Projeto de Lei nº 2.370, de 2024 - Recontratação e garantia aos ex-empregados da Dataprev

Sep 9, 2026

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Projeto de Lei nº 2.370, de 2024, de autoria do Deputado Carlos Veras, altera a Lei nº 9.478/1997 para prever a recontratação dos empregados admitidos originalmente via concurso nas subsidiárias da Petrobras que foram desestatizadas. O texto também estende a garantia aos ex-empregados da Dataprev que optaram pela demissão incentivada. O relatório contextualiza as consequências da alienação, privatização e dissolução de estatais e propõe correção da falta de segurança jurídica no tratamento dos vínculos dos empregados públicos.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas7

Tempo de leitura11 min

AcessoDownload gratuito

Índice

I - RELATÓRIO

Alterações propostas e apensamento

II - VOTO DO RELATOR

Mérito e fundamentação jurídica

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO PROJETO DE LEI Nº 2.370, DE 2024 Apensado: PL nº 4.494/2024 Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a recontratação dos empregados originalmente admitidos, via concurso, nos quadros das subsidiárias da PETROBRAS que foram desestatizadas; eestende a garantia aos ex-empregados da DATAPREV, nos termos que especifica. Autor: Deputado CARLOS VERAS Relator: Deputado REIMONT I -RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 2.370, de 2024, de autoria do Deputado Carlos Veras, altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobrea recontratação dos empregados originalmente admitidos, via concurso, nosquadros das subsidiárias da PETROBRAS que foram desestatizadas; eestende a garantia aos ex-empregados da DATAPREV, nos termos que especifica Apresentação: 17/09/ 2025 15 : 19 :46. 533-CASPPRL 1 CASP => PL 2370/2024 PR L n . 1 Ao projeto principal foi apensado o Projeto de Lei nº 4.494, de 2024, de autoria do Deputado Lindbergh Farias, que altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre a reintegração dos ex-empregados das subsidiárias e das ex-subsidiárias da Petrobrás que foram privatizadas ou promoveram programas de demissão optativa após 2016. A matéria tramita em regime ordinário (art. 151, III, RICD) eestá sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24 II, RICD), tendo sido distribuída à Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), para análise do mérito; à Comissão de Finanças e Tributação (CFT), para exame *CD257568468000* Para verificar a assinatura, acesse [https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD257568468000](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD257568468000)[ ](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD257568468000)[Assinado eletronicamente pelo](Assinado eletronicamente pelo)([a](a)) Dep. Reimont 2 acerca da adequação financeira e orçamentária; e à Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Cidadania (CCJC), para exame quanto à constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa. Transcorrido o prazo regimental, não foram apresentadasemendas. É o relatório. II -VOTO DO RELATOR Os projetos de lei relatados são meritórios, pois tem porobjetivo corrigir situações injustas vivenciadas por empregados de empresaspúblicas e sociedades de economia mista que foram demitidos em razão da desestatização destas estatais federais ou aderiam a programas de demissãovoluntária. O Projeto de Lei nº 2.370, de 2024, acrescenta o art. 66-A à Leinº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que “dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências”, com o objetivo de dispor sobre a recontratação dos empregados originalmente admitidos, via concurso, nos quadros das subsidiárias da Petrobras que foram desestatizadas; e estende a garantia aos ex-empregadosda Dataprev, que optaram pela demissão incentivada. Apresentação: 17/09/ 2025 15 : 19 :46. 533-CASPPRL 1 CASP => PL 2370/2024 PR L n . 1 Já o seu apensado, PL nº 4 .494, de 2024, acrescenta o art. 31-A à Lei nº 9.491/1997, para dispor sobre a sobre a reintegração dos exempregados das subsidiárias e das ex-subsidiárias da Petrobrás que foram privatizadas ou promoveram programas de demissão optativa após 2016. Consoante o disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal, a “investidura em cargo ou emprego público de depende de aprovaçãoprévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com anatureza e a complexidade do cargo ou emprego”. *CD257568468000* Para verificar a assinatura, acesse [https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD257568468000](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD257568468000)[ ](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD257568468000)[Assinado eletronica

Perguntas frequentes

O que o Projeto de Lei nº 2.370/2024 pretende alterar?

Altera a Lei nº 9.478/1997 para dispor sobre a recontratação de empregados admitidos via concurso nas subsidiárias da Petrobras desestatizadas e para estender garantia aos ex-empregados da Dataprev que optaram por demissão incentivada.

O projeto foi apensado a outro Projeto de Lei?

Sim. Foi apensado o PL nº 4.494/2024, que trata da reintegração de ex-empregados de subsidiárias e ex-subsidiárias da Petrobras privatizadas ou que aderiram a demissões optativas após 2016.

Por que o relator considera a matéria meritória?

Porque busca corrigir situações consideradas injustas vivenciadas por empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista demitidos em razão de desestatização ou que aderiram a programas de demissão voluntária.

Sep 9, 2026

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