ATO DA PRESIDÊNCIA - N° 1 - Comissão Organizadora de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público

Sep 9, 2026

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Ato da Presidência da Câmara Municipal de Tibau do Sul (RN) nº 01, datado de 25 de fevereiro de 2026, institui a Comissão Organizadora de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público. Define competências para planejar, organizar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar todas as etapas do certame de provimento de cargos efetivos, inclusive fiscalização da banca, análise de impugnações e recursos, e emissão de relatórios à Presidência. Estabelece composição por servidores, regras de funcionamento, deveres de controle interno e cumprimento das obrigações de remessa de informações ao TCE/RN via SIAI-Concursos.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas4

Tempo de leitura6 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Ato da Presidência

Instituição da Comissão

Competências da Comissão

Composição e Funcionamento

Obrigações com o TCE/RN e SIAI-Concursos

Entrada em vigor

ATO DA PRESIDENCIA N°01 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Institui a Comissao Organizadora,deAcompanhamento e Fiscalizacao doConcurso Público da Camara Municipal deTibau do Sul/RNe dá outras providencias. O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL,Estado do Rio Grande do Norte,no uso de suas atribuicoes legais,regimentais eadministrativas, CONSIDERANDO o disposto no art.37,inciso ll,da Constituicao Federal,que estabelece o concurso público como regra para investidura em cargo ouemprego público; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da estruturaadministrativa da Camara Municipal de Tibau do Sul,mediante a criacao eprovimento de cargos efetivos,em observancia aos princípios constitucionais daadministracao pública; CONSIDERANDO a recomendacao emanada do Ministério Público deContas do Estado do Rio Grande do Norte,nos autos do Processo n°224/2022-Auditoria de Conformidade da Gestao de Pessoal da Camara Municipal deTibau do Sul,que aponta a necessidade de redimensionamento do quadrofuncional e realizacāo de concurso público para provimento de cargos efetivos,em conformidade com o art.37,II,da Constituicao Federal; CONSIDERANDO a obrigatoriedade de remessa de informacoes relativasaos concursos públicos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande doNorte,por meio do Sistema Integrado de Auditoria Informatizada na área deConcursos Públicos -SIAI-Concursos,conforme Resolucao n°029/2022-TCE/RN; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparencia,legalidadeorganizacão,controle e acompanhamento institucional em todas as fases docertame público; CAMARAMUNICIPAL DE TIBAU DO SULPALACIO FEBRONIO SOARES DELIRA CONSIDERANDO o dever da Administracão Pública de garantir a lisura,eficiencia e regularidade dos procedimentos administrativos relativos à selecaode pessoal; RESOLVE: Art.1°Fica instituída,no ambito da Camara Municipal de Tibau doSul/RN,a Comissao Organizadora,de Acompanhamento e Fiscalizacao doConcurso Público,com a finalidade de planejar,organizar,acompanhar,supervisionar e fiscalizar todas as etapas do certame destinado ao provimentode cargos efetivos da Camara Municipal. Art.2°Compete à Comissao Organizadora,de Acompanhamento eFiscalizacao do Concurso Público: I -Participar do planejamento e organizacāo do concurso público; ll -Acompanhar todas as fases do certame,desde a elaboracao doedital até a homologacao final; II -Fiscalizar a contratacao e execucao dos servicos da bancaorganizadora; IV -Zelar pelo cumprimento das normas legais,editalícias e princípiosconstitucionais aplicáveis; V-Acompanhar a análise de impugnacoes,recursos e demaisintercorrencias; VI-Emitir relatórios,recomendacoes e manifestacoes a Presidencia; VII -Comunicar a Presidencia eventuais irregularidades verificadas; VII-Auxiliar no atendimento as determinacoes dos órgaos de controleinterno e externo. Art.3°A Comissão será composta pelos seguintes servidores: · Justino Gomes Júnior · Auriceia Patrícia Morais de Souza · Joao dos Santos de Azevedo · Manoel Pereira da Silva Filho ·Antonio Henrique Lopes Rodrigues §1°APresidencia da Comissao será exercida por um dos membros,eleitona primeira reuniao. # CAMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SULPALACIO FEBRONIO SOARES DE LIRA §2°A participacão na Comissao será considerada servico públicorelevante,nao remunerado. Art.4°A Comissao poderá requisitar documentos,informacoes e apoiotécnico dos setores administrativos da Camara Municipal,bem como dainstituicao organizadora do concurso,sempre que necessário ao desempenhode suas atribuicões. Art.5°A Comissao exercerá suas atividades durante todo o periodo derealizacao do concurso público,encerrando-se após a homologacao final docertame,salvo necessidade de prorrogacao por ato da Presidencia. Art.6°A Comissao Organizadora,de Acompanhamento e Fiscalizacaodo Concurso Público deverá assegurar o integral cumprimento das obrigacoesprevistas na Resolucão n°029/2022 do Tribunal de Contas do Estado do RioGrande do Nort

Perguntas frequentes

Como a Comissão deve lidar com o envio de informações ao TCE/RN?

Deve assegurar o cumprimento das obrigações da Resolução nº 029/2022, com remessa tempestiva por meio eletrônico no SIAI-Concursos, observando prazos e mantendo controle interno de protocolos e confirmações de recebimento, garantindo rastreabilidade e integridade documental.

Sep 9, 2026

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