determinado, via Processo Seletivo Simplificado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, garantindo continuidade das demandas da Rede Municipal de Ensino.

Como é definido o prazo do Processo Seletivo Simplificado e das contratações?

O prazo é de 1 (um) ano, prorrogável uma única vez por igual período. O prazo de contratação por cargo pode ser fracionado conforme o Edital.

Onde ficam especificados cargos, vagas, carga horária e remuneração?

As informações de cargos, vagas, carga horária, escolaridade mínima exigida e remuneração constam no Anexo I da Lei.

Sep 9, 2026

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