Projeto de Lei - 325426 - Altera a Lei nº 4.949/2012 para ampliar o prazo entre edital e primeira prova

Sep 9, 2026

Projeto de Lei apresentado para alterar a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, referente às normas gerais para realização de concurso público no Distrito Federal. A proposta amplia o prazo mínimo entre a publicação integral do edital no Diário Oficial do Distrito Federal e a realização da primeira prova, estabelecendo 180 dias. A justificativa sustenta que o intervalo maior favorece a igualdade de condições, melhora a preparação do candidato, possibilita melhor organização logística e reduz riscos procedimentais, além de diminuir ações judiciais ligadas à qualidade técnica das avaliações.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas2

Tempo de leitura3 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições da proposta

Alteração da Lei nº 4.949/2012

Entrada em vigor e revogação

Justificação

Finalidade e fundamentos para ampliar o prazo

Impactos na igualdade, logística e qualidade das avaliações

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado João Cardoso Professor Auditor-Gab 06 PROJETO DE LEI Nº, DE 2026 (Autoria: Deputado João Cardoso) Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a fim de ampliar o prazo mínimo entre a publicação do edital e a realização da primeira prova . A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º O inciso I do art. 11 da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 (…) I – publicado integralmente no Diário Oficial do Distrito Federal, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias da realização da primeira prova;" (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. JUSTIFICAÇÃO A presente proposta legislativa visa aperfeiçoar o rito dos concursos públicos no Distrito Federal, alterando o interstício entre a publicidade do certame e a primeira prova. A ampliação deste prazo para 180 dias fundamenta-se pelas razões a seguir mencionadas. O concurso público é a via democrática de acesso aos cargos e funções públicas. Exigir que a prova ocorra em um prazo muito curto após o edital privilegia apenas aqueles que já detêm recursos para dedicação exclusiva ou que possuem informações privilegiadas sobre aiminência do certame. O prazo de 180 dias permite que o cidadão comum, que trabalha e possui outras obrigações, tenha tempo hábil para organizar seusestudos e competir em pé de igualdade, fortalecendo a meritocracia. Além disso, dada a crescente complexidade das atribuições dos cargos públicos modernos, os editais apresentam conteúdos programáticos extensos e multidisciplinares. Com isso, um intervalo exíguo (como os 90 dias atualmente praticados) é insuficiente para aabsorção profunda das matérias exigidas, o que pode resultar na seleção de candidatos com conhecimento superficial ou "de curto prazo". Sob a ótica da Administração Pública, o prazo de 180 dias oferece maior margem para a organização logística do certame, incluindo fiscal ização da banca examinadora, a locação de espaços e a gestão de inscrições, reduzindo o risco de erros procedimentais que levam à suspensão ou anulação de concursos. A pressa na realização das provas frequentemente resulta em editais mal elaborados ou questões mal formuladas. Ao garantir um tempo maior de maturação para o processo, espera-se uma redução no volume de ações judiciais que questionam a lisura e a qualidade técnica das avaliações, trazendo economia de recursos para o Estado. Em suma, a medida proposta harmoniza o interesse da Administração em selecionar os melhores quadros com o direito do candidato aum tempo razoável de preparação, elevando o padrão de excelência do serviço público brasiliense. Sala das Sessões,… DEPUTADO JOÃO CARDOSO Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 6-CEP: 70094902-Brasília-DF-Tel.: (61)3348-8062 [www.cl.df.gov.br-dep.joaocardoso@cl.df.gov.br](www.cl.df.gov.br-dep.joaocardoso@cl.df.gov.br) Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO-Matr. Nº 00150, Deputado(a) Distrital, em 23/02/2026, às 18:59:30 , conforme Ato do Vice-Presidente eda Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site [https://ple.cl.df.gov.br/\#/autenticidade](https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade) Código Verificador: 325426, Código CRC: ce930460

Perguntas frequentes

Qual lei será alterada pelo Projeto de Lei?

O projeto altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público no Distrito Federal.

Qual é o novo prazo mínimo entre edital e a primeira prova?

O texto determina antecedência mínima de 180 dias entre a publicação integral do edital no Diário Oficial do Distrito Federal e a realização da primeira prova.

Por que ampliar o prazo é considerado importante?

A justificativa afirma que o prazo maior permite preparação adequada do candidato, melhora a organização logística do certame e reduz riscos de erros procedimentais e ações judiciais sobre a lisura e a qualidade das avaliações.

Sep 9, 2026

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