EMENTAS APROVADAS PELA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO

Sep 7, 2026

Ementas aprovadas pela Primeira Turma de Ética Profissional da Ordem dos Advogados do Brasil (Seção de São Paulo), na 622ª sessão em 27 de março de 2018. O conteúdo trata de impedimentos e deveres éticos do advogado, incluindo participação em conselhos e comitês, conflito de interesses com renúncia e resguardo do sigilo, limites ao testemunho contra ex-cliente e hipóteses de impedimento na advocacia frente à Fazenda que remunera. Também aborda a separação de atividades quando há locação de salas, preservando sigilo e evitando mercantilização.

IdiomaPortuguese

CategoriaReligião e Espiritualidade

FormatoPDF

Páginas11

Tempo de leitura17 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Ementas aprovadas

Impedimento por cargo em empresa pública ou sociedade de economia mista

Conflito de interesses, renúncia e sigilo profissional

Sigilo profissional e testemunho em juízo contra ex-cliente

Impedimento do advogado público contra a Fazenda que o remunera

Locação de salas comerciais e preservação do sigilo profissional

Quebra de sigilo profissional

EMENTAS APROVADAS PELA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO 622ª SESSÃO DE 27 DE MARÇO DE 2018. ADVOGADO – CONSELHEIRO EM CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO OU COMITÊ DE AUDITORIA EM EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – IMPEDIMENTO – ART. 30, I. É irrelevante a denominação do cargo público quevenha a ser eventualmente ocupado por um advogado para caracterizar impedimento ou incompatibilidade. O advogado ocupar o cargo no Conselho de Administração ou Comitê de Auditoria, à luz da Lei das S/A, haverá apenas vedação parcial à prática daadvocacia, restrita à Fazenda Pública que o remunera pela atuação, abrangendo todosos órgãos da administração direta e indireta, vinculados à referida Fazenda. Não há que se falar em incompatibilidade à advocacia, especialmente nos termos do artigo 28, III do Estatuto da OAB, ao passo que, à luz da Lei das S/A, o conselheiro (i) nãodelibera isoladamente, integrando um colegiado; (ii) não possui função de representação (o que compete aos diretores e executivos da Companhia); (iii) nãopossui poder de direção (não tem poderes individuais, exceto por pedir informações) e;(iv) não participa diretamente, no dia-a-dia, das atividades negociais da companhia. Contudo, há de se destacar o dever do advogado em jamais se utilizar do cargo exercido para influenciar terceiros ou captar clientela, devendo atentar ao dever de sigilo profissional dos dados, fatos e documentos que tiver ciência, sob a pena de responder pela infração ética decorrente. Por fim, caberá aos interessados comunicarem à OAB, através da Comissão de Seleção e Inscrição, a respeito da suanomeação, apresentando a Portaria respectiva para deliberação e anotações pertinentes já que este parecer analisa em tese o tema apresentado, cabendo àquelaa palavra final sobre o caso concreto. Proc. E-5.163/2018 -v.m., em 27/03/2019, doparecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI -Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE. CONFLITO DE INTERESSES – RENÚNCIA E DEVER DE RESGUARDAR SIGILO PROFISSIONAL. Em regra, não há vedação ética ou legal ao advogado assistir juridicamente uma determinada empresa e também, ao mesmo tempo, assistir juridicamente algum de seus colaboradores ou ex-colaboradores, sobretudo em demandas ou questões que sejam completamente distintas e que não haja conflito de interesses entre os clientes assistidos. Sobrevindo conflito de interesses de clientes enão sendo possível harmonizá-los, a luz do artigo 20 do CED, caberá ao advogadooptar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardando sempre o sigilo profissional, não podendo atuar em causas ou questõesque possam colocar em xeque esse dever. Proc. E-5.165/2019-v. u., em 27/03/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI -Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE. SIGILO PROFISSIONAL – TESTEMUNHO EM JUÍZO CONTRA EX-CLIENTE – IMPEDIMENTOS ÉTICOS. O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fatorelacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte (artigo 26º do CED) . Precedentes: E-1 . 169; E-1 .431; E-1 .797; E-1 .965; E-2 .070; E-2 .345; E-2 .499; E-2.531; E-2 .846; E-2 .969; E- 3.846 e E-4.037. Proc. E-5.166/2019 -v. u., em 27/03/2019, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. DÉCIO MILNITZKY Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE. ADVOGADO PÚBLICO – EXERCÍCIO DE ADVOCACIA EM PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA QUE O REMUNERA, EM CAUSA PRÓPRIA – IMPEDIMENTO IMPOSTO PELO INCISO I DO ART. 3º DOEOAB. O Advogado Público encontra-se impedido de exercer atividade profissional deadvocacia contra

Perguntas frequentes

O que caracteriza impedimento do advogado ao ocupar cargo em conselho de administração ou comitê de auditoria em empresa pública?

A ementa afirma que a denominação do cargo não descaracteriza o impedimento. O foco está na vedação parcial à prática da advocacia restrita à Fazenda Pública que remunera, abrangendo órgãos da administração direta e indireta a ela vinculados.

Como o advogado deve proceder diante de conflito de interesses entre clientes?

Com conflito não harmonizável, o advogado deve optar por um dos mandatos, renunciando aos demais, mantendo o sigilo profissional e evitando atuar em causas que coloquem esse dever em risco.

Em que situações o advogado pode recusar-se a depor como testemunha em juízo?

O advogado deve guardar sigilo, inclusive em depoimento judicial, recusando-se a depor como testemunha em processo relacionado ao que saiba em razão do ofício ou a fato ligado a pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo quando houver autorização ou solicitação do constituinte.

Sep 7, 2026

Carregar por Maya Linwood