Projeto de Lei Nº SF/24277.76151-56 - Altera o art. 473 da CLT para ampliar licença por luto

Sep 14, 2026

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Projeto de Lei Nº SF/24277.76151-56 altera o inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para ampliar a quantidade de dias que o empregado pode se ausentar do serviço sem prejuízo do salário em caso de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. O texto prevê até 8 dias consecutivos para as hipóteses listadas e até 2 dias para pessoa não mencionada, se dependente econômica. A justificação destaca o impacto emocional e a necessidade de prazos mais adequados, comparando com licenças previstas para professores e servidores públicos federais.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas3

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Art. 1º

Alteração do inciso I do art. 473 da CLT

Art. 2º

Vigência na data da publicação

Justificação

Impacto emocional e necessidade de adequação dos prazos

Comparação com licenças de outras categorias

PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 SF/24277.76151-56 Altera o inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar aquantidade de dias que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, em caso de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa avigorar com a seguinte redação: “Art. 473 I - até 8 (oito) dias consecutivos, em caso de falecimento decônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos e, até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento de pessoa não mencionada anteriormente, que seja seu ascendente, descendente ou que, declarada em sua carteira detrabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica. .............................................................................................”(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A perda de entes queridos é um momento de profundo impactoemocional e psicológico na vida de qualquer pessoa. Nesse contexto, é imperativo que a legislação trabalhista reconheça essa necessidade e garanta Assinado eletronicamente, por Sen. Chico Rodrigues Para verificar as assinaturas, acesse [https://legis.senado.gov.br/autenticadoc-legis/5648648117](https://legis.senado.gov.br/autenticadoc-legis/5648648117) 2 aos trabalhadores o tempo necessário para realizar os procedimentos decorrentesdofalecimentoelidar comoluto,inclusivecomoformadereduzirosriscosrelacionadosàsaúdeeàsegurançadotrabalhador. Oart.473daConsolidaçãodasLeisdoTrabalho(CLT) já prevêapossibilidadedeoempregadodeixar decompareceraoserviço por“até2(dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho eprevidência social, viva sob sua dependência econômica”. No entanto, esse período pode ser insuficiente para lidar adequadamente com a situação, até porque o próprio ordenamento jurídico brasileiro dispõe de prazosdiferenciadosparaoutrostrabalhadores. Nocasodosprofessores,aCLTtrataseparadamenteodireitoà licença por luto,concedendoum períodode9diasdeausênciaremunerada,em caso“defalecimentodocônjuge,do paioumãe,oudefilho”(art.320,§3º) . Já para os servidores públicos federais regidos pela Lei 8.112, de 11 de dezembrode1990,porexemplo,aausênciaaoserviçosemqualquerprejuízo serápermitidapor8diasconsecutivos,emrazãode“falecimentodocônjuge, companheiro,pais,madrastaoupadrasto,filhos,enteados,menorsobguardaoututelaeirmãos”(art.97,III,“b”) . Assim, a proposta de reforma da CLT constante da presente proposição,paraaampliaçãodaquantidadedediasque o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, em caso defalecimento cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, é uma forma de corrigir adisparidade injustificada de prazos de licença por motivo de luto. Assinado eletronicamente, por Sen. Chico Rodrigues Para verificar as assinaturas, acesse [https://legis.senado.gov.br/autenticadoc-legis/5648648117](https://legis.senado.gov.br/autenticadoc-legis/5648648117) SF/24277.76151-56 3 Vale ressaltar que essa medida, além de promover um tratamentomais justo e igualitário aos trabalhadores sujeitos à regra do art. 473 da CLT – que atualmente contam com um prazo reduzido e manifestamente insuficienteda licença em questão –, também demonstra um compromisso com o bem-estare a saúde mental, assegurando condições de trabalho mais dignas e condizentes com as demandas emocionais relacionadas aos momentos de perda. Pelo exposto e diante da importância do tema deste projeto de lei, espera

Perguntas frequentes

Qual é a base de justificativa apresentada para a mudança?

A justificativa aponta a importância de reconhecer o impacto emocional e psicológico da perda e sustenta que os prazos atuais podem ser insuficientes, buscando corrigir disparidades em relação a licenças previstas para outras categorias de trabalhadores e servidores.

Sep 14, 2026

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