Projeto de Lei No 5.054 - 2005 - Torna obrigatório o exame de ordem para todos os interessados em se inscrever como advogado

Sep 6, 2026

Projeto de Lei nº 5.054/2005, de autoria do Deputado Almir Moura, altera o art. 8º, inciso IV, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), para exigir aprovação no Exame de Ordem a todos os interessados em se inscrever como advogados. O texto enfrenta a dispensa prevista pelo Provimento nº 81/1996 do Conselho Federal da OAB para magistrados e membros do Ministério Público e para integrantes de órgãos específicos. A justificativa sustenta extrapolação de poderes e violação da isonomia, com apensamento de projetos conexos.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas26

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Índice

I - RELATÓRIO

Objetivo do PL e alteração da Lei nº 8.906/1994

Justificação: limites do poder normativo e isonomia

Projetos de Lei apensados e medidas correlatas

CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Lafayette de Andrada Vice-Líder do REPUBLICANOS COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROJETO DE LEI No 5.054, DE 2005 (Apensados: PLs nºs 5.801/2005, 6.470/2006, 7.553/2006, 1.456/2007, 2. 195/2007, 2.426/2007, 2.567/2007, 2.790/2008, 2.996/2008, 3. 144/2008, 843/2011, 1.284/2011, 2. 154/2011, 2.448/2011, 2.625/2011, 2.661/2011, 4. 163/2012, 4.573/2012, 4.634/2012, 4.651/2012, 5.062/2013, 5.917/2013, 6. 107/2013, 7. 116/2014, 1.932/2015, 2.489/2015, 6.828/2017, 8.698/2017, 832/2019, 3.790/2019 e 2 .979/2021) Torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado. Autor: Deputado ALMIR MOURA Relator: Deputado LAFEYETTE DE ANDRADA I -RELATÓRIO Vem a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o Projeto de Lei nº 5.054, de 2005, de autoria do ilustre Deputado Almir Moura, que objetiva alterar o art. 8o, inciso IV, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a fim de exigir a aprovação no Exame de Ordem para todos os que pretendem se inscrever como advogados nessa autarquia, independentemente de terem exercido cargos que exijam graduação em Direito. Na justificação, o autor da proposição aduz que, apesar de aatual redação do art. 8o, inciso IV, do Estatuto da Advocacia e da OAB exigir aaprovação no Exame de Ordem para todos os que queiram ingressar nos seusquadros, o Conselho Federal da autarquia, por intermédio do Provimento nº 81, de 1996, estabeleceu que determinadas categorias estejam desobrigadas de prestar o referido exame, a saber: os profissionais oriundos da magistratura edo Ministério Público, assim como integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias Para verificar a assinatura, acesse [https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD258905940700](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD258905940700)[ ](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD258905940700)[Assinado eletronicamente pelo](Assinado eletronicamente pelo)([a](a)) Dep. Lafayette de Andrada Apresentação: 19/03/ 2025 13 : 2 1 : 29.907-CCJCPRL 6 CCJC => PL 5054/2005 PR L n . 6 *CD258905940700* 2 CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Lafayette de Andrada Vice-Líder do REPUBLICANOS e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades da administração indireta e fundacional. Segundo o autor, a OAB teria extrapolado os limites dos poderes que lhe foram deferidos pela Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, eatuado indevidamente como legislador positivo, à revelia do princípio constitucional da reserva legal. Ainda, ao conferir o privilégio de não realizar o Exame de Ordem a ex-promotores e ex-magistrados, o Conselho Federal da OAB teria malferido o postulado da isonomia. Por cuidarem de matéria conexa ao PL no 5.054/2005, foramlhe apensados trinta e um Projetos de Lei, que pretendem, em linhas gerais, oseguinte: - PLs nos 5.801/2005, 7.553/2006, 2. 195/2007, 2.426/2007, 2. 154/2011 e 832/2019, de autoria, respectivamente, dos Deputados Max Rosenmann, José Divino, Edson Duarte, Jair Bolsonaro, Eduardo Cunha e José Medeiros, extinguem a exigência de aprovação no Exame de Ordem parainscrição na OAB; - PL no 6.470/2006, autor o Deputado Lino Rossi, institui, como alternativa à exigência de aprovação no exame da OAB, a realização de estágio nas defensorias ou procuradorias públicas municipais, estaduais ou federais ou nos ministérios públicos estaduais ou federais; - PL no 1.456/2007, de autoria do Deputado Carlos Bezerra, determina a unificação do exame de Ordem, de modo que ele sejaregulamentado, elaborado e realizado pelo Conselho Federal da OAB, com o auxílio dos Conselhos Seccionais; Apresentação: 19/03/ 2025 13 : 2 1 : 29.907-CCJCPRL 6 CCJC => PL 5054/2005 PR L n . 6 - PL no 2

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo central do Projeto de Lei nº 5.054/2005?

Tornar obrigatório o Exame de Ordem para todos os que desejam se inscrever como advogados na OAB, alterando o art. 8º, inciso IV, da Lei nº 8.906/1994.

O que o projeto pretende mudar na legislação do Estatuto da Advocacia?

A proposta ajusta a exigência prevista no art. 8º, inciso IV, para eliminar hipóteses de dispensa do Exame de Ordem, conforme o texto descreve a redação atual e as exceções aplicadas.

Por que o autor critica o Provimento nº 81/1996 do Conselho Federal da OAB?

A justificativa afirma que a OAB teria excedido os limites de seus poderes ao agir como legislador positivo e que a dispensa de exame para determinadas categorias violaria o princípio da isonomia.

Sep 6, 2026

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