Advocacia-Geral da União (AGU) - Carta de Serviços

Oct 8, 2026

Enviado por Terk

A Carta de Serviços da Advocacia-Geral da União (AGU) apresenta informações sobre acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários. O documento lista serviços digitais, incluindo mediação e negociação, pagamentos e restituições e assessoria legal. Detalha, em especial, o serviço de acordo extrajudicial para receber salário-maternidade rural negado pelo INSS, indicando o que é o serviço, quem pode utilizá-lo, etapas, documentação e canais de prestação, com prazos estimados por fase.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas52

Tempo de leitura1 h 20 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Serviços disponíveis

Acesso digital e canais de prestação

Serviço: Acordo extrajudicial para salário-maternidade rural negado pelo INSS (PACIFICA)

O que é e finalidade do serviço

Quem pode utilizar

Etapas para a realização

Documentação necessária

Canais e prazos estimados

Advocacia-Geral da União (AGU) Carta de Serviços Documento gerado em 30 de Setembro de 2026. A Carta de Serviços é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicosprestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades da administração pública. Ela contempla as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários. Advocacia-Geral da União (AGU) Quem somos? Olá! Aqui, você pode acessar os serviços digitais disponibilizados pela AGU para: • Mediação e Negociação • Pagamentos e Restituições • Assessoria Legal Serviços disponíveis Fazer acordo extrajudicial para receber o salário-maternidade rural negado pelo INSS (PACIFICA) 4 Fazer acordo para o pagamento de dívidas de natureza não tributária com a União, classificadas como de 10 difícil recuperação ou irrecuperáveis Obter a resolução de conflitos através de procedimento de mediação (Mediação) 18 Obter atuação da AGU para indígenas e remanescentes das comunidades dos quilombos 24 Obter transação de dívidas das autarquias e fundações públicas federais 28 Pagar débitos a órgãos federais-Autarquias e fundações públicas 33 RESOLVE DÍVIDAS AGU: Regularizar débitos cobrados pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) ou pela 36 Procuradoria-Geral da União (PGU) Resolver pendência decorrente do protesto de títulos das autarquias e fundações públicas federais 40 Solicitar negociação para prevenir ou encerrar processos (judiciais ou extrajudiciais) contra a União 46 Fazer acordo extrajudicial para receber o salário-maternidade rural negado pelo INSS (PACIFICA) Avaliação: Sem Avaliação O que é? Por meio deste serviço, mulheres que tiveram o pedido de salário-maternidade rural negado pelo INSS, podem fazer um acordo para receber o benefício solicitado, de forma gratuita, rápida e segura, sem precisarem entrar na Justiça. Elas recebem o valor completo do salário-maternidade rural a que tem direito, sem nenhum desconto. Quem pode utilizar este serviço? Mulheres consideradas como segurada especial , que tiveram o pedido de salário-maternidade rural negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . São consideradas seguradas especiais: • mulheres do campo; • mulheres de comunidades tradicionais; • trabalhadoras rurais; • pescadoras artesanais; • indígenas; • quilombolas. Este serviço pode ser solicitado apenas por quem: • teve o pedido de salário-maternidade negado pelo INSS. • não entrou com ação na Justiça, solicitando o pagamento do benefício negado pelo INSS. Etapas para a realização deste serviço Etapa 1-Fornecer dados para a Defensoria Pública da União preencher o formulário eletrônico na Plataforma PACIFICA com o pedido de acordo Para iniciar o pedido de acordo extrajudicial, a beneficiária deve entrar em contato com a unidade ou o Núcleo de Interiorização da Defensoria Pública da União do estado onde reside e informar que deseja fazer um acordo como INSS para receber o salário-maternidade rural negado. O pedido de acordo é feito por meio do preenchimento de um formulário eletrônico na Plataforma PACIFICA, do Sistema de Inteligência Jurídica da AGU (Super Sapiens) . Documentação Apenas a Defensoria Pública da União (DPU) pode preencher o formulário eletrônico na Plataforma PACIFICA. Para isso, a segura especial que deseja fazer um acordo precisa fornecer à DPU seus dados e o número dopedido do benefício salário-maternidade feito no INSS. A segurada especial deve fornecer à DPU a) Estado onde mora; b) CPF da criança; c) CPF da beneficiária; d) Número do Benefício (NB) negado; e) Data em que foi feito o pedido de benefício. f) Ler e concordar com os termos do acordo. O Número do Benefício (NB) negado pode ser encontrado: • Na carta em que o INSS enviou para a segurada especial, comunicando que o seu pedido de salário maternidade foi negado. • No app Meu INSS, na aba “meus benefícios”. Canais de prestação

Perguntas frequentes

O que é a Carta de Serviços da AGU?

É um instrumento de gestão pública que reúne informações sobre os serviços prestados pela administração pública. Contém formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.

Quem pode utilizar o serviço de acordo extrajudicial para receber o salário-maternidade rural negado pelo INSS?

Mulheres consideradas seguradas especiais que tiveram o pedido negado pelo INSS e que não ingressaram com ação na Justiça para obter o benefício. O documento lista exemplos como mulheres do campo, de comunidades tradicionais, trabalhadoras rurais, pescadoras artesanais, indígenas e quilombolas.

Quais são as etapas do acordo extrajudicial na Plataforma PACIFICA?

A Etapa 1 envolve fornecer dados para a Defensoria Pública da União preencher o formulário eletrônico na Plataforma PACIFICA. A Etapa 2 trata da análise das informações pela AGU, e, se aprovado, a AGU comunica o INSS. A Etapa 3 corresponde ao recebimento do salário-maternidade rural pelo pagamento efetuado pelo INSS.

Oct 8, 2026

Enviado por Terk