Projeto de Lei - Autorização de contratação excepcional e temporária de médicos formados em instituições estrangeiras no combate à COVID-19

Sep 7, 2026

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Autoriza, durante o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, a contratação excepcional e temporária de médicos formados em instituições estrangeiras, com habilitação para o exercício da Medicina no exterior, destinada ao combate à pandemia de COVID-19 no território brasileiro. Define ordem de prioridade, condições para a contratação e regras de envio de dados ao Ministério da Saúde, incluindo registro provisório e carteira de identificação. Estabelece limites de atuação ao ente federado, dispensa de revalidação, concessão de visto temporário aos estrangeiros e revalidação automática de diplomas aprovados na primeira fase do Revalida 2020.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas5

Tempo de leitura8 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Art. 1º

Contratação excepcional e temporária e prioridade

Condições, envio de dados e registro provisório

Art. 2º

Exercício da Medicina no âmbito do ente federado

Art. 3º

Visto temporário e dependentes

Art. 4º

Revalidação automática de diplomas (Revalida 2020)

Art. 5º

Vigência

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº , DE 2021 (Do Sr. ALAN RICK e outros) Autoriza a contratação excepcional e temporária de médicos formados eminstituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior, no combate à pandemia da COVID-19 . “Art. 1° É autorizado, durante o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, no combate à pandemia da Covid-19, em território brasileiro, a contratação excepcional e temporária de médicos formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior, na seguinte ordem de prioridade: I - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; II - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior. § 1º São condições para a contratação referida no caput: I -diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira; II -habilitação para o exercício da Medicina no país de sua formação; e III-conhecimento em língua portuguesa § 2º A contratação objeto desta Lei poderá ser procedida de forma diretapor quaisquer dos entes federados. § 3º O ente federado responsável pela contratação se responsabilizará pelo envio dos dados dos médicos contratados de acordo com esta Lei para o Ministério da Saúde, que providenciará o registro provisório. § 4º O Ministério da Saúde emitirá número de registro único para cadamédico contratado nos termos do Caput e também a respectiva carteira deidentificação, que o habilitará para o exercício da Medicina exclusivamente no *CD218802217000LexEdit* Documento e letrônico ass inado por Alan Rick (DEM/AC), através do ponto SDR_56053, e (ver ro lanexo), na forma do a rt . 10 2, § 1º, do R ICD c/c o a rt . 2º, do Ato da Mesa n . 80 de 2016. CÂMARA DOS DEPUTADOS âmbito da contratação. § 5º Finalizada a contratação de que trata esta lei, o ente federado deverá emitir comunicado ao Ministério da Saúde, que providenciará a baixa do registro provisório do médico contratado; Art. 2° O médico autorizado nos termos do caput do art. 1° exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito da contratação do ente federado, dispensada, para tal fim, a revalidação de seu diploma nos termos do § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Art. 3° . O médico estrangeiro contratado nos termos desta Lei e seus dependentes legais farão jus a visto temporário de permanência no Brasil, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2) ." Art 4º . Ficam revalidados, automaticamente, os diplomas dos aprovados na 1ª fase do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidospor Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) de 2020. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O país foi assolado por uma pandemia mundial que revelou anecessidade do país em possuir mais profissionais de saúde, em especial médicos para o atendimento à população. Foi revelado também como o Governo Federal ignora a existência de cerca de 15 mil médicos brasileiros formados no exterior no país, aptos a trabalhar e ajudar a salvar vidas, aumentando consideravelmente o provimento médico contra a COVID-19 . Não pode o governo brasileiro negligenciar a existências destes médicos no país, que historicamente demonstraram que são os únicosdispostos a irem atender nos distritos sanitários indígenas e nos municípiosmais distantes e pobres. Estes médicos são exatamente o que o país precisaneste momento para lutar contra esta pandemia. Estados e Municípios necessitam urgentemente de mais médicos para atuação em seus sistemas de saúde, principalmente os municípios maisafastados dos grandes centros. *CD218802217000LexEdit* Documento e letrônico ass inado por Alan Rick (DEM/AC), através do ponto SDR_56053, e (ver ro lanexo), na forma do a rt . 10 2, § 1º, do R ICD c/c o

Perguntas frequentes

Quem pode ser contratado, excepcional e temporariamente, para atuar no combate à COVID-19?

Podem ser contratados médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras e com habilitação para exercício da Medicina no exterior, e médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior.

Quais são as condições para a contratação previstas no art. 1º?

São exigidos diploma expedido por instituição estrangeira, habilitação para exercício da Medicina no país de formação e conhecimento em língua portuguesa.

O que acontece com o registro e a identificação dos médicos contratados?

O Ministério da Saúde providencia registro provisório com número único e carteira de identificação; após a finalização da contratação, o ente federado comunica ao Ministério da Saúde para baixa do registro provisório.

Sep 7, 2026

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