Ementas Aprovadas pela Primeira Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP - 578ª Sessão de 16 de Outubro de 2014

Sep 7, 2026

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Ementas aprovadas pela Primeira Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (Seção de São Paulo), na 578ª sessão realizada em 16 de outubro de 2014. Reúnem orientações sobre contratação de honorários por ente público e sociedade de advogados, liberdade contratual conforme Código de Ética e Código Civil, e limites éticos para publicidade por aplicativos e divulgação de dados profissionais. Também tratam de atuação simultânea de advogado e preposto na Justiça do Trabalho, renúncia por falta de pagamento e dever de continuidade de atos por 10 dias, além de incompatibilidade/impedimento decorrente de nomeação para cargo diretivo em prefeitura.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas5

Tempo de leitura8 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Ementas Aprovadas na 578ª Sessão (16 de Outubro de 2014)

Honorários advocatícios: contratação por ente público e sociedade de advogados

Publicidade e aplicativos por advogados: limites éticos

Advogado e preposto simultaneamente na Justiça do Trabalho: antiética e regras de atuação

Renúncia por falta de pagamento de honorários: prazo de 10 dias

Incompatibilidade e impedimento: nomeação para cargo de diretora jurídica em prefeitura

TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA Primeira Turma de Ética Profissional EMENTAS APROVADAS PELA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO 578ª SESSÃO DE 16 DE OUTUBRO DE 2014 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO POR ENTE PÚBLICO E SOCIEDADE DE ADVOGADOS – QUESTIONAMENTO SOBRE VALOR DOS MESMOS – LIBERDADE CONTRATUAL PREVISTA EM LEI E NO CÓDIGO DE ÉTICA. Desde que observados os princípios da razoabilidade e moderação, o valor dos honorários contratados pode ser livremente pactuado nos moldes dos artigo 36 do Código de Ética e Disciplina e artigo 421 do Código Civil, não havendo limite máximo fixado por lei. Proc. E-4.423/2014 - v.u., em 16/10/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE-Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. QUESTIONAMENTOS ACERCA DE APLICATIVO PARA UTILIZAÇÃO POR ADVOGADOS PARA DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE, COM A INDICAÇÃO DE WEBSITE, TELEFONES, ENDEREÇOS E EMAIL – LIMITES ÉTICOS. A Turma de Deontologia do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB responde em tese à consulente orientando-a que é permitido aos advogados anunciarem seu nome e suas especialidades em catálogo telefônico onde podem aparecer os nomes de todos osadvogados da cidade com as respectivas especialidades e endereços, sem, contudo, aprovar o aplicativo apresentado, sendo as informações acerca de lista telefônica indicadas apenas para que seja feita uma análise a título exemplificativo. Referida orientação teve como respaldo a jurisprudência desta Colenda Turma Deontológica que apresentou o mesmo entendimento quanto a assunto semelhante ao abordado pela consulente. Proc. E-4.430/2014 -v.u., em 16/10/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER- Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI -Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA Primeira Turma de Ética Profissional ADVOGADO E PREPOSTO DO EMPREGADOR NA JUSTIÇA DO TRABALHO SIMULTANEAMENTE – ANTIETICIDADE – DIREITO DO ADVOGADO DE SERADVOGADO OU PREPOSTO DE SUA EMPREGADORA. Como regra, na audiência trabalhista (art. 848 da CLT e art. 452, II do CPC) , em primeiro lugar é interrogado oreclamante e, na seqüência, o reclamado, não se permitindo, a quem não depôsassistir ao interrogatório da outra parte (art. 344 , parágrafo único do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho) . É defeso ao advogado representar como preposto a sua empregadora na Justiça do Trabalho e exercer a função de advogado ao mesmo tempo, qualquer que seja a natureza da empresa que o contrata. Nada impede que o preposto seja advogado exercendo somente a preposição e nãoatuando como advogado e preposto, ao mesmo tempo, pois caso exerça as duas funções possibilitará que o reclamado assista o depoimento do reclamante, evitando sua confissão quando for seu momento processual para depoimento pessoal, dando ensejo a retratação confessional. Precedentes: E-3 .268/2005; E-1.240/95; E-1 .414/96; E-1 .604/97; E-2 .467/2001 ; E-3 .268/2005; E-3 .644/2008; E-3 .735/2009. Proc. E- 4.433/2014 - v. u., em 16/10/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF- Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL – FALTA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – MOTIVO JUSTO PARA RENUNCIAR O PATROCINIO DA CAUSA – INEXISTÊNCIADE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORARIOS – AVENÇATÁCITA – OBRIGATORIEDADE DE CONTINUAR PRATICANDO TODOS OS ATOS PROCESSSUAIS ATÉ O FINAL DO LAPSO TEMPORAL DE 10 DIAS, PARA EVITAR PREJUÍZO AO CLIENTE. Salvo estipulação diversa, representada por Contrato de Prestação de Serviços e Honorários, de forma expressa, os honoráriossão distribuídos em momentos diversos, 1/3 do início, 1/3 até a sentença de 1ª instância e 1/3 ao final, incluindo-se nesta eventual recurso. A falta de pagamento de honorários é motivo de justa causa para o advogado renunciar ao mandat

Perguntas frequentes

Os honorários contratados podem ter limite máximo definido por lei?

Não. O valor pode ser livremente pactuado, observados os princípios de razoabilidade e moderação, conforme o Código de Ética e o Código Civil, sem limite máximo legal fixado.

A Turma permite que advogados utilizem aplicativos para divulgação com website, telefones e endereços?

A orientação em tese admite a divulgação do nome e especialidades em catálogo telefônico, mas não aprova o aplicativo apresentado, tratando as informações de lista telefônica apenas como exemplo para análise.

O advogado pode atuar como advogado e preposto de sua empregadora na Justiça do Trabalho ao mesmo tempo?

É vedado representar a empregadora como preposto e, simultaneamente, exercer a função de advogado. A atuação deve seguir as regras de depoimento e representação previstas nos dispositivos citados na ementa.

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