Altera as Leis nºs 11.096 e 11.128 e a Lei Complementar nº 187 para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni) - Art. 1º a Art. 2º

Sep 7, 2026

Texto legislativo do Congresso Nacional que altera a Lei nº 11.096/2005 e a Lei nº 11.128/2005 e a Lei Complementar nº 187/2021, com foco no aperfeiçoamento da sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni). Define bolsas integrais e parciais, critérios e condições para concessão, manutenção, classificação por prioridades, além de vedações à acumulação de benefícios e hipóteses de impedimento relacionadas à matrícula e à oferta em instituições e cursos distintos.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas15

Tempo de leitura23 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Alterações legislativas ao Prouni

Diretrizes do Art. 1º (bolsas, critérios e vedações)

Regras do Art. 2º (requisitos e critérios de ingresso)

Parágrafo único e sequência de classificação

1 C Â M A R A D O S D E P U T A D O S Altera as Leis nºs 11 . 096, de 13 de janeiro de 2005, e 11 . 128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementarnº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni) . O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art . 1º A Lei nº 11 . 096, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art . 1º Fica instituído, sob a gestão do Ministério da Educação, o Programa Universidade para Todos (Prouni), destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento) para estudantes de cursos de graduação e sequenciais deformação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos . ................................................... § 2º As bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento), cujos critérios de distribuição serão estabelecidos em regulamentopelo Ministério da Educação, serão concedidas abrasileiros não portadores de diploma de curso denível superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda ao valor de até 3 (três) saláriosmínimos, observados os critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação . ................................................... *$242786$165502$* *$242786$165502$* Documento : 92589-1 2 C Â M A R A D O S D E P U T A D O S § 4º Para fins de concessão das bolsas deestudo parciais de 50% (cinquenta por cento), serão considerados todos os descontos aplicados pelainstituição privada de ensino superior, regulares ou temporários, de caráter coletivo, conformeestabelecido em regulamento pelo Ministério da Educação, ou decorrentes de convênios cominstituições públicas ou privadas, incluídos os descontos concedidos em virtude do pagamento damensalidade com pontualidade, respeitada aproporcionalidade da carga horária . § 5º Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, na hipótese de concomitância ou complementariedade de licenciatura e de bachareladono mesmo curso, será excepcionada a exigência de oestudante não ser portador de diploma de curso superior, caso esse diploma seja em áreas doconhecimento, especialidades e regiões estabelecidas como prioritárias em regulamento . § 6º São vedadas: I - a acumulação de bolsas de estudo vinculadas ao Prouni; e II - a concessão de bolsa de estudo vinculada ao Prouni para estudante matriculado: a) em instituição pública e gratuita de ensino superior; ou b) em curso, turno, local de oferta einstituição privada de ensino superior distintos com contrato de financiamento por meio do Fundo de *$242786$165502$* *$242786$165502$* Documento : 92589-1 3 C Â M A R A D O S D E P U T A D O S Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa de Financiamento Estudantil .”(NR) “Art . 2º ................................ I -a estudante que tenha cursado: a) o ensino médio completo em escola darede pública; b) o ensino médio completo em instituiçãoprivada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição; c) o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituiçãoprivada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição; d) o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituiçãoprivada, na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista; e e) o ensino médio completo em instituiçãoprivada, na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista; II - a estudante pessoa com deficiência, na forma prevista na legislação; e III - a professor da rede pública de ensino, para os cursos de licenciatura, normal superior e pedagogia, destinados à formação do magistério da educação básica, em áreas doconhecimento, especialidades e regiões *$242786$165502$* *$242786$165502$* Documento : 92589-1 4 C Â M A R A D O S D E P U T A D O S estabelecidas como prioritárias em regulam

Perguntas frequentes

O que o texto altera nas leis relacionadas ao Prouni?

O documento promove alterações na Lei nº 11.096/2005, na Lei nº 11.128/2005 e na Lei Complementar nº 187/2021 para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).

Quais modalidades de bolsa são instituídas para o Prouni?

O texto prevê bolsas integrais e bolsas parciais de 50% para estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos.

Quais são as principais vedações citadas no texto?

Há vedação à acumulação de bolsas de estudo vinculadas ao Prouni e restrições à concessão para estudantes matriculados em instituição pública e gratuita, bem como em cursos/turnos/locais e instituições privadas distintos daqueles vinculados ao financiamento citado no texto.

Sep 7, 2026

Carregar por Lucas Vance