PROJETO DE LEI - Programa Nacional de Materiais Didáticos Oficiais Gratuitos para Preparação ao ENEM e Concursos Públicos

Sep 6, 2026

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Institui o Programa Nacional de Materiais Didáticos Oficiais Gratuitos para Preparação ao ENEM e Concursos Públicos, visando reduzir desigualdades educacionais e ampliar o acesso a materiais de estudo de qualidade. Prevê a elaboração por especialistas e docentes, com base na matriz do ENEM, editais e critérios de avaliação. Define disponibilização gratuita em PDF e portal oficial, simulados com correção comentada e gabarito, atualização anual e por edital, e diretrizes de igualdade de acesso a estudantes de baixa renda, rede pública e pessoas com deficiência.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas9

Tempo de leitura14 min

AcessoDownload gratuito

Índice

CAPÍTULO I - Disposições Preliminares

Art. 1º

CAPÍTULO II - Da Elaboração do Material

Art. 2º

CAPÍTULO III - Da Disponibilização

Art. 3º

CAPÍTULO IV - Dos Simulados Oficiais

Art. 4º

CAPÍTULO V - Da Atualização

Art. 5º

CAPÍTULO VI - Da Igualdade de Acesso

Art. 6º

CAPÍTULO VII - Dos Concursos Públicos

Art. 7º

CAPÍTULO VIII - Da Transparência

Art. 8º

CAPÍTULO IX - Da Implementação

Art. 9º - Art. 10º

Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros PROJETO DE LEI Nº DE 2026 (Do Sr. José Medeiros) Institui o Programa Nacional de Materiais Didáticos Oficiais Gratuitos para Preparação ao ENEM e Concursos Públicos, com disponibilização gratuita deapostilas digitais, simulados oficiais, bancode questões e conteúdos estruturados, edá outras providências. O Congresso Nacional decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Materiais Didáticos Oficiais Gratuitos para Preparação ao ENEM e Concursos Públicos, com o objetivo de reduzir desigualdades educacionais e ampliar o acesso a materiais deestudo de qualidade. 1 Para verificar a assinatura, acesse [https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD267208606400](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD267208606400)[ ](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD267208606400)[Assinado eletronicamente pelo](Assinado eletronicamente pelo)([a](a)) Dep. José Medeiros Apresentação: 06/05/ 2026 16 : 05 : 04. 100-Mesa P L n . 2223/2026 *CD267208606400* Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros Parágrafo único. O programa consistirá na elaboração e disponibilização gratuita de: I – apostilas oficiais em formato digital (PDF) II – simulados oficiais periódicos III – banco público de questões comentadas IV – trilhas de estudo por edital V – cronogramas oficiais de preparação VI – guias metodológicos de estudo VII – revisões estratégicas VIII – conteúdos atualizados por área CAPÍTULO II DA ELABORAÇÃO DO MATERIAL Art. 2º Os materiais serão elaborados por: I – especialistas em educação II – professores da rede pública III – professores universitários IV – especialistas em avaliação educacional V – técnicos de órgãos organizadores 2 Para verificar a assinatura, acesse [https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD267208606400](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD267208606400)[ ](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD267208606400)[Assinado eletronicamente pelo](Assinado eletronicamente pelo)([a](a)) Dep. José Medeiros Apresentação: 06/05/ 2026 16 : 05 : 04. 100-Mesa P L n . 2223/2026 *CD267208606400* Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros §1º O conteúdo será baseado: I – na matriz do ENEM II – nos editais dos concursos III – nos conteúdos programáticos oficiais IV – nos critérios de avaliação das provas CAPÍTULO III DA DISPONIBILIZAÇÃO Art. 3º Os materiais serão disponibilizados: I – em formato PDF gratuito II – em portal eletrônico oficial III – com link inserido nos editais IV – com acesso irrestrito ao público V – com possibilidade de impressão §1º O acesso será gratuito e universal. §2º Não será exigido cadastro obrigatório. CAPÍTULO IV DOS SIMULADOS OFICIAIS 3 Para verificar a assinatura, acesse [https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD267208606400](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD267208606400)[ ](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD267208606400)[Assinado eletronicamente pelo](Assinado eletronicamente pelo)([a](a)) Dep. José Medeiros Apresentação: 06/05/ 2026 16 : 05 : 04. 100-Mesa P L n . 2223/2026 *CD267208606400* Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros Art. 4º Serão disponibilizados simulados oficiais §1º Os simulados deverão: I – seguir o padrão das provas reais II – conter correção comentada III – apresentar gabarito oficial IV – incluir redações modelo V – indicar nível de dificuldade CAPÍTULO V DA ATUALIZAÇÃO Art. 5º Os materiais serão atualizados: I – anualmente para o ENEM II – a cada edital para concursos III – sempre que houver alteração curricular CAPÍTULO VI DA IGUALDADE DE ACESSO Art. 6º O programa deverá priorizar: I – estudantes de baixa renda 4 Para veri

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do Programa Nacional de Materiais Didáticos Oficiais Gratuitos?

Reduzir desigualdades educacionais e ampliar o acesso a materiais de estudo de qualidade para preparação ao ENEM e a concursos públicos.

Como os materiais serão elaborados e em que conteúdos se baseiam?

Serão elaborados por especialistas em educação, professores da rede pública e universitários, especialistas em avaliação educacional e técnicos de órgãos organizadores. O conteúdo se baseia na matriz do ENEM, editais dos concursos, conteúdos programáticos oficiais e critérios de avaliação das provas.

O que o programa prevê para os simulados oficiais?

Os simulados devem seguir o padrão das provas reais, conter correção comentada, apresentar gabarito oficial, incluir redações modelo e indicar nível de dificuldade.

Quais são as regras de disponibilização e acesso ao público?

Os materiais serão gratuitos e universais, disponibilizados em formato PDF, em portal eletrônico oficial, com link nos editais, com acesso irrestrito ao público e possibilidade de impressão, sem exigência de cadastro obrigatório.

Sep 6, 2026

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