Projeto de Lei nº 206 - de 2003 - Altera o art. 482 da CLT sobre justa causa e alcoolismo

Sep 14, 2026

Projeto de Lei nº 206, de 2003, de autoria do Deputado Roberto Magalhães, propõe alterar os requisitos da rescisão do contrato de trabalho por justa causa, no caso previsto na alínea “f” do art. 482 da CLT, vinculando o exercício do direito de dispensa a prévia licença para tratamento. A justificativa sustenta que o alcoolismo, reconhecido como patologia/questão de saúde pública, não deve ser tratado apenas como falta grave, preservando a capacidade laborativa e oferecendo ao trabalhador possibilidade de manutenção do vínculo empregatício.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas7

Tempo de leitura11 min

AcessoDownload gratuito

Índice

I - RELATÓRIO

II - VOTO DO RELATOR

Art. 482 da CLT e embriaguez habitual ou em serviço

Reconhecimento do alcoolismo como doença e discussão da justa causa

Jurisprudência do TST e proposta de alteração legal

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PúBLICO PROJETO DE LEI No 206, DE 2003 “Acrescenta um parágrafo ao artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre justa causa na rescisão de contrato detrabalho, em caso de alcoolismo.” Autor: Deputado Roberto Magalhães Relator: Deputado Isaías Silvestre I – RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 206/03, de autoria do Deputado Roberto Magalhães, objetiva alterar os requisitos para a rescisão do contrato de trabalho peloempregador (demissão por justa causa), impondo, como condição para o exercício do direito de rescindir o contrato, na hipótese da letra “f” do art. 482 da CLT, a licençaprévia para tratamento. Justifica-se o projeto pelo fato de que não obstante ser reconhecido como uma patologia, não só pela Organização Mundial de Saúde como também pela moderna jurisprudência trabalhista, o alcoolismo ainda é, em face daletra fria da lei, causa para a rescisão do contrato por culpa do empregado. Trata-se, segundo o autor da matéria, de um abrandamento na dureza da norma legal, de formaa permitir a capacidade laborativa do empregado. No prazo regimental de cinco sessões, não foram apresentadas emendas à proposição. É o relatório. II -VOTO DO RELATOR O art. 482 da CLT estabelece que constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: Art. 482... f) embriaguez habitual ou em serviço; A Consolidação da Legislação Trabalhista enumerou no artigo as condutas do empregado consideradas faltas graves e que, por conseqüência, permitemao empregador dispensá-lo por justa causa. A embriaguez, proveniente da ingestão de álcool ou de drogas, configura-se como falta grave não só quando o empregado embriaga-se no serviço oudeixa transparecer seu estado no local de trabalho mas também quando o faz deforma habitual fora do trabalho. Neste último caso a embriaguez fora de serviço constitui uma forma especial de incontinência de conduta. A embriaguez habitual depõe contra o empregado, revelando uma conduta de vida que fragiliza o vínculo deconfiança inerente ao contrato de trabalho, ainda que o empregado compareça regularmente à empresa e nenhuma falta tenha cometido. Como assinalou bem o autor do Projeto, essa tipificação legal decorre do entendimento que se tinha à época sobre o assunto, que identificava ousuário de álcool ou drogas, em todos os casos, como um decadente moral, um fracode caráter, um indivíduo desregrado, sem pudor ou compostura, que zomba dos códigos da sociedade e, portando, desmerecedor de consideração. A embriaguez habitual, no entanto, há muito vem merecendo um enfoque absolutamente distinto que a identifica como um problema de saúde pública. O alcoolismo já é reconhecido como doença pela Organização mundial de saúde e consta do Código Internacional de Doenças - CID - , sob os seguintes números: a) 291 – psicose alcóolica; b) 303 – síndrome de dependência do álcool; c) 305.0 – abuso do álcool sem dependência 1. Impossível, no entanto , afastar a aplicação da justa causa no caso de empregado afetado pela dependência do álcool, porque o comando legal permanece autorizando a dispensa. Este tem sido o entendimento da doutrina: A embriaguez é justa causa porque assim a lei dispõe, pois o fato de que o empregado se apresenta embriagado poderá causar prejuízo à empresa e a seus clientes. (Pinto, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 17ed. São Paulo Atlas.p.355) E também da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que o autor Projeto já anexou na justificação de sua proposta. Em reforço, ilustramos este parecer com mais um exemplo: JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ. Mesmo revelando a decisão atacada profunda preocupação social, pois caracterizada dependência alcóolica, nãocabe ao empregador, contra vontade do empregado, encaminhá-lo à previdênciasocial, além do que, embora necessária revisão do dispositivo legal, artigo 482, alínea"f" da CLT, tal hipótese continua gerar a despedida

Perguntas frequentes

O que a doutrina e a jurisprudência mencionadas no texto afirmam sobre a embriaguez?

O texto registra entendimentos de que a embriaguez pode configurar justa causa conforme o comando legal e também decisões do TST que tratam a situação à luz da dependência alcoólica e da continuidade da despedida motivada.

Sep 14, 2026

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