Projeto de Lei Nº 7.164, de 2014 - Dispensa de Aviso Prévio de Férias na CLT

Sep 14, 2026

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Projeto de lei que altera o art. 135 da CLT para tratar da hipótese em que o empregador define as férias conforme período de gozo solicitado pelo trabalhador. Nessa situação, torna-se inaplicável o aviso prévio exigido no caput do artigo, que prevê comunicação das férias por escrito com antecedência mínima de trinta dias. O relatório indica tramitação ordinária com apreciação conclusiva e distribuição às comissões competentes, sem emendas no prazo regimental, votando pela aprovação com emenda de redação.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas4

Tempo de leitura6 min

AcessoDownload gratuito

Índice

I - Relatório

Distribuição e tramitação

II - Voto do Relator

Ajuste de redação e fundamentos

Emenda de Redação

Alteração ao art. 135 da CLT

CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal PEDRO LUCAS FERNANDES COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICO PROJETO DE LEI Nº 7.164, DE 2014 Altera o art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decretolei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, paradispor sobre hipótese de dispensa de aviso prévio de férias. Autora: Deputada IRACEMA PORTELLA Relator: Deputado PEDRO LUCAS FERNANDES I -RELATÓRIO O projeto de lei sob análise acrescenta parágrafo ao art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer que, na hipótese deo empregador fixar as férias conforme período de gozo solicitado pelotrabalhador, é inaplicável o aviso prévio estabelecido no caput daquele artigo, que determina a comunicação das férias, por escrito, com antecedência de, nomínimo, trinta dias. De acordo com a autora da proposta, o aviso prévio “tem a finalidade de possibilitar que o empregado tenha um mínimo de planejamento para poder se preparar e melhor usufruir desse período de descanso. Ocorre que têm chegado até nós notícia de casos em que o dispositivo tempossibilitado a aplicação de multa e de nulidade de fériasjá concedidas, ou por Câmara dos Deputados | Anexo IV | Gabinete 814 | CEP 70.160-900-Brasília/DF Telefone: +55 (61) 3215-5814 | E-mail: [dep.pedrolucasfernandes@camara.leg.br](dep.pedrolucasfernandes@camara.leg.br) CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal PEDRO LUCAS FERNANDES aparente má-fé ou por interpretação completamente equivocada dodispositivo”. Em regime de tramitação ordinária e sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões, o projeto foi distribuído à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), para apreciação do mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para análise da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa. Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. É o relatório. II -VOTO DO RELATOR Estamos de acordo com a alteração proposta pela Deputada Iracema Portella no PL nº 7. 164, de 2014, contudo sugerimos um pequenoajuste de redação no texto proposto, na forma da emenda de redação que segue, com o fito de tornar mais clara a sua aplicação. De fato, existe uma lacuna na CLT que ignora a possibilidade de o empregador, por liberalidade , conceder as férias em época que atenda os interesses dos empregados, resultando, na prática, na impossibilidade de que oempregado peça, e tenha acolhido, o usufruto de suas férias com antecedência menor do que trinta dias. Disso decorre um engessamento das relações de trabalho quenão se coaduna com as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista (Leinº 13.467, de 13 de julho de 2017) e que não é interessante para nenhuma das partes. Não vislumbramos nenhum prejuízo na concessão de fériassem o aviso prévio com antecedência de trinta dias, caso o período de gozo Câmara dos Deputados | Anexo IV | Gabinete 814 | CEP 70.160-900-Brasília/DF Telefone: +55 (61) 3215-5814 | E-mail: [dep.pedrolucasfernandes@camara.leg.br](dep.pedrolucasfernandes@camara.leg.br) CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal PEDRO LUCAS FERNANDES tenha sido pelo próprio trabalhador. Ao contrário, é deste o interesse de que as férias sejam concedidas. Diante do exposto, votamos pela aprovação do PL nº 7. 164, de 2014 na forma da emenda de redação proposta. Sala da Comissão, em de de 2019. Deputado PEDRO LUCAS FERNANDES Relator Câmara dos Deputados | Anexo IV | Gabinete 814 | CEP 70.160-900-Brasília/DF Telefone: +55 (61) 3215-5814 | E-mail: [dep.pedrolucasfernandes@camara.leg.br](dep.pedrolucasfernandes@camara.leg.br) CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal PEDRO LUCAS FERNANDES COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICO EMENDA DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 7.164, DE 2014 Altera o Art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipótese de dispensa deaviso prévio de f

Perguntas frequentes

Qual alteração o projeto de lei propõe no art. 135 da CLT?

O projeto acrescenta parágrafo ao art. 135 para dispor que, quando o empregador definir as férias conforme período de gozo indicado pelo trabalhador, o aviso prévio previsto no caput deixa de ser aplicável.

Quando o aviso prévio de férias deixa de ser exigido?

Quando as férias forem fixadas pelo empregador conforme o período de gozo solicitado pelo trabalhador, conforme a hipótese descrita no novo §3º.

O relator aprovou o projeto e houve emenda de redação?

Sim. O relator vota pela aprovação do PL nº 7.164, de 2014, na forma de emenda de redação, com o objetivo de tornar mais clara a aplicação do texto proposto.

Sep 14, 2026

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