Projeto de Lei Nº - 2012 - Isenção para Candidatos Reprovados na Segunda Fase do Exame de Ordem

Sep 7, 2026

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Estabelece prazo de 3 anos para candidatos aprovados na primeira fase do Exame de Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que forem reprovados na segunda fase, permitindo que fiquem isentos de refazer a primeira fase objetiva. Após a reprovação, a inscrição na OAB passa a depender exclusivamente da aprovação na segunda fase do exame. O texto argumenta que as provas, especialmente a primeira fase, seriam inadequadas, com dificuldade elevada, efeitos desmotivadores e possível incentivo a uma “indústria” de preparatórios e custos elevados, incluindo taxa de inscrição.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas3

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Art. 1º

Isenção por 3 anos após reprovação na segunda fase

Art. 2º

Entrada em vigor na data de publicação

Justificativa

Dificuldades e críticas ao Exame de Ordem

Custos de inscrição e impacto socioeconômico

Objetivo do projeto e pedido de apoio

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº , DE 2012 Estabelece o prazo de 3 (três) anos para candidatos aprovados na primeira fase do Exame de Ordem dos Advogados do Brasil, realizarem a prova da segunda fase. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º . O candidato aprovado na 1ª (primeira) fase objetiva do Exame de Ordem, para inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil, que for reprovadona 2ª (segunda) fase discursiva, fica isento durante o prazo de 3 (três) anos de realizar novamente a 1ª (primeira) fase objetiva. Parágrafo único: Para requerer a inscrição na OAB, o candidato passa a depender exclusivamente da aprovação na 2ª (segunda) fase do referido exame. Art. 2º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. J U S T I F I C A T I V A O Exame de Ordem tem divido opiniões no ambiente social. De um lado a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) . De outro, estudantes e bacharéis em Direito contráriosao Exame de Ordem, obrigatório para obter o registro necessário para exercer a advocacia. Criado em 1994, o Exame de Ordem é uma prova da OAB aplicada em todo o País a estudantes do último ano e bacharéis em Direito que queiram trabalhar como advogados. A aprovação é obrigatória para quem quiser representar clientes. Conformemenciona o edital do exame, o candidato aprovado na 1ª (primeira) fase em prova objetiva , naqual é composta de 80 questões de diversas matérias do âmbito jurídico, estará apto para arealização da 2ª (segunda) fase. Sendo reprovado na segunda fase, o candidato é obrigado arefazer a 1ª (primeira) . CÂMARA DOS DEPUTADOS As provas da OAB, especialmente na primeira fase, tem sido inadequadas para selecionar os melhores, e isso tem a ver com a postura do positivismo jurídico como ideologia, com a crença no valor exclusivo da memorização e a consequente reprodução “ipsis litteris” das normas. A cobrança é exacerbada. Acaba-se criando uma legião de formados sem emprego. Tem aluno que está fazendo o quinto exame. Isso desmotiva e causa problemas, já que muitos dependem da carteira da OAB para começar a exercer a profissão. Tem gente que passa em concurso para Procurador do Estado, mas não consegue passar na prova da OAB. É totalmente desproporcional. Para se ter uma ideia, dos 109.649 bacharéis que fizeram o VII Exame de Ordem Unificado para exercer a advocacia, 16.419, ou 15%, foram aprovados. A prova da OAB está com um grau de dificuldade muito grande. Muitos advogados que militam na área há alguns anos tem enorme dificuldade para fazer a prova. Com tantos reprovados, a prova não para de colecionar críticos e inimigos. Estudantes não se conformam em passar por cinco anos de estudo e ao final do cursonão poderem exercer a profissão de advogados e serem selecionados de acordo com a sua competência pelo mercado de trabalho, como ocorre com a maioria das profissões. Mesmo as faculdades mais bem avaliadas e conceituadas não conseguem altos percentuais de aprovação no Exame de Ordem. Um argumento que vem ganhando força é a indústria que o Exame de Ordem fomenta, movimentando milhões de reais em lucros para editoras e cursos preparatórios, sem elevar em nada o nível dos profissionais ou sequer melhorar as faculdades euniversidades de onde os bacharéis reprovados provêem. Outra reclamação recorrente é quanto à taxa de inscrição para prestar o Exame de Ordem, de R$ 200. O valor é superior à taxa cobrada nos grandes vestibulares e em concursos públicos para magistratura e Ministério Público – para a seleção de juízes do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP), por exemplo, a taxa de inscriçãocobrada foi de R$ 100. CÂMARA DOS DEPUTADOS O valor cobrado pela OAB não é, de forma alguma, compatível com a situação socioeconômica de um candidato recém-formado e que em muitos casos, contribuemtambém na complementação da renda familiar e que, possivelmente, se estiver empregado, estará em área diversa da tão sonhada carreira jurídica ou nem

Perguntas frequentes

Qual é o prazo de isenção previsto no Projeto de Lei para candidatos reprovados na segunda fase?

O projeto estabelece isenção durante o prazo de 3 (três) anos para candidatos aprovados na primeira fase e reprovados na segunda fase.

Após a reprovação na segunda fase, do que depende a inscrição na OAB?

A inscrição passa a depender exclusivamente da aprovação na segunda fase do referido exame, conforme o parágrafo único do Art. 1º.

Quando a lei entra em vigor?

A lei entra em vigor na data de sua publicação, conforme o Art. 2º.

Sep 7, 2026

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