Projeto de Lei N.º 1.898, de 2011 - Divulgação do Índice do ENADE pelas Instituições de Ensino Superior

Sep 6, 2026

Institui a obrigatoriedade de instituições públicas ou privadas de ensino superior no Brasil divulgarem amplamente e sem restrições o índice obtido no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE). Determina a afixação do resultado nas dependências da instituição e a publicação em sítios na internet, com atualizações simultâneas quando necessário. A proposta também contextualiza o ENADE no SINAES, explica seus objetivos, funcionamento por amostragem e impactos do ranqueamento no ensino.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas5

Tempo de leitura8 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Art. 1º

Obrigatoriedade de afixação do índice do ENADE

Divulgação em sítios na internet

Art. 2º

Justificação e histórico do ENADE

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.º 1.898, DE 2011 (Da Sra. Andreia Zito) Institui a obrigatoriedade das instituições públicas ou privadas de ensino superior no País, divulgarem o índice alcançado no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes-ENADE. DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL-1530/2011 . APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões-Art. 24 II PUBLICAÇÃO INICIAL Art. 137, caput-RICD O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Todas as instituições públicas ou privadas de ensino superior no País, passam a ter a obrigatoriedade da afixação do índice alcançado no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – ENADE. § 1º A afixação do índice alcançado no ENADE será feita nas diversas dependências da instituição, de modo que, todos os usuários do estabelecimentotenham o acesso a essas informações de forma ampla e irrestrita. § 2º As instituições públicas ou privadas de que trata este artigo deverãose utilizar também, de seus sítios na internet, para a divulgação desses resultados, comatualizações simultâneas, sempre que se fizerem necessárias. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação JUSTIFICAÇÃO O presente projeto de lei tem por objetivo proporcionar a transparência dos resultados alcançados pelas instituições públicas ou privadas de ensino superior no País, no tocante a apresentação de forma ampla e irrestrita dos índices alcançados poressas instituições no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – ENADE. Visando atingir os objetivos a que se propõe esta proposição, necessário se faz que se apresente um pouco do histórico sobre o que é o ENADE. O Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), que integra o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), tem o objetivo de aferir o rendimento dos alunos dos cursos de graduação em relação aos conteúdos programáticos, suashabilidades e competências. O ENADE é realizado por amostragem e a participaçãono exame constará no histórico escolar do estudante ou, quando for o caso, sua dispensa pelo MEC. O Inep/MEC constitui a amostra dos participantes a partir da inscrição, na própria instituição de ensino superior, dos alunos habilitados a fazer prova. Criado pela Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) é formado por três eixos principais: aavaliação das instituições, a avaliação dos cursos e o desempenho dos estudantes. OSINAES propõe avaliar diversos aspectos que giram em torno desses três eixos como: a responsabilidade social, o desempenho dos alunos, a gestão da instituição, o corpodocente, as instalações, o ensino, a pesquisa, a extensão, e vários outros aspectos. Acreditando que: “Os resultados das avaliações possibilitam traçar um panorama daqualidade dos cursos e instituições de educação superior no País”. Uma das características principais do ENADE é o ranqueamento, pois no SINAES, o desempenho dos estudantes será expresso através do ENADE, através de conceitos ordenados em uma escala composta de 5 (cinco) níveis, assim como odesempenho das instituições e dos cursos, a exemplo de como era feito o Provão. Sendo assim, os resultados do ENADE são utilizados facilmente como propaganda para o mercado, enfatizando uma visão produtivista do ensino em detrimento do seu papel social (identidade social da Universidade) . Sabemos que avaliar uma instituição com A ou E (ou como no ENADE com 1 ou 5) não resolve em nada a situação dela. É como a velha história do médico que depois de avaliar o seu paciente diz que a suasaúde está “E!”, mas não especifica qual remédio tomar e nem dá condições para odoente se curar. Vale ressaltar que nas Universidades Públicas, o órgão que financia é o mesmo que avalia, ou seja, o MEC. É preciso desenvolver um diagnóstico elaboradoda situação do curso e da instituição para que com isso possa se efetuar uma verdadeira transformação qualitativa nas condições de aprendizagem nas universidades brasileiras. Es

Perguntas frequentes

O que o projeto de lei determina sobre o ENADE para as instituições de ensino superior?

Determina que instituições públicas ou privadas de ensino superior divulguem obrigatoriamente o índice alcançado no ENADE. A divulgação deve ser ampla e irrestrita.

Como deve ocorrer a divulgação do índice do ENADE?

Deve ser afixado nas diversas dependências da instituição para acesso de todos os usuários. Também deve ser divulgado nos sítios na internet, com atualizações simultâneas quando necessário.

Qual é o objetivo do ENADE dentro do SINAES, segundo a justificativa?

A aferição do rendimento dos alunos de cursos de graduação em relação aos conteúdos programáticos, habilidades e competências, com participação definida por amostragem.

Sep 6, 2026

Carregar por Oliver Hayes