Projeto de Lei - Altera o Decreto-Lei nº 667/1969 sobre ascensão por concurso e carga horária de 120 horas

Sep 9, 2026

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Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para adequar a ascensão ao cargo de praça por meio de concurso público e para assegurar aos policiais e bombeiros militares a carga horária de 120 horas mensais. Define que o ingresso na carreira se dará por concurso público, com cargo inicial de Soldado, e regulamenta a entrada no quadro de oficiais por meio do percurso das promoções por todos os postos de praças. Estabelece ainda folgas mínimas entre serviços conforme a duração e o caráter diurno ou noturno.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas3

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Justificação

CÂMARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO FEDERAL CABO DACIOLO (PTDOB/RJ) PROJETO DE LEI Nº , DE 2017 (Do Sr. Cabo Daciolo) Altera o Decreto-Lei n º 667, de 2 de julho de 1969, para adequar aascensão ao cargo de praça por meiode concurso público e assegura aos policiais e bombeiros militares a cargahorária de 120 horas mensais, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta lei altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para adequar a ascensão ao cargo de praça por meio de concurso público e assegura aos policiais e bombeiros militares a carga horária de 120 horas mensais, e dá outras providências Art. 2º O art. 11 do Decreto-lei nº 667, de 1969, passa a vigorar com aseguinte redação: “Art. 11. O ingresso na carreira de Policial Militar e de Bombeiro Militar se dará por meio de admissibilidade o concurso público, com cargo inicial de Soldado, conforme o art 8º , c, do presente decreto (NR)” Art. 3º A alínea “c”, do artigo 12 do Decreto-lei nº 667, de 1969, passa avigorar com a seguinte redação: “Art. 12........................................................................................................ c) O ingresso no quadro de oficiais dar-se-á somente por praças da corporação, sendo necessárias as promoções por todos os postos de praças para então concorrer ao oficialato. CÂMARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO FEDERAL CABO DACIOLO (PTDOB/RJ) Art. 4º O art. 24 do Decreto-lei nº 667, de 1969, passa a vigorar acrescidodo Parágrafo Único com a seguinte redação: “Art . 24....................................................................................................... Parágrafo Único. É assegurada aos policiais e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal a duração do trabalho normal não superior a cento e vinte horas mensais, e entre dois serviços de mesma natureza ou de natureza diferente, observar-se-á, para o mesmo indivíduo, nomínimo a folga de: a) Quarenta e oito horas para serviços com até doze horas diurnastrabalhadas; b) Setenta e duas horas para serviços diurnos com mais de doze horastrabalhadas; c) Setenta e duas horas para serviços noturnos. Art. 5º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, precisa ser adequada para a realidade proposta pela Constituição da República Federativa do Brasil. Para isso, é preciso adequar o ingresso por meio de concurso público, com cargo inicial de Soldado. Além disso, o ingresso no quadro de oficiais dar-se-á somente por praças da corporação, sendo necessárias as promoções por todos os postos de praças para então concorrer ao oficialato. Além disso, a escala de trabalho dos militares não atende as necessidades e limites legais, devendo ser regulamentadas. Nesse sentido, será assegurada aos policiais e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal a duração do trabalho normal não superior a cento e vinte horas mensais. No caso dedois serviços de mesma natureza ou de natureza diferente, haverá folga na proporçãode a) Quarenta e oito horas para serviços com até doze horas diurnas trabalhadas; b) CÂMARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO FEDERAL CABO DACIOLO (PTDOB/RJ) Setenta e duas horas para serviços diurnos com mais de doze horas trabalhadas; c) Setenta e duas horas para serviços noturnos. Ante o exposto, submetemos aos nobres pares a presente proposição, e contamos com o apoio para sua aprovação. Sala das Sessões, em de de 2017. CABO DACIOLO DEPUTADO FEDERAL PTdoB/RJ

Perguntas frequentes

O que a proposta altera no Decreto-Lei nº 667, de 1969?

A lei altera regras de ascensão, estabelecendo ingresso de praça por concurso público e ajustando o regime relacionado à carga horária dos policiais e bombeiros militares, além de prever outras providências.

Como fica o ingresso na carreira de Policial Militar e de Bombeiro Militar?

O ingresso passaria a ocorrer por meio de concurso público, com cargo inicial de Soldado, conforme o disposto no projeto.

Quais são as folgas mínimas previstas entre serviços?

A folga mínima varia conforme a duração e o tipo de serviço: 48 horas para serviços diurnos com até 12 horas, 72 horas para serviços diurnos com mais de 12 horas e 72 horas para serviços noturnos.

Sep 9, 2026

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