Projeto de Lei Nº 4.138-A, de 2015 - Acrescenta Dispositivo à CLT sobre Responsabilidade do Empregador pela Fiscalização do EPI

Sep 15, 2026

Carregar por Eden

Projeto de lei nº 4.138-A/2015, de autoria do Deputado Rômulo Gouveia, propõe inserir na CLT dispositivo que responsabilize o empregador quando não cumprir o dever de fiscalizar o uso adequado de Equipamento de Proteção Individual (EPI). A medida estabelece obrigação de indenizar o funcionário em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional. A justificativa fundamenta-se no direito constitucional à redução dos riscos do trabalho, destacando que a ausência de fiscalização caracteriza dever de indenizar, conforme entendimento consolidado na Justiça do Trabalho.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas14

Tempo de leitura22 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Sumário

Projeto inicial

Na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Parecer do relator

Substitutivo oferecido pelo relator

Parecer da Comissão

Substitutivo adotado pela Comissão

Voto em separado

O Congresso Nacional decreta

Art. 1º

Art. 2º

Justificação

CÂMARA DOS DEPUTADOS *C0064850A* C0064850A PROJETO DE LEI N.º 4.138-A, DE 2015 (Do Sr. Rômulo Gouveia) Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), paradispor sobre a responsabilidade do empregador que não fiscaliza o usode Equipamento de Proteção individual (EPI); tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação, com substitutivo (relator: DEP. CABO SABINO) . DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ECONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD) APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões-Art. 24 II S U M Á R I O I -Projeto inicial II -Na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público: -Parecer do relator -Substitutivo oferecido pelo relator -Parecer da Comissão -Substitutivo adotado pela Comissão -Voto em separado O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 157 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, passa avigorar com a seguinte redação: “Art. 157....................................................... Parágrafo único.“O empregador que não cumprir o deverde fiscalizar o adequado uso de equipamento de proteção individual ficará obrigado a indenizar o funcionário em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional”. (NR) Art. 2º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal de 1988, garante ao trabalhador o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Por sua vez, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, estabelece que o empregador temo direito de aplicar penalidades que variam desde a advertência até adispensa por justa causa, em caso de recusa de utilização dos Equipamento de Proteção Individual (EPI) por parte do empregado. Em razão disso, não é possível deixar à conta do trabalhador a culpa do acidente de trabalho ou da doença ocupacional que poderiam ser evitados pelo uso correto e contínuo do protetor individual. Assim, a Justiça do Trabalho tem decidido de forma reiterada que o acidente de trabalho ou a doença ocupacional decorrente de culpa exclusiva do trabalhador desobriga a empresa do dever de indenizar osdanos sofridos pelo empregado, porém, provado que o empregador não fiscalizou o uso do EPI, ele também se torna responsável e fica no dever de indenizar o empregado. São decisões reiteradas que formam uma jurisprudência pacífica em torno do tema. Desse modo, propomos a inserção na CLT do dispositivo supramencionado, de forma a assegurar o direito do trabalhador e esclarecera obrigação do empregador. Tal providência, certamente, trará muitos benefícios para a redução de acidentes do trabalho, pois o empregador se manterá alerta quanto ao fiel cumprimento da obrigação de fiscalizar o uso correto do EPI. Em razão do elevado teor social da proposta, peço aos nobres Pares o apoio necessário para a sua aprovação. Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2015 Deputado RÔMULO GOUVEIA PSD/PB LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA Coordenação de Organização da Informação Legislativa-CELEGServiço de Tratamento da Informação Legislativa-SETILSeção de Legislação Citada-SELEC CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988 TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, amoradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Artigo com redaçãodada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I-relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos term

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do projeto de lei nº 4.138-A, de 2015?

Acrescentar dispositivo à CLT para responsabilizar o empregador quando não fiscalizar o uso adequado de EPI, garantindo indenização em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional.

O que o art. 1º do projeto determina sobre o art. 157 da CLT?

Inclui parágrafo único estabelecendo que o empregador obrigado à fiscalização do uso adequado de EPI deverá indenizar o funcionário em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional.

Qual é a base de justificativa apresentada para a proposta?

O texto relaciona o direito constitucional à redução dos riscos inerentes ao trabalho com a obrigação do empregador na CLT, argumentando que, sem fiscalização do EPI, a empresa passa a ter dever de indenizar.

Sep 15, 2026

Carregar por Eden