Anexo I - Manual para Contratação de Propostas no Âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - Subeixo Renovação de Frota para o Setor Público

Oct 8, 2026

Enviado por Đào

Manual de contratação no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), na área de mobilidade urbana, com foco no subeixo Renovação de Frota para o setor público. Define o objetivo do programa, os mutuários elegíveis e as condições iniciais de contratação via portaria de seleção publicada. Estabelece fontes de recursos, ações apoiáveis e limites quanto à admissão complementar de itens. Descreve etapas do procedimento, critérios para aquisição e exigências de conteúdo local, além de diretrizes para especificações de ônibus e itens obrigatórios de conforto, conectividade e bilhetagem.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas7

Tempo de leitura11 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Objetivo

Mutuários

Recursos Disponíveis

Ações Apoiáveis

Procedimento para Contratação de Propostas

Diretrizes e Referências Normativas para Aquisição de Ônibus

Ministério das Cidades Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana Anexo I -MANUAL PARA CONTRATAÇÃO DE PROPOSTAS NO ÂMBITO DO NOVO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO-PAC, NA ÁREA DEMOBILIDADE URBANA, PARA O SUBEIXO RENOVAÇÃO DE FROTA PARA O SETOR PÚBLICO 1. OBJETIVO 1.1 O programa intenta fomentar a renovação de frota para melhorar o conforto esegurança dos passageiros, além de estimular a produção de veículos e equipamentos pela indústria nacional. 2. MUTUÁRIOS 2.1 Constituem-se mutuários do programa, no subeixo Renovação de Frota para osetor público: I. Estados; II. Distrito Federal; III. municípios com mais de 150 mil habitantes; e IV. consórcios públicos, que contenham os municípios proponentes do inciso III. 2.2 Consideram-se mutuários os entes públicos responsáveis pela celebração dos contratos de financiamento para renovação de frota. 2.2.1 É de competência exclusiva do chefe do poder executivo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou dos representantes legais dos consórcios públicos acelebração dos contratos descritos no item 2.2. 2.3 O processo de contratação só poderá ser iniciado junto ao agente financeiro apartir de portaria de seleção específica editada pelo Gestor da Aplicação (Ministério das Cidades) no Diário Oficial da União ou por publicação no sítio eletrônico do Ministério das Cidades em [https://www.gov.br/cidades/pt-br](https://www.gov.br/cidades/pt-br). 3. RECURSOS DISPONÍVEIS 3.1 A disponibilidade de recursos será composta por: I. recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; II. recursos provenientes do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, ou Fundo Clima, criado pela Lei nº 12.114 em 09 de dezembro de 2009, regulamentadopelo Decreto nº 7.343, de 26 de outubro de 2010, e atualmente regido pelo Decreto nº 10. 143, de 28 de novembro de 2019, e de outras fontes geridas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES; e III. contrapartida dos proponentes. 4. AÇÕES APOIÁVEIS 4.1 A seguir são listadas as ações apoiáveis que poderão compor o subeixo Renovação de Frota: 4.1.1 aquisição de veículos, equipamentos e sistemas de informática e telecomunicação embarcados para o transporte público sobre pneus, trilhos eaquaviário; 4.1.2 equipamentos e sistemas para operação dos veículos dos diferentes modos de transporte público coletivo, inclusive pontos de recarga; 4.1.3 sistema de informações aos usuários e cobrança (bilhetagem); 4.2 Os itens elencados nos incisos 4.1.2 e 4.1.3 do item 4.1 serão admitidos somentede forma complementar à ação apoiável descrita no item 4.1.1. 4.3 As propostas provenientes de governo de estado podem ser de transportepúblico coletivo intermunicipal ou interestadual, desde que possuam caráter urbano. 4.4 Não é obrigatória a existência de estrutura de gerenciamento da obrapreconizada na Política Socioambiental do FGTS para aquisição de veículos objeto do programa. 5. PROCEDIMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PROPOSTAS 5.1 Os proponentes que tiverem suas propostas selecionadas deverão entrar em contato com as instituições financeiras para operacionalização do repasse de recursos, de acordo com a fonte indicada na seleção, devendo atender os requisitos técnicos einstitucionais definidos. 5.1.1 O valor máximo de financiamento dos contratos constará estipulado no valor da proposta selecionada por ato normativo do Gestor da Aplicação. 5.2 O processo de contratação de propostas é composto das seguintes etapas: 5.2.1 Apresentação da documentação técnica e de análise de risco ao agente financeiro; 5.2.2 Aprovação de lei local autorizativa para obtenção da operação de crédito; 5.2.3 Envio de documentação técnica e pedido de verificação de limites econdições para avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional; 5.2.4 Verificação de limites pela Secretaria do Tesouro Nacional da capacidadede pagamento; 5.2.5 Celebração do contrato de financiamento. 5.3 As datas para cumprimento das etapas citadas en

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do subeixo Renovação de Frota para o setor público no PAC?

O programa busca fomentar a renovação de frota para melhorar o conforto e a segurança dos passageiros e estimular a produção de veículos e equipamentos pela indústria nacional.

Quais entidades podem ser mutuárias no subeixo Renovação de Frota para o setor público?

Estados, Distrito Federal, municípios com mais de 150 mil habitantes e consórcios públicos que contenham os municípios proponentes.

Quais etapas compõem o procedimento de contratação de propostas?

Incluem apresentação da documentação técnica e análise de risco ao agente financeiro, aprovação de lei local autorizativa, envio de documentação técnica para verificação de limites, verificação de capacidade de pagamento pela Secretaria do Tesouro Nacional e celebração do contrato de financiamento.

Oct 8, 2026

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