PROJETO DE LEI No 7.700 - de 2006 - altera o art. 2º da Lei nº 11.096/2005 - estende o PROUNI a bolsistas parciais no ensino médio privado

Sep 7, 2026

Projeto de lei do Senado Federal para alterar o art. 2º da Lei nº 11.096/2005, com o objetivo de estender o atendimento do Programa Universidade para Todos (PROUNI) aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado. O texto registra a tramitação no Senado, o parecer favorável na Comissão de Educação e a incorporação de emendas. Também apresenta a apensação de dezessete projetos de lei correlatos, cada um propondo ajustes específicos nas regras de concessão, critérios de renda e condições de comprovação socioeconômica dos bolsistas.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas10

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Índice

I - RELATÓRIO

Tramitação no Senado e na Câmara

Apensações e principais mudanças propostas

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA-CEC PROJETO DE LEI No 7.700 , DE 2006 (Apensos PLs nº 555/07, 1.546/07, 2.779/08, 2.898/08, 2.943/08, 3.902/08, 4.879/09 , 5.044/09 , 5.405/09, 5.565/09 (e seus apensados PL nº 7.640/10 e PL nº 354/11) , 5.567/09 , 5.570/09, 6.292/09; e 7.105/2010) Altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender oatendimento do Programa Universidade para Todos aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado. Autor: Senado Federal Relator: Deputado Waldenor Pereira I – RELATÓRIO O projeto de lei em epígrafe, do Senado Federal, que altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender oatendimento do Programa Universidade para Todos aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado, tramitou naquela Casa Parlamentar como PLS nº 260/05, de autoria do então Senador Sérgio Zambiasi. Na Comissão de Educação do Senado recebeu parecer favorável, com o acolhimento de uma emenda de redação. Aprovado em 22/11/2005, o projeto foi enviado à Câmara dos Deputados para revisão, tendo recebido , até o momento, a apensação de dezessete projetos de lei, a seguir descritos: P L nº 555/07, de autoria do Deputado Vitor Penido, que também propôs a alteração do art. 2º da Lei nº 11.096/05, para destinar a bolsaa estudante que tenha cursado o ensino médio integralmente em escola pública ou que possa comprovar renda familiar que impeça o pagamento damensalidade escolar em instituição de ensino superior; P L nº 1.546/07, de autoria do Deputado Carlos Bezerra, que propõe incluir, no art. 1º, caput, e §§ 2º e 4 º ; art. 5º, §§ 4º e 5º, II; art. 10, § 2º e no art. 11, caput, II,“b”, da Lei nº 11.096/05, a oferta de bolsas parciais de 80%(oitenta por cento) , além das de 25% e 50% constantes da Lei e incluir no art. 2º um novo inciso IV para contemplar com bolsa os estudantes que tenham concluído o ensino médio em qualquer tempo; P L nº 2.779/08, de autoria do Deputado Alexandre Santos, que altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 11.096/05, para ampliar o limite darenda familiar que autoriza a inclusão no PROUNI, no valor equivalente ao deisenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoasfísicas; P L nº 2.898/08, de autoria do Deputado Antonio Bulhões, que inclui no art. 2º, da Lei nº 11.096/05, novo inciso II, para incluirdentre os beneficiários de bolsa o estudante que tenha cursado o ensino médio em instituição privada de ensino, desde que comprove, à época da concessãoda bolsa, diminuição da renda familiar mensal per capita para os valores previstos no art. 1º da referida lei, ou seja, um salário mínimo e meio ou trêssalários-mínimos; P L nº 2.943/08, de autoria do Senador Expedito Júnior, no Senado Federal, PLS nº 106/07, que acrescenta parágrafo ao art. 2º da Leinº 11.096/05, para permitir que as bolsas remanescentes sejam destinadas aestudantes que tenham cursado o ensino médio, no todo ou em parte, eminstituições privadas, independentemente da condição de bolsista, aplicando-sea eles as demais disposições da referida lei, inclusive os critérios de renda familiar dispostos no art. 1º, ou seja, um salário- mínimo e meio ou trêssalários-mínimos mensais, per capita. Este projeto foi aprovado na Comissão de Educação, do Senado Federal, com o acolhimento de uma emenda deredação, em 04/12/07; P L nº 3.902/08, de autoria da Deputada Sueli Vidigal, acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 11.096/05, para que a cada renovaçãoda bolsa o estudante apresente comprovação de sua condiçãosócioeconômica. P L nº 4.879/09, de autoria do Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira, altera a redação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.096/05, para manter apenas o critério de renda per capita familiar, suprimindo aobrigatoriedade de o candidato ao PROUNI ter cursado o ensino médio na escola pública ou na condição de bolsista integral na escola privada. P L nº 5.044/09, de autoria do Deputado Ratinho Junior, mod

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo central do Projeto de Lei nº 7.700/2006?

Alterar o art. 2º da Lei nº 11.096/2005 para estender o atendimento do PROUNI aos estudantes com bolsa parcial no ensino médio privado.

Onde o projeto tramitou e qual foi o resultado no Senado?

Tramitou no Senado Federal, recebeu parecer favorável na Comissão de Educação e acolheu uma emenda de redação.

O que significa a apensação de outros projetos de lei mencionada no relatório?

Indica que o projeto principal recebeu, até então, a apensação de dezessete projetos correlatos, cada um propondo alterações específicas na lei do PROUNI, como critérios de renda, condições de conclusão do ensino médio e regras de comprovação.

Sep 7, 2026

Carregar por Nguyễn Văn Học