Projeto de Lei n.º 2.497, de 2024 - Helder Salomão - Aumenta para 40% o adicional por trabalho noturno

Sep 14, 2026

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Projeto de Lei nº 2.497/2024, de autoria do Dep. Helder Salomão, altera a CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943), a Lei nº 5.889/1973 e a Lei Complementar nº 150/2015 para elevar para 40% o percentual do adicional por trabalho noturno aos empregados urbanos, rurais e domésticos. O texto modifica os artigos 73, 381, 7º e 14, fixando acréscimo mínimo de 40% sobre a hora diurna. A justificação sustenta a necessidade de compensar prejuízos e riscos à saúde e às condições de deslocamento noturno.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas5

Tempo de leitura8 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Projeto de Lei nº 2.497, de 2024

Disposição geral

Alterações na CLT

Alterações na Lei nº 5.889/1973

Alterações na Lei Complementar nº 150/2015

Vigência e justificativa

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.º 2.497, DE 2024 (Do Sr. Helder Salomão) Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei nº 5.889, de 1973, e a Lei Complementar nº 150, de 2015, a fim de aumentar para 40% o percentual do adicional por trabalho noturno dos empregados urbanos, rurais e domésticos. DESPACHO: ÀS COMISSÕES DETRABALHO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD) APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões-Art. 24 II PUBLICAÇÃO INICIAL Art. 137, caput-RICD | | CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES | | | --- | --- | --- | | | | Apresentação: 19/06/ 2024 20 : 22 : 17.033-MESA
P L n . 2497/2024 | | PROJETO DE LEI Nº , DE 2024
(Do Sr. HELDER SALOMÃO) | | | | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei nº 5.889, de 1973, e a Lei Complementar nº 150, de 2015, a fim de aumentar para 40% o percentual do adicional por trabalho noturno dos empregados urbanos, rurais e domésticos. | | | | O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a fim de aumentar para 40%(quarenta por cento) o percentual do adicional por trabalho noturno dos empregados urbanos, rurais edomésticos.
Art. 2º A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovadapelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimode 40%(quarenta por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
.........................................................................” (NR)“Art. 381. ........................................................
§ 1º Para os fins desse artigo, os salários serão acrescidos de uma percentagem adicional de 40%(quarentapor cento) no mínimo.

Câmara dos Deputados – Anexo III Gabinete 679 – Piso Superior – Praça dos Três Poderes-Brasília –DF CEP 70160-900 Tel: (61) 3215-1679 E-mail: [dep.heldersalomao@camara.leg.br](dep.heldersalomao@camara.leg.br)
Para verificar a assinatura, acesse [https://infoleg-autenticidade-assinatura.c](https://infoleg-autenticidade-assinatura.c2amara.leg.br/CD249588979800)[2](https://infoleg-autenticidade-assinatura.c2amara.leg.br/CD249588979800)[amara.leg.br/CD249588979800](https://infoleg-autenticidade-assinatura.c2amara.leg.br/CD249588979800)[ ](https://infoleg-autenticidade-assinatura.c2amara.leg.br/CD249588979800)Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Helder Salomão
*CD249588979800* | | | CÂMARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES ........................................................................” (NR) Art. 3º A Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 7º ........................................................... Parágrafo único. Todo trabalho noturno será acrescidode 40%(quarenta por cento) sobre a remuneração normal.” (NR) Art. 4º A Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 14. ............................................................ § 2º A remuneração do trabalho noturno deve teracréscimo de, no mínimo, 40%(quarenta por cento) sobre ovalor da hora diurna. .........................................................................” (NR) Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso IX, dispõe que otrabalhador tem direito a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. E a legislação infraconstitucional estabelece os seguintes percentuais para ocálculo do adicional noturno: 20% para os empregados urbanos (art. 73, caput, Apresentação: 19/06/ 2024 20 : 22 : 17.033-MESA P L n . 2497/2024 da CLT) e domésticos (ar

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do Projeto de Lei nº 2.497/2024?

Aumentar para 40% o percentual do adicional por trabalho noturno dos empregados urbanos, rurais e domésticos.

Quais normas são alteradas pelo projeto?

O projeto altera a CLT, a Lei nº 5.889/1973 e a Lei Complementar nº 150/2015.

Como o projeto muda o cálculo do adicional noturno?

Passa a prever acréscimo mínimo de 40% sobre a remuneração/hora diurna, com ajustes nos artigos citados na proposição.

Sep 14, 2026

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