Projeto de Lei 31/2026 - Dispõe sobre as atribuições e especificações do cargo efetivo de Zootecnista - Município de Itapeva

Sep 9, 2026

Carregar por Kyle

Projeto de Lei que estabelece as atribuições gerais e atividades específicas do cargo efetivo de Zootecnista do Quadro de Pessoal do Município de Itapeva. A proposta fundamenta-se no princípio da legalidade e em determinação do Ministério Público, detalhando funções para assegurar segurança jurídica, transparência administrativa e eficiência, sem criação de vagas ou alteração remuneratória. Define, ainda, requisitos de provimento e jornada, incluindo escolaridade, habilitação profissional, carga horária e referência salarial, e determina a vigência na data da publicação.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas6

Tempo de leitura9 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições gerais

Fundamentação e objetivo do projeto

Atribuições do cargo de Zootecnista

Atribuições gerais

Atividades específicas

Especificações de provimento e jornada

Disposições finais e vigência

Itapeva, 3 de março de 2026. MENSAGEM N .º 018 /2026 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei, ora anexo, que“Dispõe sobre as atribuições e especificações do cargo efetivo de Zootecnista do Quadro de Pessoal do Município de Itapeva e dá outras providências”. A medida atende ao princípio da legalidade e à determinação do Ministério Público, que apontou a necessidade de sanar a irregularidadedecorrente da ausência de previsão legal específica das atribuições do cargo, embora este já tenha sido criado por lei anterior. Para tanto, as atividades descritas no projeto foram definidas com base nas atribuições básicas constantes do edital do concurso público de referência para o cargo de Zootecnista, bem como nas funções atualmentedesempenhadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, em coerência com a natureza do cargo e com o interesse público. Nesse sentido, a proposta fortalece a segurança jurídica, atransparência administrativa e a eficiência na prestação do serviço público, sem gerar impacto orçamentário adicional, uma vez que não cria vaga nemaltera a estrutura remuneratória, limitando-se a detalhar as atribuições eos requisitos de provimento. Ante o exposto, requer-se a este Legislativo a aprovação da presente propositura. Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadoresdesta D. Casa de Leis aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelênciasmeus elevados protestos de estima e consideração. Atenciosamente, ADRIANA DUCH MACHADO Prefeita Municipal PROJETO DE LEI N .º 31 / 2026 DISPÕE sobre as atribuições eespecificações do cargo efetivo de Zootecnista do Quadro de Pessoal do Município de Itapeva e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso dasatribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono epromulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as atribuições e especificações do cargo efetivo de Zootecnista, integrante do Quadro de Pessoal do Municípiode Itapeva, criado pela Lei Municipal nº 2.973, de 13 de novembro de 2009. Art. 2º O cargo efetivo de Zootecnista possui as seguintesatribuições gerais: I – realizar pesquisas sobre a genética de animais domésticos, métodos aperfeiçoados de criação e/ou problemas conexos, aplicando conhecimentos científicos; II – assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão; III – planejar, dirigir e realizar pesquisas que visem informar eorientar a criação dos animais domésticos, em todos os seus ramos easpectos; IV – promover e aplicar medidas de fomento à produção dos animais domésticos, instituindo ou adotando os processos e regimes, genéticos e alimentares, que se revelem mais indicados ao aprimoramento das diversas espécies e raças, inclusive condicionando sua melhor adaptação ao meio ambiente, com vistas aos objetivos de sua criação e ao destino dos seus produtos; V – exercer a supervisão técnica de exposições, bem como a das estações experimentais destinadas à criação de animais domésticos; VI – utilizar recursos de informática; e VII – executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições descritas no caput, o Zootecnista poderá, conforme a necessidade do serviço e ointeresse público, desempenhar as seguintes atividades específicas no âmbito das políticas municipais de agricultura, abastecimento edesenvolvimento rural: I – emitir e atualizar o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, incluindo a abertura de novos cadastros e a orientação técnica para regularização fundiária, quando atuar em ações formalmente pactuadas por cooperação técnica com órgãos competentes; II – e

Perguntas frequentes

Qual é o objeto do Projeto de Lei 31/2026 sobre o cargo de Zootecnista?

O projeto dispõe sobre as atribuições e especificações do cargo efetivo de Zootecnista do Quadro de Pessoal do Município de Itapeva.

O projeto cria vagas ou altera a estrutura remuneratória?

Não. A medida limita-se a detalhar atribuições e requisitos de provimento, sem gerar impacto orçamentário adicional por não criar vaga nem alterar a estrutura remuneratória.

Quais são os requisitos de provimento e a jornada do cargo?

Exige bacharelado em Zootecnia, registro ativo no conselho de classe, carga horária de 40 horas semanais e referência salarial 14A da tabela da Lei Municipal nº 1.811/2002.

Sep 9, 2026

Carregar por Kyle