Projeto de Lei nº 1722, de 2022 - reserva de 20% das vagas para mulheres nas polícias militares e corpos de bombeiros militares

Sep 8, 2026

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Projeto de Lei nº 1722, de 2022 altera o Decreto-Lei nº 667/1969 e a Lei nº 9.713/1998 para reservar, no mínimo, 20% das vagas dos concursos e do efetivo das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares para mulheres. A proposta modifica leis relacionadas a concursos e carreiras, vedando a limitação de vagas para mulheres na Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Civil do Distrito Federal, além de estender a vedação às polícias civis estaduais e distrital e às polícias penais. Revoga dispositivos considerados anacrônicos e define entrada em vigor na publicação.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas6

Tempo de leitura9 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Projeto de Lei nº 1722, de 2022

Disposições gerais e alterações legais

Justificação e fundamentos constitucionais

|
SENADO FEDERAL
PROJETO DE LEIN° 1722, DE 2022
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para reservar 20%(vinte por cento) das vagas dos concursos e dos efetivos das polícias militares ou dos corpos de bombeiros militares para mulheres; altera as Leis nºs 9.266, de 15 de março de 1996, 9.654, de 2 de junho de 1998, e 9.264, de 7 de fevereirode 1996, para vedar a limitação de vagas para mulheres nos concursos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, respectivamente; e veda a limitação de vagas para mulheres nos concursos das políciascivis ou das polícias penais. | | --- | |
(PSD/PB)
Página da matéria
AUTORIA: Senadora Daniella Ribeiro | | | | Página 1 de 6 Avulso do PL 1722/2022 | PROJETO DE LEI Nº , DE 2022 Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para reservar 20%(vinte por cento) das vagas dos concursos e dos efetivos das polícias militares ou dos corpos de bombeiros militares para mulheres; altera as Leis nos 9.266, de 15 de março de 1996, 9.654, de 2 de junho de 1998, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para vedar a limitação de vagas para mulheres nos concursos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, respectivamente; e veda alimitação de vagas para mulheres nos concursos das polícias civis ou das polícias penais. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, passa avigorar acrescido do seguinte art. 8º-A: “Art. 8º-A. Nos concursos para oficial ou praça das polícias militares ou dos corpos de bombeiros militares, serão reservadas, pelo menos, 20%(vinte por cento) das vagas para candidatas do sexofeminino.” Art. 2º O art. 4º da Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º O efetivo de policiais militares do sexo feminino será de, no mínimo, 20%(vinte por cento) do efetivo de cada Quadro ede cada posto ou graduação. Parágrafo único. (Revogado).”(NR) Art. 3º O art. 2º da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, passaa vigorar com a seguinte redação: SF/22634.71829-32 Página 2 de 6 Avulso do PL 1722/2022 2 “Art. 2º A Carreira Policial Federal é composta por cargos denível superior, cujo ingresso ocorrerá sempre na terceira classe, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, exigido o curso superior completo, em nível de graduação, vedada alimitação de vagas para mulheres, observados os requisitos fixados na legislação pertinente. ....................................................”(NR) Art. 4º O art. 3º da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, passa avigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O ingresso nos cargos da carreira de que trata esta Lei dar-se-á mediante aprovação em concurso público, constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de exame psicotécnico e de provas e títulos e a segunda constituídade curso de formação, vedada a limitação de vagas para mulheres. ....................................................”(NR) Art. 5º O art. 3º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, passaa vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Parágrafo único. O ingresso na Carreira referida no caput deste artigo ocorrerá sempre na terceira classe, mediante concursopúblico de provas ou de provas e títulos, exigido o nível superior completo, em nível de graduação, vedada a limitação de vagas para mulheres e observados os requisitos fixados na legislação pertinente.”(NR) Art. 6º É vedada a limitação de vagas para mulheres nos concursos públicos para ingresso nas polícias civis estaduais e distrital ou nas polícias penais federal, estaduais e distrital. Art. 7º Ficam revogados: I – a alínea a do § 2º do art. 8º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e II – o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1

Perguntas frequentes

O que o Projeto de Lei nº 1722/2022 determina sobre vagas para mulheres nas polícias militares e bombeiros militares?

O texto prevê reserva de, pelo menos, 20% das vagas para candidatas do sexo feminino nos concursos e no efetivo das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

Quais carreiras e órgãos deixam de poder limitar vagas para mulheres?

A proposta altera normas para vedar a limitação de vagas para mulheres em concursos da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Civil do Distrito Federal, e também em concursos das polícias civis estaduais e distrital e das polícias penais federal, estaduais e distrital.

O projeto revoga quais dispositivos relacionados à limitação ou autorização para ingresso feminino?

Ficam revogados a alínea a do § 2º do art. 8º do Decreto-Lei nº 667/1969 e o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.713/1998, que tratavam de permissões e limites para presença feminina.

Sep 8, 2026

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