Proposta de Alteracao - PROPOSTA DE LEI 230/XII-3 - Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.°72009, de 12 de fevereiro

Sep 25, 2026

Enviado por Himbo

Proposta de Lei 230/XII-3 apresentada por Jorge Machado, no âmbito do Grupo Parlamentar do PCP, destinada a efetuar a sétima alteração ao Código do Trabalho. O texto organiza artigos e disposições que redefinem redações e regras aplicáveis, incluindo o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. Estabelecem-se também limites do conteúdo de instrumentos de regulamentação coletiva e normas sobre prazos, renovação e cessação de convenções coletivas mediante revogação por acordo das partes, além de uma norma revogatória de artigos identificados da legislação referida.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas8

Tempo de leitura12 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Proposta de Alteracao

Artigo 2.9

Artigo 39

Artigo 4789

Artigo 499

Artigo 502.9

Artigo 39

Proposta de Eliminacao

Artigo 2.9

Artigo 3.9

# PARTIDOCOMUNISTAPORTUGUESGrupo Paramentar ,is S 243.111 PROPOSTA DE LEI 230/XII-3. “Procede à sétima alteracão ao Código do Trabalho,aprovado pela Lei n.°72009,de12 de fevereiro." ## Proposta de Alteracao Artigo 2.9 Os artigos 3.°,478.°,499.9e502.9 do Código do Trabalho,aprovado pela Lei n.°7/2009,de 12de fevereiro,e alterado pelas Leis n.9s 105/2009,de 14 de setembro,53/2011,de 14 deoutubro,23/2012,de 25 de junho,47/2012,de 29 de agosto,69/2013,de 30 de agosto,e27/2014,de 8 de maio,passam a ter a seguinte redacão: [.….] Artigo 39 Princípio do tratamento mais favorável As fontes de direito superiores prevalecem sobre as fontes inferiores,salvo na parte em queestas,sem oposicão daquelas,estabelecam um tratamento mais favorável para o trabalhador. Artigo 4789 (Limites do conteúdo de instrumento de regulamentacao colectiva de trabalho) 1 -[….] a)[…] b)[.] c)[….] d)Estabelecer condicões inferiores à da lei. ## PARIIDOCOMUNISTAPORTUGUESGrupo Parlamentar 2-[….] Artigo 499. […] 1-.….] 2-[….] 3-Decorrido o prazo de vigencia,a convencão colectiva renova-se sucessivamente por iguaisperiodos,só cessando os seus efeitos com a entrada em vigor de novo instrumento que osubstitua. Artigo 502.9 [.…] 1-A convencão colectiva apenas pode cessar mediante revogacão por acordo das partes. 2-...] 3-[….] 4-[….] Artigo 39 Norma revogatória São revogados os artigos 5.9e 10.9 da Lei n.97/2009,de 12 de Fevereiro,que aprova a revisãodo Código do Trabalho e os artigos 497°,500.9e 501.9 do Anexo da Lei n.97/2009,de 12 deFevereiro. ...] PCP& ## PARIIDOCOMUNISTAPORIUGUESGrupo Parlamentar O Deputado, Jorge Machado ## PARTIDOCOMUNISTAPORIUGUESGrupo Parlamentar PROPOSTA DE LEI 230/XI1-3. “Procede à sétima alteracao ao Código do Trabalho,aprovado pela Lei n.9712009,de12 de fevereiro." ## Proposta de Eliminacao Artigo 2.9 Eliminar Assembleia da República,07 de julho de 2014O Deputado, Jorge Machado ## PARTDOCOMUNISTAPORIUGUESGrupo Parlamentar PROPOSTA DE LEI 230/XI1-3. “Procede à sétima alteracão ao Código do Trabalho,aprovado pela Lei n.972009,de12 de fevereiro.” Proposta de Eliminacao Artigo 3.9 Eliminar Assembleia da República,07 de julho de 2014O Deputado, Jorge Machado

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo da Proposta de Lei 230/XII-3?

Proceder à sétima alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.°72009, de 12 de fevereiro, com mudanças na redação e regras de artigos específicos.

O que estabelece o Artigo 39 sobre o princípio do tratamento mais favorável?

As fontes de direito superiores prevalecem sobre as fontes inferiores, salvo quando estas, sem oposição daquelas, estabeleçam um tratamento mais favorável para o trabalhador.

Como pode cessar uma convenção coletiva segundo o texto?

A convenção coletiva apenas pode cessar mediante revogação por acordo das partes, e após o prazo de vigência renova-se sucessivamente por iguais períodos, cessando com a entrada em vigor de novo instrumento que a substitua.

Sep 25, 2026

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