Projeto de Lei - Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida)

Sep 7, 2026

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Projeto de lei que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por instituições de ensino superior do exterior (Revalida), a ser realizado ao menos duas vezes por ano. Define a finalidade de subsidiar a revalidação de diplomas de Medicina obtidos no estrangeiro, com referência à Matriz de Correspondência Curricular e alinhamento às competências exigidas para o SUS. Estabelece duas etapas avaliativas, critérios de elegibilidade, possibilidade de aproveitamento por universidades públicas e previsão de vigência na data de publicação, acompanhado de justificativa sobre qualidade, equivalência e ampliação de acesso.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas3

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Instituição do Revalida

Finalidade e referência curricular

Realização e órgão responsável

Elegibilidade de candidatos

Estrutura do exame

Prova escrita

Prova de habilidades práticas

Recurso administrativo

Aproveitamento por universidades públicas

Processos autônomos em universidades não aderentes

Vigência e justificativa

PROJETO DE LEI Nº , DE 2019 (Do Sr. JÚNIOR MANO) Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por instituições de ensino superior do exterior (Revalida) . O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica instituído o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por instituições de ensino superior do exterior (Revalida), a ser realizado ao menos duas vezes por ano, com o fim de subsidiar o processo de revalidação de diplomas de cursos superiores de Medicina obtidos no estrangeiro , de acordo com o estabelecido em lei. § 1º O Revalida tomará como referência para sua formulação Matriz de Correspondência Curricular, nos termos do regulamento, que terá porobjetivo verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional da medicina adequado aos princípios enecessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no Brasil. § 2º O Exame de que trata esta lei será realizado por órgão ouentidade do Poder Executivo , da administração direta ou indireta, responsável pela área de educação, na forma do regulamento. Art. 2º Poderão candidatar-se à realização do exame de que trata esta Lei portadores de diplomas de Medicina expedidos por instituição de ensino superior estrangeira, reconhecida no país de origem por seu Ministério da Educação ou órgão equivalente, que sejam estrangeiros em situação legal no Brasil ou que tenham nacionalidade brasileira. Art. 3º O Exame de que trata esta lei terá 2 (duas) etapas de avaliação, em conformidade com Matriz de Correspondência Curricularestabelecida em regulamento, com: I - prova escrita, subdividida em parte de múltipla escolha eparte discursiva; II -prova de habilidades práticas, com avaliação de habilidadesclínicas em múltiplas estações, com tempo determinado para cada participanterealizar tarefas específicas. Parágrafo único. Os candidatos poderão acessar os registros documentais de suas provas para que seja possível dirigir recurso administrativo contra os resultados provisórios de cada avaliação. Art. 4º Universidades públicas poderão aproveitar os resultados do Exame de que trata esta lei para revalidação dos diplomas dos candidatos aprovados, devendo adotar as providências necessárias subsequentes para efetivar a esse processo. Parágrafo único. O Exame regulado por esta lei não impede que universidades públicas não aderentes aos acordos, convênios ou congêneres do caput deste artigo estabeleçam seus processos próprios eautônomos de revalidação de diplomas estrangeiros no Brasil , inclusive para os cursos superiores de Medicina. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por instituições de ensino superior do exterior (Revalida) é um instrumento de fundamental relevância para o Brasil. Por meio dessa avaliação, portadores de diploma de curso superior de Medicina graduados eminstituições de ensino superior (IES) estrangeiras têm o processo de revalidação de seus diplomas bastante acelerado. Do ponto de vista das políticas públicas de interesse da sociedade brasileira, o Revalida garante também padrão mínimo de qualidade e de equivalência entre cursos superiores de Medicina, permitindo dar maior vazão à demanda de médicos que nossa população tem. No entanto, muitos candidatos ainda são reprovados no exame, que é relevante para contribuir para o atendimento de muitas regiões do interior. Desse modo, maior periodicidade na realização do Exame é uma medida essencial para que o Revalida seja ainda mais consolidado e possa auxiliar a responder as demandas de nossa sociedade por profissionais da área devidamente qualificados. O Revalida é um caso específico que se insere no âmbito darevalidação de diplomas de cursos superiores realizados no estrangeiro , cujaregra geral encontra-se no art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Dire

Perguntas frequentes

Qual é a finalidade do Revalida instituído por este projeto de lei?

O Revalida tem o fim de subsidiar o processo de revalidação de diplomas de Medicina obtidos no exterior, de acordo com a legislação vigente, verificando a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional da medicina compatível com o SUS.

Quais etapas compõem o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos?

O exame possui duas etapas: prova escrita, com parte de múltipla escolha e parte discursiva, e prova de habilidades práticas com avaliação de habilidades clínicas em múltiplas estações, com tempo definido para cada participante.

Quem pode se candidatar ao Revalida?

Podem se candidatar portadores de diplomas de Medicina expedidos por instituição estrangeira reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, que sejam estrangeiros legalmente no Brasil ou que tenham nacionalidade brasileira.

Sep 7, 2026

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