Diferenças Benéficas no Direito Material Trabalhista - Diferenças benéficas no direito material trabalhista dos empregados portuários

Sep 14, 2026

Carregar por Stanley

Artigo que debate diferenças benéficas no direito material trabalhista dos empregados portuários frente aos trabalhadores regidos exclusivamente pela CLT. O texto compara regras específicas previstas para o trabalho em portos organizados, destacando: o horário noturno das 19 horas às 7 horas do dia seguinte, a remuneração de riscos da atividade portuária no percentual de 40% e o pagamento de horas extras a 100% nos serviços realizados no horário de refeição. Busca apresentar tais distinções de forma objetiva e contextualizada.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas14

Tempo de leitura22 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Introdução

Horário noturno das 19 horas às 07 horas do dia seguinte

Remuneração dos riscos da atividade portuária (40%)

Horas extras a 100% no horário de refeição

Conclusão

DIFERENÇAS BENÉFICAS NO DIREITO MATERIAL TRABALHISTA DOS EMPREGADOS PORTUÁRIOS EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS REGIDOSEXCLUSIVAMENTE PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO BENEFICIAL DIFFERENCES IN THE MATERIAL LABOR LAW OF PORT EMPLOYEES IN RELATION TO EMPLOYEES GOVERNED EXCLUSIVELY BY THE CONSOLIDATION OF LABOR LAWS Fernanda Quinderé Tavares Batista 1 Wisllen Ezequiel Conceição Cunha2 Resumo: o presente artigo visa debater diferenças benéficas no direito material trabalhista dos empregados portuários em relação aos empregados regidos exclusivamente pela CLT, destacando-se o horário noturno das 19 (dezenove) horas de um dia às 07 (sete) horas do dia seguinte; a remuneração dos riscos da atividade portuária no percentual de 40%(quarenta por cento); e as horas extras a 100%(cem por cento) nos serviços realizados no horário de refeição. Procurou-se demonstrar estas diferenças de forma objetiva, e sem o foco de tratamentoprivilegiado dos empregados portuários com vínculo com a Administração Portuária, uma vez que à Constituição Federal reconhece a valorização do trabalho, e, como é de conhecimento amplo, o trabalho nos portos do Brasil tem seu valor nacional e internacional reconhecido. Ao final, destacou-se que o legislador deveria propor uma nova norma trabalhista geral, a fim de assegurar a todos os trabalhadores celetistas condições equivalentes na relação de trabalho. Palavras-Chave: leis trabalhistas; empregados portuários; empregados celetistas; porto organizado. Abstract: the present article aims to discuss beneficial differences in material labor law of port employees in relation to employees governed exclusively by the CLT, highlighting the night hours of 19 (nineteen) hours of one day to 07 (seven) hours of the next day, the remuneration of the risks of port activity in the percentage of 40%(forty percent), and overtime at 100%(one hundred percent) in services performed during meal times. We tried to show these differences objectively, and without focusing on privileged treatment of port employees with a link to the Port Administration, since the Federal Constitution recognizes the value of work, and, as is widely known, the work in the ports of Brazil has its national and international recognized value. At the end, it was highlighted that the legislator should propose a new general labor norm, in order to assure to all workers under the labor law equivalent conditions in the work relationship. Keywords: labor law; port employees; contractual employees; organized port. 1 Graduada em Direito pela Universidade da Amazônia. Especialização em Compliance e Integridade Corporativa pela Pontificada Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Direito Público pela Universidade Potiguar. Analista Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Pará . 2 Graduado em Direito pela Universidade Estácio de Sá . Graduado em Ciência, com Habilitação em Química pela Universidade Federal do Pará. Graduado em Matemática pela Universidade do Estado do Pará . Especialização em Direito Administrativo pela Pontificada Universidade Católica de Minas Gerais. MBA em Gestão de Pessoas pela Universidade Estácio de Sá . Assessor da Diretoria Administrativo-Financeira da Companhia Docas do Pará . Sumário: Introdução. 1. Horário noturno das 19 (dezenove) horas de um dia às 07 (sete) horas do dia seguinte. 2. Remuneração dos riscos da atividade portuária no percentual de 40%(quarenta por cento) . 3. Horas extras a 100%(cem por cento) nos serviços extraordinários realizados no horário de refeição. Conclusão. INTRODUÇÃO A atividade portuária no Brasil é sem dúvida uma das mais colaborativas para odesenvolvimento da economia nacional, tendo em vista que boa parte de sua riqueza é transportada por navios e balsas ao longo dos seus extensos rios e mares. E, nesse diapasão, o estudo do Direito Portuário, em seu sentido amplo, deve merecerum olhar mais dedicado no contexto acadêmico, pois os portos e os terminais, públicos eprivado

Perguntas frequentes

Quais diferenças benéficas o artigo destaca entre empregados portuários e empregados regidos apenas pela CLT?

O texto aponta três pontos principais: horário noturno das 19h às 7h, remuneração dos riscos da atividade portuária em 40% e horas extras a 100% quando realizadas no horário de refeição.

Como o artigo define o horário noturno para empregados portuários?

Considera-se o intervalo das 19 (dezenove) horas de um dia às 07 (sete) horas do dia seguinte.

Qual é a regra de remuneração para riscos e para horas extras no contexto portuário apresentado?

A remuneração dos riscos é de 40% e as horas extras devem ser pagas a 100% nos serviços extraordinários feitos durante o horário de refeição.

Sep 14, 2026

Carregar por Stanley