Projeto de Lei No 4.001 de 2012 - Disciplina o abandono de emprego (CLT, art. 482)

Sep 14, 2026

Projeto de Lei nº 4.001/2012 do Senado Federal tem por finalidade disciplinar o abandono de emprego, alterando o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer critérios sobre a caracterização da justa causa. O texto propõe que a ausência sem justa causa por mais de 30 dias ininterruptos implique dispensa sem justa causa. A relatora avalia pareceres e emendas anteriores, discutindo especialmente a notificação do empregado e a questão de editais, além de sugerir revogação expressa de dispositivos considerados incompatíveis com a Constituição de 1988.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas6

Tempo de leitura9 min

AcessoDownload gratuito

Índice

I - RELATÓRIO

Finalidade e alteração do art. 482 da CLT

Critério de ausência superior a 30 dias

Pareceres, emenda substitutiva e voto em separado

II - VOTO DA RELATORA

Critério objetivo e ausência sem justa causa

Notificação x notificação por correio e edital de convocação

Revogação do parágrafo único e fundamentos constitucionais

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO PROJETO DE LEI No 4.001 , DE 2012 Acrescenta parágrafos ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar oabandono de emprego. Autor: SENADO FEDERAL Relatora: Deputada FLÁVIA MORAIS I -RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 4.001, de 2012, do Senado Federal tem a finalidade de disciplinar o abandono de emprego, alterando o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , que enumera as situações consideradas como justa causa para a rescisão do contrato de trabalho peloempregador. O projeto estabelece que a falta injustificada por mais de 30 dias ininterruptos enseja dispensa sem justa causa por abandono deemprego. Antecedeu-nos na relatoria o ilustre Deputado André Figueiredo, que apresentou parecer favorável com Substitutivo ao projeto , nãoapreciado. Esgotado o prazo regimental, foi apresentada ao Substitutivo a Emenda Substitutiva nº 1, de autoria do Deputado Sílvio Costa, que foi aprovada e contemplada em parte no novo parecer do Deputado André Figueiredo. Em seguida, o Deputado Sílvio Costa ainda apresentou voto em separado. As manifestações do referido parlamentar foram feitas ao parecer não apreciado nesta Comissão. É o relatório. II -VOTO DA RELATORA Concordamos totalmente com o projeto , que cria um critério objetivo , que é a fixação de um lapso de tempo de afastamento de fatodo empregado do serviço, para caracterizar a justa causa em caso de abandono de emprego. O texto atual do art. 482 da CLT diz apenas que oabandono de emprego constitui justa causa para a rescisão de contrato detrabalho pelo empregador. Mas não diz depois de quanto tempo isso se dará . O projeto estabelece que a ausência sem justa causa por mais de trinta dias caracteriza o abandono de emprego. Quando o relator que nos antecedeu apresentou seu parecer, com Substitutivo, o nobre Deputado Sílvio Costa, ofereceu uma Emenda estabelecendo que na “hipótese do abandono de emprego oempregador deverá notificar o empregado, pessoalmente ou através do correio, com aviso de recebimento, independentemente do resultado, da aplicação da justa causa por abandono de emprego, caso o empregado não retorne antes de completar os 30 (trinta) dias de ausência injustificada.” Logo em seguida ainda, como mencionamos no relatório, o Deputado Sílvio Costa apresentou voto em separado com subemenda substituta sugerindo nova redação para o art. 482, no que se refere ao abandono de emprego, sugerindo que , em vez de notificar, seja encaminhada anotificação, ato que não exige a efetiva presença do notificado para ter validade. Embora não tenhamos a obrigação regimental de nos manifestar tanto sobre essa emenda , como sobre o voto em separado , vistoterem sido oferecidos ao parecer do Deputado André Figueiredo que não foiapreciado por esta Comissão , entendemos por bem aproveitar parte de seus conteúdos porque , a nosso ver, contribui para o aperfeiçoamento do projeto, estabelecendo critérios objetivo e subjetivo para se aferir de fato a vontade doempregado de deixar o trabalho , de rescindir o contrato de emprego. Realmente, o encaminhamento da notificação, em vez da efetiva notificação , sefaz necessária porque muitas vezes o empregado se muda de domicilio, sendodifícil a notificação, ou mesmo, em alguns casos, ele até mesmo evita anotificação. Na Emenda nº 1 , o Deputado Sílvio Costa não se refere à publicação de edital de convocação, o que faz no voto em separado, entendimento com o qual não concordamos. Esse edital se constitui em um procedimento ultrapassado e sem eficácia no que concerne ao chamamento dotrabalhador para o retorno ao trabalho , além de onerar o empregador. Segundoo Ministro do Tribunal Superior do Trabalho – TST, Maurício Godinho Delgado , ajurisprudência não tem conferido validade a convocações e avisos publicadosem órgãos de imprensa, por se tratar, na verda

Perguntas frequentes

Qual é a finalidade do Projeto de Lei nº 4.001/2012?

Disciplinar o abandono de emprego, alterando o art. 482 da CLT para definir quando a ausência configura justa causa para rescisão do contrato pelo empregador.

Após quanto tempo de ausência sem justa causa o abandono de emprego é caracterizado?

O projeto estabelece que a ausência sem justa causa por mais de 30 dias ininterruptos caracteriza o abandono de emprego.

O projeto prevê notificação ao empregado? Como isso é tratado nas emendas?

Sim. A emenda mencionada determina que o empregador notifique o empregado, pessoalmente ou via correio com aviso de recebimento. Discute-se também a validade do ato de notificação por encaminhamento, em vez de efetiva presença, e o papel de editais.

Sep 14, 2026

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