A N E X O I I I - R E L A Ç Ã O D E E X A M E S M É D I C O - P E R I C I A L - Edital Nº 01/2023

Sep 9, 2026

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Relação de exames médico-periciais exigidos para nomeação e posse em cargo público municipal efetivo no âmbito da Prefeitura Municipal de Campo Grande/MS. O documento define que o candidato deve apresentar exames complementares conforme os anexos do Decreto nº 12.800/2016, discriminando grupos e etapas do exame médico-pericial (avaliação mental e aptidão física). Estabelece regras para conclusão, ciência do resultado e possibilidade de recurso em até 2 dias úteis, além de requisitos de aceitação e vigência para os editais de concurso.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas7

Tempo de leitura11 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Exame médico-pericial para aptidão física e mental

Convocação e apresentação dos exames

Etapas do exame (aptidão mental e aptidão física)

Editais de concurso e exames obrigatórios

Ciência do resultado e recurso

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL A N E X O I I I - R E L A Ç Ã O D E E X A M E S M É D I C O - P E R I C I A L PA R A A P O S S E E D I T A L N º 0 1 / 2 0 2 3 Em cumprimento do Decreto Nº 12.800, de 12 de Janeiro de 2016, para a convocação para nomeação e posse, serão solicitados exames médicos e laboratoriais complementares, conforme previsto no subitem 19.3 do Edital de Abertura, que serão de responsabilidade do candidato, para serem apresentados à perícia oficial da Prefeitura Municipal de Campo Grande, em momento oportuno. O candidato deverá observar todo o disposto abaixo (Decreto na íntegra e seus respectivos anexos), não podendo, sob qualquer justificativa, alegar desconhecimento da apresentação dos exames solicitados. O candidato deverá, também, atentar-se a quais são os exames solicitados para o seu grupo. A relação de exames está relacionada no Anexo II do Decreto, constante neste Edital. DECRETO Nº 12.800, DE 12 DE JANEIRO DE 2016. REGULAMENTA O EXAME MÉDICO-PERICIAL PARA COMPROVAR APTIDÃO FÍSICA E MENTAL, QUANDO DA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO MUNICIPAL EM CARÁTER EFETIVO. ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso dasatribuições que lhe confere o art.67, inciso VI, da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º O exame médico-pericial para comprovar aptidão física e mental, instituído no inciso VI do art. 9º e § 2º do art. 30 da Lei Complementar n. 190, de 22 de Dezembro de 2011, como requisito básico para investidura em cargo público municipal em caráterefetivo será realizado nos termos deste Decreto. Art. 2º O exame médico-pericial, de que trata este Decreto será realizado pela unidade de Perícia em Saúde do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG), conforme estabelece o Decreto n. 12.246, de 9 de Dezembro de 2013, da Perícia em Saúde. Parágrafo único. O exame médico-pericial para avaliação de aptidão mental poderá ser realizado por instituição especializadacredenciada pelo IMPCG. Art. 3º O exame médico-pericial, de que trata este Decreto, será realizado em duas etapas. § 1º O candidato será investido no cargo se considerado apto nas duas etapas. § 2º A primeira etapa consiste na avaliação da aptidão mental, quando deverá ser apresentado o exame especificado noAnexo II. § 3º O candidato que for considerado inapto na avaliação mencionada no Anexo II deste Decreto será excluído da etapa subsequente. § 4º A segunda etapa consiste na avaliação de aptidão física, quando deverão ser apresentados os exames especificados no Anexo III deste decreto. Art. 4º Por ocasião da realização de concursos públicos, deverão constar nos editais, os exames médicos obrigatórios, previstos nos Anexos II e III deste Decreto. Parágrafo único. Na fase da avaliação clínica a critério da Perícia em Saúde poderão ser exigidos novos exames e/ou testes senecessários. Art. 5º A conclusão médica pericial da avaliação de aptidão física e mental, que resultar pela inaptidão do candidato, é passível de recurso no prazo de até 2 (dois) dias úteis, a contar da data da ciência do resultado do exame médico-pericial. § 1º O candidato tomará conhecimento do resultado de sua avaliação médico-pericial na Coordenadoria Administrativa de Perícia em Saúde do IMPCG. § 2º O recurso será interposto por meio de formulário padrão, na Coordenadoria Administrativa de Perícia em Saúde do IMPCG, devidamente fundamentado, juntamente com documentos médicos comprobatórios protocolados no mesmo local. § 3º O recurso suspende o prazo legal para a posse, até a sua decisão. § 4º O recurso será analisado pela Junta Médica de Inspeção do IMPCG que convocará o candidato para nova perícia cujo laudoconclusivo será apresentado diretamente a Secretaria Municipal de Administração de Campo Grande (SEMAD) . Art. 6º Somente serão aceitos exames que cumprirem as especificações constantes no Anexo IV deste Decreto. Art. 7º Est

Perguntas frequentes

Quais exames médico-periciais devem ser apresentados pelo candidato?

Os exames complementares solicitados estão relacionados no Anexo II do Edital e, para a segunda etapa, no Anexo III do Decreto nº 12.800/2016, conforme o grupo do candidato.

Como funciona o exame médico-pericial em duas etapas?

O exame é realizado em duas etapas: avaliação da aptidão mental na primeira, com exames do Anexo II; e avaliação da aptidão física na segunda, com exames do Anexo III. O candidato deve ser considerado apto nas duas etapas.

Em quanto tempo é possível recorrer do resultado da avaliação e como o recurso é feito?

O resultado pode ser contestado por recurso no prazo de até 2 dias úteis a partir da ciência do exame. O recurso é apresentado por formulário padrão na Coordenadoria Administrativa de Perícia em Saúde do IMPCG, com documentos médicos comprobatórios.

Sep 9, 2026

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