Recurso em Mandado de Segurança Nº 13.874 - RN (2001/0149182-1) - Decisão

Sep 8, 2026

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Decisão em recurso de mandado de segurança relativo a concurso público para admissão ao curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte. Reconhece-se que os impetrantes foram aprovados nas fases anteriores, mas não se classificaram dentro do número de vagas previstas no edital, inexistindo direito líquido e certo à continuidade. Afirma-se a exigência de prova pré-constituída na via mandamental e a impossibilidade de dilação probatória, além do afastamento de tese de preterição diante do prazo de validade já expirado do certame anterior.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas1

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AcessoDownload gratuito

Índice

Recurso em Mandado de Segurança Nº 13.874 - RN (2001/0149182-1)

Fundamentação e precedentes do STJ

Concurso, vagas e prazo de validade

Bem examinada a matéria, tenho que a irresignação não merece seracolhida. O fundamento invocado pelo Tribunal estadual para denegar a segurança almejada pelos impetrantes foi o de que, embora tenham eleslogrado aprovação em todas as fases que antecederam o exame psicotécnico, "não estão os mesmos classificados dentro do número devagas estabelecido no Edital do concurso, sendo, nesse particular, carecedores de direito líquido e certo a tutelar pela via eleita". Ora, se 950 foram as vagas disponibilizadas e a classificação obtidapelos impetrantes ultrapassa esse número, não há falar em direitolíquido e certo à admissão no curso de formação. Essa é a orientaçãotraçada pela jurisprudência do Superior Tribunal no exame de casos, em tudo e por tudo, semelhantes, daí desmerecer retoque, quanto aesse aspecto, o acórdão recorrido. A propósito, os seguintes precedentes: "Mandado de segurança. Concurso público. Policial militar do Rio Grande do Norte. Aprovação fora das vagas constantes do edital. Preterição. Não comprovação. Direito líquido e certo. Não ocorrência. - Se os candidatos não lograram classificar-se dentro do número devagas disponibilizadas no edital, não possuem direito líquido e certoa continuar no certame. - Se não houver prova pré-constituída, não há como acatar alegaçãode preterição de vaga, ante a impossibilidade de promover dilaçãoprobatória em mandado de segurança. - Recurso ordinário desprovido." (RMS-13.753, Ministro Paulo Medina, DJ de 29.3.04.) "Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Inaptidão. Impetrantes classificados fora do número de vagas. O aresto recorrido, limitando-se a deliberar sobre a classificação dos recorrentes para concluir que não teriam direito à nomeação (porque a mesma se deu fora do número estabelecido pelo edital do concurso), não merece censura. Ausência do alegado direito líquido e certo. Recurso desprovido." (RMS-19.130, Ministro José Arnaldo, DJ de 27.6.05.) Veja-se, além disso, que a superveniência de novo concurso destinado ao preenchimento de mil vagas de soldado da Polícia Militar nãosocorre a pretensão dos impetrantes, pois expresso é o comando do item nº 18.1 do edital em comento, no sentido de que "o concurso de que trata este Edital será específico para provimento de 950 (novecentos e cinqüenta) cargos de Soldado PM da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, e a sua validade será, única e exclusiva, para o preenchimento dos cargos de que trata este Edital". Já o item 18.2 disciplina o seguinte: "O prazo de validade deste concurso expirar-se-á no dia 24 de abril de 2000, data do início docurso." Diante disso, é de ver que, quando da abertura do certame a que aludeo Edital nº 001/2001, já se expirara o prazo de validade do concursoa que se submeteram os impetrantes, o que afasta a tese de preterição. Nesse sentido, são vários os precedentes do Superior Tribunal: "Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Processo Civil. Concurso público. Polícia Militar. Não classificação. Preterição. Não comprovação. Prazo de validade. 1. Não há falar em prosseguimento no certame se o candidato nãoobtém classificar-se dentro do número de vagas disponibilizadas noedital. 2. O mandado de segurança exige prova pré-constituída, eis que nãoadmite dilação probatória. 3. Não há falar em preterição à ordem dos concursos se, quando da abertura de novo certame, o prazo de validade do anterior já havia seexpirado. 4. Recurso improvido." (RMS-13.795, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 4.8.03.) "Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso. PM/RN. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Prazo de validade do concurso expirado. Direito líquido e certo não demonstrado. I - Não tendo sido os candidatos aprovados dentro do número devagas previsto no edital do concurso, não há direito líquido e certo aamparar a pretensão posta no mandamus. II - Na estreita via mandamental não se poss

Perguntas frequentes

Por que o mandado de segurança não foi acolhido quanto à admissão no curso de formação?

Porque os impetrantes não foram classificados dentro do número de vagas estabelecido no edital, faltando direito líquido e certo à tutela pretendida.

Qual exigência processual é destacada na via do mandado de segurança?

A necessidade de prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória para comprovar alegações de preterição.

O argumento de preterição por realização de novo concurso foi afastado por qual razão?

Porque o prazo de validade do concurso anterior já havia expirado na abertura do novo certame, conforme itens do edital aplicável.

Sep 8, 2026

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