AUGUSTO E DIGNISSIMOS SENHORES REPRESENTANTES DA Nação - Resposta sobre a pronuncia contra Elle feita pelo Juiz Municipal da 2.a Vara Bernardo Augusto Nascentes de Azambuja

Oct 10, 2026

Enviado por Mabel

Resposta formulada perante o Senado do Brasil a propósito de uma pronúncia proferida em processo de crimes políticos, organizado na Corte pelo Juiz Municipal da 2.a Vara Bernardo Augusto Nascentes de Azambuja, ligado aos movimentos das províncias de São Paulo e Minas. O autor explica as razões para não apresentar defesa explícita motivada, aponta falhas na prova, critica contradições e inconsistências dos ofícios policiais e da sentença, e fundamenta o exame do processo nos artigos do Código Criminal citados na pronúncia, relacionados a atentado contra o Imperador e alterações constitucionais.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas24

Tempo de leitura37 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Resposta ao Senado

Motivos para restringir a resposta

Falta de provas e falhas de jurisprudência

Competência decisória do Senado

Consequências de uma defesa recusada

Enquadramento jurídico dos crimes imputados

RESPOSTA DADA AO SENAD4 PELO SENADOR 30gc Brnto citr Serrrira or批lello. SOBRE A PRONUNCIA CONTRA ELLE FEITA PELO JUIZMUNICIPAL DA 2.a VARA BERNARDO AUGUSTONASCENTES DE AZAMBUJA,NO PROCESSO OR-GANISADO NA côRTE PELOS MOVIMENTOS DES.PAULO E MINAS. Merses profundo,Pulchrior evenit.Horat. RIoDE JANEIRO. NA TYPOGRAPHIA NACIONAL。 , 0 01A 一 0(0 01 0 185 # AUGUSTOS E DIGNISSIMOS SENHORES REPRESEN一TANTES DA NACAO. Quando o Senado determinou,que eu respondessesobre a pronuncia contra mim proferida no Processo decrimes politicos,organisado nesta Côrte pelo Juiz Muni-cipal da 2.a Vara Bernardo Augusto Nascentes de Azam-buja,por occasiao dos movimentos das Provincias de S.Paulo e Minas,o meu primeiro pensamento foi limitar-me a dizer—veja o Senado o Processo,e julgue,comosua consciencia lhe dictar. Poderosas razoes tinha eu para reduzir a minha res-posta a estes concisos termos:1.0 que tudo,nao haven-do ainda Lei,que regule a marcha do Senado no pre-sente caso,nem mesmo Artigo Regimental,minha obe-diencia á intimacao para responder seria so filha do meurespeito,e consideracao ao mesmo Senado,de que te-nho a honra de ser Membro. Depois o testemunho daminha consciencia,e os precedentes de minha vida pu-blica,que estando em contradiccao completa com as im-putacões da pronuncia,de sobejo a refutao sem ser mis-ter recorrer a nada mais;mormente quando a mesmaenormidade dos crimes imputados,quaes os de conspirarcontra o Throno,incriveis em quem antes com nenhumse maculara,revela a sua origem,e aponta a sua inven-cāo ao espirito de persiguicāo,e de vinganca. Accrescia a absoluta deficiencia de provas em cadahum dos pontos de criminalidade imputada;e os crassoSerros de jurisprudencia criminal,os contracensos e pue-rilidades,que abundao nos inqualificaveis Oficios,(queservem de denuncias)do Chefe de Policia;assim comona Sentenca da pronuncia,e em todo o Processo. Accrescia,finalmente,a consideracao;de que temde ser decidida esta questao pelo Senado do Brasil,pelaCorporacao a mais respeitavel do Imperio,cujos Mem-bros,sejao quaes forem suas opinioes politicas,comoassaz illustrados e justos,nao poderāo illudir-se a respeitode hum Processo tao atroz,e absurdo,como evidente-mente iniquo,nem prostituir sua dignidade;e sacrificarcom tal exemplo a aia propria seguranca;e do Estado;a sugestoes hostis ás instituicoes,eao Throno,que nellasse sustenta. Tudo isto me determinaria a nao descer a analyserepugnante desse compostoiniquidades,e torpezas semexemplo em Nacoes que se governem pelos principios da (4) justica criminal;porem outras consideracoes ainda maispoderosas me levárao a responder. A recusa de huma defesa explicita emotivada,poderiapor alguns ser attribuida á despeito ea falta de acatamentoas determinacões do Senado,por outros(os meus persegui-dores,e seus adherntes),poderia ser qualificada como efei-to da consciencia do crime,e da concludencia das pro-vas,para desse modo continuarem a illaquear a boa fé ecredulidade da multidao ignorante,fantasiando conspira-cǒes contra o Throno nos verdadeiros sustentadores doThrono;attribuindo a minha absolvicāo ao favor do Se-nado para com hum seu Membro,declamando contra ajustica,denominando-a impunidade;exigindo dos Pode-res Politicos novas Leis cada vez mais inconstitucionaes,eoppressivas,e justificando na opiniao illudida as violacoesda Constituicao já praticadas;e os novos attentados,quepremeditao para aniquilar as Instituicoes. Por outra parte recusando-me tambem a esta defesaperderia eu esta occasiao mais de descortinar aos olhosdo Paiz o horror de hum Processo aviltante para o Im-perio,e para o seculo em que vivemos;deixaria de as-signalar aos Brasileiros,presentes e vindouros,0 factoaltamente demonstrativo do abuso,que se póde fazer daconfianca do Monarcha,e das Leis,mesmo em Paiz re-presentativos,quando o Poder he entregue a homens sódominados pela sede do mando,e a applicacāo das Leis,confiada a Magistrados creados contra a Constituic

Perguntas frequentes

Por que o autor inicialmente pretendeu limitar a resposta?

Por considerar que, não havendo lei ou artigo regimental que regulasse a marcha do Senado no caso, sua obediência à intimação seria apenas fruto de respeito ao próprio Senado. Somam-se o testemunho da consciência e precedentes de sua vida pública em contradição com as imputações da pronúncia.

Quais críticas o autor faz ao processo e às provas?

Aponta absoluta deficiência de provas em cada ponto de criminalidade imputada e crassa confusão de jurisprudência criminal, além de contrassensos e puerilidades presentes nos ofícios (usados como denúncias) do Chefe de Polícia e na própria sentença.

Como a pronúncia enquadra os crimes imputados ao autor?

A pronúncia o considera incursos em artigos do Código Criminal (como 87, 95, 96 e 107), descrevendo tentativas de desthronisar o Imperador, impedir o efeito de determinações dos Poderes Moderador e Executivo conforme a Constituição e as Leis, e ações concertadas com pessoas para crimes relacionados à independência e à integridade do Império e à Constituição Política.

Oct 10, 2026

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