ATO Nº 003/2023 - Prorrogação de posse de servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá

Sep 9, 2026

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Ato nº 003/2023 da interventora do Estado na Saúde do Município de Cuiabá prorrogando, por até 30 dias, a posse dos servidores nomeados pelos Atos nº 001/2023 e nº 002/2023, ambos de 10 de maio de 2023. O documento fundamenta a decisão na retomada da intervenção estadual na pasta da saúde, conforme deliberação do Órgão Especial do Poder Judiciário de Mato Grosso em 09/03/2023, e nos atos anteriores que formalizaram nomeação e convocação. Define que o ato entra em vigor na data da publicação, com efeitos a partir de 09/06/2023.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas1

Tempo de leitura2 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Resolução

Art. 1º

Art. 2º

Superintendência da Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso ATO Nº 003/2023 . A INTERVENTORA DO ESTADO NA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 189 , § 1º , alínea “c”, da Constituição Estadual , bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 164 , de 14 de março de 2023; CONSIDERANDO o que consta na decisão colegiada do Órgão Especial do Poder Judiciário de Mato Grosso do dia 09 de março de 2023 , nos autos da Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000 , que determinou a retomada da intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá , exclusivamente na pasta da saúde , incluindo a Administração Direta e Indireta relacionadas a esta política pública; CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora , que substituirá o Prefeito , com amplos poderes degestão e administração , podendo editar decretos , atos , inclusive orçamentários , fazer nomeações , exonerações , determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria , até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá; CONSIDERANDO o Edital Concurso Público nº 001/2022/SMS , publicado na Gazeta Municipal - Prefeitura Municipal de Cuiabá-MT em 14 de setembro de 2022 e suas retificações , sendo a primeira publicada na Gazeta Municipal - Prefeitura Municipal de Cuiabá-MT em 30 de setembro de 2022 e a segunda publicada na Gazeta Municipal - Prefeitura Municipal de Cuiabá-MT em 27 de outubro de 2022; CONSIDERANDO o Resultado final do Concurso Público nº 001/2022/SMS , homologado por meio do Edital de Homologação nº 01/2022 , publicado no Diário Oficial do Estado em 18 de abril de 2023 , Edição nº 28.482 , e na Gazeta Municipal - Prefeitura Municipal de Cuiabá-MT em 19 de abril de 2023; CONSIDERANDO o ATO Nº 001/2023 , de 10 de maio de 2023 , que trata da nomeação de candidatos para os cargos da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá; CONSIDERANDO o ATO Nº 002/2023 , de 10 de maio de 2023 , que trata da convocação de candidatos para tomar posse no cargo público efetivo da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá; CONSIDERANDO o disposto no art. 24 , § 2º , da Lei Complementar Municipal nº 93 , de 23 de junho de 2003 , RESOLVE: Art. 1º Fica prorrogada por até 30 (trinta) dias a posse dos servidores nomeados por meio dos Atos nº 001/2023 e 002 , 10 de maio de 2023. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação , produzindo efeitos a partir de 09 de junho de 2023. Cuiabá/MT , 06 de junho de 2023. DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI Interventora do Estado na Saúde de Cuiabá -MT Decreto n° . 164/2023 Superintendência da Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso Rua Júlio Domingos de Campos-Centro Político Administrativo | CEP 78050-970 | Cuiabá , MT Código de autenticação: da4b4540 Consulte a autenticidade do código acima em [https://iomat.mt.gov.br/legislacao/diario_oficial/consultar](https://iomat.mt.gov.br/legislacao/diario_oficial/consultar) GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão-SEPLAG-Imprensa Oficial-IOMATCódigo de Autenticidade: da4b4540

Perguntas frequentes

O que o Ato nº 003/2023 determina em relação à posse dos servidores?

Fica prorrogada por até 30 dias a posse dos servidores nomeados pelos Atos nº 001/2023 e nº 002/2023.

Quais atos anteriores são citados para a nomeação e convocação?

O ato menciona os Atos nº 001/2023 e nº 002/2023, ambos de 10 de maio de 2023, tratando respectivamente da nomeação e da convocação para posse na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá.

Quando o Ato nº 003/2023 passa a produzir efeitos?

O ato entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 09 de junho de 2023.

Sep 9, 2026

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