Projeto de Lei No 5.054, de 2005 - Exame de Ordem Obrigatório para Advogados na OAB

Sep 6, 2026

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Proposta legislativa voltada a tornar obrigatória, para todos os candidatos, a realização do Exame de Ordem como condição para inscrição na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil. O texto busca impedir a permanência do Provimento nº 81/96 do Conselho Federal da OAB, que dispensa estagiários e membros da Magistratura e do Ministério Público do exame, por entender haver incompatibilidade com a Lei 8.906/94. O relatório também relaciona proposições apensadas com diferentes alternativas e ajustes para a exigência do exame.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas11

Tempo de leitura17 min

AcessoDownload gratuito

Índice

I – RELATÓRIO

Proposta e objetivo

Proposições apensadas

II – VOTO DO RELATOR

Análise de constitucionalidade formal

Análise de constitucionalidade material

Juridicidade

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇAE DE CIDADANIA PROJETO DE LEI No 5.054, DE 2005 (Apensos os Projetos de Lei Nº 5.801/2005, 6.470/2006, 7.553/2006, 1.456/2007, 2.195/2007, 2.567/2007, 2.426/2007, 2.790/2008, 2.996/2008, 3.144/2008, 843/2011, 1.284/2011 , 2.154/2011, 2.448/2011, 2.625/2011, 2.661/2011) Torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como advogado. Autor: Deputado ALMIR MOURA Relator: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO I – RELATÓRIO Trata-se de proposição que visa a tornar universal a obrigatoriedade de exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como advogados nos quadros da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil. Especificamente, a proposição visa a impedir que a norma do Conselho Federal da OAB (Provimento nº 81/96) que dispensa estagiários e membros da Magistratura e Ministério Público do exame, permaneça em vigor, em dissonância com a Lei 8.906/94 . Por tratarem de matéria conexa, encontram-se em apenso as seguintes proposições: PL 5.801/2005, de autoria do Dep. Max Rosenmann, que visa revogar a exigência de exame de ordem para inscrição como advogado. Este estriba-se em argumentos pela inconstitucionalidade da exigência de exame de ordem. 2 PL 6.470/2006, de autoria do Dep. Lino Rossi, que coloca como alternativa ao exame de ordem, para possibilitar a inscrição na OAB, doisanos de estágio junto a órgãos jurídicos federais, estaduais ou municipais. Aproposição justifica-se pelo intuito de propiciar inscrição na ordem não somentepor provas, mas também por atividades profissionais práticas e repetidas. PL 7.553/2006, do Dep. José Divino, que acaba com a exigência de aprovação no Exame de Ordem par inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. PL 1.456/ 2007, do Dep. Carlos Bezerra, que visa a atribuir ao Conselho Federal da OAB competência privativa para elaboração erealização do exame de ordem. A justificação seria a unificação de critérios ecombate às possíveis fraudes. PL 2195/2007, do Dep. Edson Duarte, que visa a eliminar o exame da ordem para o exercício da profissão de advogado. O projetoestriba-se em argumentos constitucionais, afirmando que a exigência do examede ordem contraria a CF, art. 205, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – arts. 43 e 48. PL 2426/2007, do Dep. Jair Bolsonaro, que também extingue a exigência do exame da ordem e também elenca razões constitucionais, relativas ao Art. 205, da CF. PL 2567/07, do Dep. Walter Brito Neto, que visa a autorizar os bacharéis de Direito, mesmo não inscritos na OAB, a exercerem aadvocacia junto aos Juizados Especiais. A justificação ampara-se em argumentos contrários à própria existência do exame de ordem. PL 2790/08, do Dep. Waldir Neves, que objetiva propiciar a substituição do exame de ordem por estágio profissional, estribado em argumentos contrários ao modo atual de exame, que estimularia, segundo oautor, uma “indústria” de cursinhos, e defendendo estágios nos moldes daresidência médica. 3 PL 2996/2008, de autoria do Deputado Lincoln Portela, que visa a permitir que candidatos reprovados no exame da Ordem prestem novo exame somente a partir da etapa onde foram eliminados. A justificaçãoafirma que no exame são aferidos conhecimentos distintos, não sendo caso derepetir as provas quanto ao que o candidato já comprovou proficiência. PL 3144/2008, do Deputado Pompeo de Mattos que dispensa do exame da Ordem os portadores de diplomas de pós graduação, mestrado ou doutorado. O Autor justifica a medida afirmando que o notório saber daqueles aptos até mesmo a exercerem o magistério jurídico deveria dispensar a exigência do exame. PL 843/2011, do Dep. Jovair Arantes, que cria normas sobre a forma e periodicidade da realização do exame da Ordem, apresentando como justificação a necessidade de facilitar o ingresso aos candidatos. PL 1284/2011, do Dep. Jorge Pinheiro, que determina a obrigatoriedade de participação de membros do Ministério Público,

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo principal do Projeto de Lei No 5.054, de 2005?

Tornar universal e obrigatória a exigência do exame de ordem para todos que queiram se inscrever como advogados nos quadros da OAB.

O projeto contesta qual regra do Conselho Federal da OAB?

A regra do Provimento nº 81/96, que dispensa estagiários e membros da Magistratura e do Ministério Público do exame de ordem.

Como o relator avalia a constitucionalidade formal das proposições?

Sustenta que não há vícios, pois são observadas as disposições constitucionais sobre competência da União, apreciação pelo Congresso Nacional e iniciativa.

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